O licenciamento ambiental no Brasil: discursos e desmontes entre 2019 e 2022

Abstract

A pesquisa investiga o processo de flexibilização do licenciamento ambiental no Brasil, objetivando compreender como o arcabouço jurídico-administrativo ambiental tem sido esvaziado por meio de reformas legislativas que favorecem os interesses dos grandes grupos de interesses dos setores econômicos, especialmente o agronegócio e a mineração, o que empreende-se a partir de um resgaste histórico dos principais ciclos econômicos e suas inflexões na formação política do Brasil. Assim, o problema de pesquisa centra-se em compreender como o licenciamento ambiental emerge como objeto de disputas políticas, econômicas e ambientais no seio da política antiambiental construída no Brasil entre 2019 e 2022. A metodologia utilizada baseia-se em uma abordagem qualitativa, com análise documental e revisão bibliográfica de legislações, pareceres técnicos e estudos acadêmicos. Além disso, são examinadas as narrativas políticas e econômicas que sustentam a proposta de reforma do licenciamento ambiental no Brasil. Já as categorias de análise adotadas circundam em torno do licenciamento ambiental, política ambiental, neoliberalismo, neoextrativismo e antiambientalismo. Dessa forma, o estudo demonstra como a política antiambiental erigida entre 2019 e 2022, influenciada pelos grandes interesses econômicos, criou uma atmosfera favorável ao avanço de medidas e proposições legislativas que representassem desburocratização, redução do poder de polícia administrativa do Estado, maior autonomia aos agentes de mercado, dentre as quais destaca-se o Projeto de Lei nº. 2159/2021, que se propõe a criar uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Nesse sentido, a partir de uma análise da sistemática vigente de licenciamento e as proposições constantes do referido projeto de lei, é possível afirmar que esse último reflete uma agenda que busca reduzir o papel do Estado na regulação ambiental, conferindo maior autonomia ao setor produtivo e enfraquecendo os mecanismos de controle ambiental. Dessa forma, o Projeto de Lei nº. 2159/2021 representa um retrocesso na proteção ambiental, com a precarização da capacidade regulatório-fiscalizatória do Estado, em detrimento do aumento da autonomia de empreendedores, bem como do caráter excepcional conferido ao licenciamento ambiental. Ao final, o estudo sugere que futuras pesquisas avaliem os impactos concretos da flexibilização do licenciamento ambiental, considerando a efetividade da fiscalização e os efeitos socioambientais da nova legislação. Palavras-chave: licenciamento ambiental; neoliberalismo; antiambientalismo; agronegócio; mineraçãoThe research investigates the process of flexibilization of environmental licensing in Brazil, aiming to understand how the environmental legal-administrative framework has been hollowed out through legislative reforms that favor the interests of major economic sectors, especially agribusiness and mining. This is undertaken through a historical review of the main economic cycles and their inflections in the political formation of Brazil. Thus, the research problem focuses on understanding how environmental licensing emerges as an object of political, economic, and environmental disputes within the anti-environmental policy built in Brazil between 2019 and 2022.The methodology is based on a qualitative approach, with document analysis and bibliographic review of legislation, technical reports, and academic studies. In addition, the political and economic narratives that underpin the proposed reform of environmental licensing in Brazil are examined. The categories of analysis adopted revolve around environmental licensing, environmental policy, neoliberalism, neo-extractivism, and anti-environmentalism. In this way, the study demonstrates how the anti-environmental policy erected between 2019 and 2022, influenced by major economic interests, created a favorable atmosphere for the advancement of measures and legislative proposals that represented debureaucratization, the reduction of the State’s administrative police power, and greater autonomy for market agents. Among these, Bill No. 2159/2021 stands out, which proposes the creation of a General Environmental Licensing Law. From an analysis of the current licensing system and the provisions of the aforementioned bill, it is possible to affirm that the latter reflects an agenda that seeks to reduce the role of the State in environmental regulation, granting greater autonomy to the productive sector and weakening environmental control mechanisms. Therefore, Bill No. 2159/2021 represents a setback in environmental protection, undermining the State’s regulatory and supervisory capacity, to the benefit of increasing entrepreneurial autonomy, as well as conferring an exceptional character to environmental licensing. Finally, the study suggests that future research should assess the concrete impacts of the flexibilization of environmental licensing, considering the effectiveness of enforcement and the socio-environmental effects of the new legislation. Keywords: environmental licensing; neoliberalism; anti-environmentalism; agribusiness; mining