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Item Burocratas no processo de implementação de políticas públicas: estudo de caso da Secretaria Municipal de Educação de Viçosa - MG(Universidade Federal de Viçosa, 2023-01-30) Cabral, Daniel Aparecido de Araujo; Valadares, Josiel Lopes; http://lattes.cnpq.br/8003183013422427A dissertação está divida em forma de dois artigos. O primeiro artigo tem como objetivo debater a importância da discricionariedade dos burocratas de nível de rua no processo de implementação de políticas públicas educacionais do Município de Viçosa, Minas Gerais. Para isso, buscou-se estudar o programa criado pelo próprio município para reduzir os déficits de aprendizagem gerados nos alunos da rede de ensino municipal por conta do Covid- 19, programa esse denominado de ―Ações pedagógicas de intervenção (API)‖. Assim, com uma abordagem qualitativa e tendo como estratégica de pesquisa, especificamente o estudo de caso, as unidades de análise adotadas foram as escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Viçosa, localizada na Zona da Mata Mineira. Por meio da análise foi possível perceber como o contexto individual de cada escola afeta diretamente na forma como o API é implementado, influenciando na existência da discricionariedade. Já o segundo, buscou debater a importância do burocrata de nível médio na implementação de políticas educacionais do Município de Viçosa, Assim, com uma abordagem qualitativa e tendo como estratégica de pesquisa, especificamente o estudo de caso, sendo uma boa estratégia de pesquisa quando se procura identificar o ―como‖ e ―por que‖ algum fenômeno acontece, as unidades de análise adotadas foram as escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Viçosa, localizada na Zona da Mata Mineira. A coleta de dados se embasou nas entrevistas realizadas com diretoras e diretores das escolas e análise documental, disponibilizados pelas escolas, secretaria de educação do município e através do site institucional da prefeitura. A literatura é carente de estudos e definições referente a burocracia de nível médio e ainda é voltada para estudos em âmbito federal. Entender os impactos e o papel do burocrata de nível médio no processo de implementação de política pública é contribuir com programas governamentais mais eficientes. Palavras-chave: Burocrata de nível de rua. Burocrata médio. Discricionariedade.Item A proteção social à nível municipal: desafios da concretização da política pública nos centros de referência da assistência social(Universidade Federal de Viçosa, 2023-09-13) Lopes, Fernanda Fortes; Ferreira, Marco Aurélio Marques; http://lattes.cnpq.br/6993459308788388O intuito deste trabalho foi investigar e compreender a implementação da política de assistência social brasileira a nível municipal, com recorte na proteção social básica realizada pelas equipes dos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS. Esta temática se mostra relevante especialmente em um contexto de pós-pandemia, que agravou problemas relacionados com a pobreza e aumentou a procura pela proteção social do Estado. Para este fim, foram realizadas revisões de literatura, bem como um estudo de caso em dois municípios da zona da Mata de Minas Gerais que possuem características distintas: Ervália e Viçosa. Dentre os principais resultados, destacamos o histórico da política de assistência social, e como sua construção ao longo do tempo contribuiu para a criação de estigmas que ainda atrapalham o pleno desenvolvimento da política. Com base nos relatos dos burocratas de nível de rua, destacamos como o processo de concessão de benefícios sociais é dependente das políticas e recursos locais, sendo que a discricionariedade do BNR não é suficiente para sanar os problemas que eles encontram em seu dia a dia de trabalho. Destacamos ainda como mudanças no arranjo institucional da política pública, como a inserção de novas tecnologias, pode prejudicar a capacidade dos municípios de implementar a política pública. Palavras-chave: Assistência Social. Centro de Referência da Assistência Social. Políticas Públicas.Item Inovação social para uma gestão sustentável: uma análise baseada na percepção dos atores das Organizações da Sociedade Civil em Viçosa (MG)(Universidade Federal de Viçosa, 2023-07-14) Coelho, Lourenço Alves; Cunha, Nina Rosa da Silveira; http://lattes.cnpq.br/4071743702724633Este estudo teve como objetivo compreender as percepções que os atores das OSCs têm da Inovação social como ferramenta de uma gestão sustentável, na área de Assistência Social no Município de Viçosa-MG. Utilizou-se de uma abordagem qualitativa, de natureza descritiva e exploratória, por meio de estudos de casos múltiplos. Os dados foram coletados a partir de fontes bibliográficas, e aplicados questionários e entrevistas com sete dirigentes de Organizações da Sociedade Civil do Município de Viçosa. As entrevistas foram transcritas e adequadas à linguagem do software de Interface de R pour les analyses Multidimensionnelles de Textes et de Questionnaires (IRAMUTEQ) e submetidas à análise de conteúdo proposta por Bardin. Como resultados, identificou-se forte tendência das Organizações da Sociedade Civil de adotar a Inovação Social e a Gestão Sustentável. Como limitações à Inovação Social constataram-se principalmente questões de recursos humanos e financeiros. A importância e a consciência da temática pelas OSCs e a necessidade de ações que estimulem a Inovação Social e Gestão Sustentável foram reconhecidas. Socialmente reafirmou-se a importância dessas Organizações para promoção de uma sociedade justa, transparente e solidária. Palavras-chave: Organizações da Sociedade Civil. Inovação Social. Gestão Sustentável. Assistência Social.Item Influência das tecnologias da informação e comunicação na educação básica em Minas Gerais: uma modelagem híbrida multidimensional(Universidade Federal de Viçosa, 2023-07-04) Mendes, Wanderson de Almeida; Silveira, Suely de Fátima Ramos; http://lattes.cnpq.br/8312053597817474 ID Lattes: 8312053597817474A utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) na educação tem deixado de ser uma possibilidade, tornando-se uma realidade em várias cidades de Minas Gerais. Entretanto, muitas delas carecem de infraestrutura adequada para a utilização das TICs. Neste estudo, propôs-se avaliar a infraestrutura disponível e a utilização das TICs na educação pública fundamental em municípios deste Estado, analisando sua relação com o desempenho educacional. Para atender o objetivo proposto, o estudo foi dividido em quatro etapas metodológicas. A primeira etapa consiste na revisão integrativa, que tem o intuito de analisar artigos publicados em periódicos científicos. A coleta de dados foi realizada a partir das bases do Web of Science (WOS) e Scientific Electronic Library Online (SciELO). A busca foi realizada em títulos, resumos, palavras-chave e Keywords Plus dos artigos, utilizando os descritores “TICs”, “tecnologia da informação e comunicação”, “educação”, “ICTs” “information and communication technology” e “education”. Na segunda etapa, recorreu-se a um modelo de regressão linear múltipla e três modelos de regressão quantílica (quantil 25, 50 e 75), com o intuito de avaliar a relação entre as TICs e o desempenho educacional. Foram avaliados 824 municípios de Minas Gerais, em que a variável dependente foi a nota do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). As variáveis independentes estão relacionadas às TICs: educação, saúde e capacidade econômica. Na terceira etapa, foram utilizadas técnicas de análise geoestatística combinadas com inteligência artificial com o intuito de identificar as variáveis mais importantes que afetam o desempenho educacional e identificar as áreas que possuem maiores limitações para a utilização das TICs na educação. Para isso, utilizou-se as técnicas de semivariograma, krigagem e Machine Learning. A última etapa, consiste em um estudo qualitativo. Para esta etapa, os dados foram coletados por meio de entrevistas semiestruturadas com atores envolvidos na educação, e analisados por meio da técnica de Análise de Conteúdo. Os resultados indicam que os estudos científicos têm discutido sobre a utilização das TICs na educação, com foco na capacitação docente. Além disso, a taxa de publicações de artigos com esta temática aumentou desde os anos 2000. Já as análises por meio dos modelos de regressão indicaram que algumas variáveis conexas às TICs apresentam relação positiva com o desempenho na educação. Uma delas é o acesso à internet banda larga, que foi significativo em todos os modelos de regressão. A taxa de alunos em escolas com internet no ensino fundamental apresentou relação positiva apenas em níveis mais altos do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB (quantil 75). A análise de inteligência geográfica possibilitou identificar que o sinal de internet banda larga é a variável mais importante, dentre as outras analisadas, para contribuir com a melhoria da média da nota do IDEB municipal. Além disso, foi possível identificar que as regiões de Minas Gerais com maior vulnerabilidade para a utilização das TICs na educação estão em áreas menos desenvolvidas. Também, foi possível identificar a percepção que os profissionais da educação têm em relação às limitações do uso das TICs na educação. Os entrevistados se referiram à falta de planejamento e de políticas públicas. Palavras-Chave: Administração Pública. Educação Básica. Inteligência Geográfica. Tecnologias da Informação e Comunicação.Item Governança metropolitana e policy design: uma análise a partir da percepção dos gestores municipais da região metropolitana de Belo Horizonte(Universidade Federal de Viçosa, 2023-07-05) Rodrigues, Lucas Pazolini Dias; Silveira, Suely de Fátima Ramos; http://lattes.cnpq.br/7783152686987122As Regiões Metropolitanas (RMs) são aglomerados urbanos dinâmicos, altamente adensados e que manifestam complexidades econômicas, sociais e de gestão peculiares. Tais áreas são resultantes do processo de expansão da malha urbana das cidades, a consequente conurbação e a intensificação dos seus fluxos econômicos e sociais, situação que demandou uma nova compreensão frente à formulação de políticas públicas, agora de caráter regional. Todavia, a gestão dessas áreas é caracterizada por desconexões, contradições, conflitos e a ausência de uma estrutura de governança sólida para se constituir alternativas de ações para enfrentar as mazelas da sociedade. Nesse contexto, insere o policy design (desenho de políticas públicas), partindo-se do pressuposto de que essa abordagem, por considerar aspectos instrumentais e também políticos, podem contribuir para a construção de políticas públicas mais resistentes e fortalecer a governança metropolitana. Assim, a presente tese foi desenvolvida com o propósito de analisar os arranjos, as relações e os espaços que permeiam a dinâmica da governança metropolitana e identificar os elementos da abordagem teórica do policy design que podem fomentar ações que visem a sua consolidação. Para tanto, buscou-se contextualizar as relações entre gestores municipais e estaduais em meio a um arranjo de governança metropolitana já existente. Neste caso, optou-se por realizar o estudo na RM de Belo Horizonte, apontada por estudiosos diversos, como um dos casos mais consolidados de arranjo de governança metropolitana. Foram realizadas entrevistas com prefeitos, vice- prefeitos e secretários de setores relacionados com o planejamento urbano, além de um representante da Agência de Desenvolvimento da RM de Belo Horizonte, autarquia estadual responsável por promover a articulação de interesses e ações em prol do desenvolvimento da região. Os resultados apontaram que a RMBH possui um arranjo de governança metropolitana bem delineado, porém apresenta fragilidades no que tange ao envolvimento e engajamento dos municípios. Em relação aos espaços e as articulações para uma atuação coletiva entre os municípios, notou-se que existem os espaços, contudo ainda é presente uma cultura isolacionista e de competição entre os governos locais. Quanto à relação com os governos supralocais (estado e União), ficou evidenciado a presença do estado, como agente financiador e promotor de articulações entre os governos locais, porém, também foi identificada a ausência da União, especialmente como agente financiador das políticas públicas metropolitanas. Por fim, considerou-se que a abordagem do policy design, como elemento analítico, pode fomentar a construção de estratégias para formulação de políticas públicas mais resilientes e robustas, bem como contribuir para a redução das disparidades entre os governos locais. Palavras-chave: Governança metropolitana. Planejamento urbano. Estatuto da metrópole. Policy design. Política pública.Item Governança multinível em cidades criativas da UNESCO: atores sociais e estruturas organizacionais no contexto da sustentabilidade em Florianópolis (SC) Brasil(Universidade Federal de Viçosa, 2023-06-30) Mediotte, Elias José; Emmendoerfer, Magnus Luiz; http://lattes.cnpq.br/9107045609679702O presente estudo tem como objetivo principal analisar e compreender a materialização da Governança Multinível em Cidades Criativas da UNESCO a partir do arranjo de atividades dos Atores Sociais em suas Estruturas Organizacionais, no contexto da sustentabilidade. Os procedimentos metodológicos utilizados no estudo correspondem às abordagens quantitativa e qualitativa, sendo que na abordagem quantitativa, recorreu-se à Análise Estatística Descritiva a partir do Instrumento de Coleta de Dados, elaborado com reforço da pesquisa bibliográfica existente no Quadro Teórico. Na abordagem qualitativa, buscou-se a investigação Documental e de Campo, a partir da Observação não Participante e Entrevistas com roteiro semiestruturado. Também adotou-se a Análise de Conteúdo Crítica por meio da técnica análise temática, a fim de desvendar os núcleos existentes no processo de comunicação dos dados teóricos e empíricos. Como resultados, identificou-se que a Governança Multinível mapeada revelou um Grau Médio de Governança. No entanto, observaram-se disparidades no que concerne ao arranjo de atividades dos Atores Sociais e suas Estruturas Organizacionais constituintes voltado para o desenvolvimento da Cidade Criativa a partir dos preceitos dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. Além disso, com base nos resultados auferidos, este estudo revelou que a chancela UNESCO Cidade Criativa tem propiciado um ambiente conflituoso de objetivos para a manutenção de um status associado à ‘grife’ Cidade Criativa, despertando a atenção para a legitimação deste título. Conforme preconizado por esta tese, quando uma cidade não identifica argumentos consolidados sobre o que uma chancela de Cidade Criativa UNESCO representa, em termos sociais, econômicos, culturais, ambientais, até mesmo de cidadania, e quais os efeitos são obtidos por meio do arranjo de atividades dos Atores Sociais representados por Estruturas Organizacionais que constituem uma Rede de Governança Multinível, surgem lacunas em relação à própria finalidade e relevância do selo para uma Cidade Criativa. Palavras-chave: Governança Multinível. Atores Sociais e Estruturas Organizacionais. Cidades Criativas UNESCO. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. Florianópolis (SC).Item “Desbravando a mina”: regulação e capacidades estatais na implementação da política mineral brasileira(Universidade Federal de Viçosa, 2023-05-30) Macedo, Suélem Viana; Valadares, Josiel Lopes; http://lattes.cnpq.br/6357803267954935Este estudo buscou analisar a qualidade da burocracia que integra as agências reguladoras brasileiras, bem como identificar as capacidades do governo federal para centralizar o papel de regular as atividades minerárias, bem como coordenar e implementar as políticas minerais, por meio da Agência Nacional de Mineração (ANM). Assim, dois estudos independentes, porém, complementares, foram desenvolvidos. No primeiro, analisou-se as características da regulocracia federal brasileira, criando-se um índice para medir a sua qualidade. Os resultados indicaram que a qualidade da regulocracia é alta, no geral, porém, quando o índice é desagregado em suas dimensões, algumas agências apresentam melhores indicadores que outras. A agência reguladora que mais se afasta das demais, em termos de menor qualidade, é a ANM. No segundo estudo, ao analisar os fatores que contribuíram para o processo de transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) na ANM, verificou- se que a despeito de ela ter sido baseada na proposta de possibilitar a construção de novas capacidades, a ANM assumiu as velhas heranças do DNPM. Ao sintetizar as capacidades analíticas, gerenciais e políticas da ANM, associadas aos recursos e processos, em seus níveis individuais, operacionais e sistêmicos, os resultados indicaram que o déficit de recursos humanos e orçamentário pelo qual passava o DNPM também é a realidade da agência. No geral, os resultados da pesquisa sugerem que a especialização na produção mineral parece enfraquecer o poder do Estado brasileiro em regular a atividade, pois as rendas geradas pela atividade contribuem para que os governantes as utilizem com o objetivo de se perpetuar no poder, aplicando-os em áreas que lhe dão maior retorno político. Por outro lado, o órgão regulador permanece sem a atenção devida, o que incapacita os seus líderes de formularem e implementarem políticas adequadas e a agência de entregar serviços de qualidade, favorecendo a falta de apoio público e político. Em termos de avanços teóricos, esta pesquisa demonstra que a análise das capacidades regulatórias do governo federal brasileiro, sob a ótica do modelo teórico desenvolvido por Wu, Ramesh e Howlett (2015) e incrementado por Chenboonthai e Watanabe (2018), pode ser aplicada na compreensão da regulação do setor mineral. Palavras-chave: Agências reguladoras. Capacidades Estatais. Mineração. Burocracia.Item Controladorias internas e evidências de corrupção em municípios brasileiros(Universidade Federal de Viçosa, 2023-05-17) Bleme, Nicolle Ferreira; Santos, Nálbia de Araújo; http://lattes.cnpq.br/2403260656530536Os órgãos de controle interno, notadamente as controladorias públicas, surgiram com foco na ação fiscalizatória e trabalhos de natureza “a posteriori”, e nos últimos anos assumem um novo papel no apoio ao gestor e combate à corrupção. Apesar de existirem diversos estudos acadêmicos sobre o controle interno, ainda resta lacunosa a análise relacionada com o fenômeno da corrupção, a partir das inconformidades apontadas nos relatórios da CGU e de características das controladorias nos municípios auditados. A amostra foi composta 151 municípios auditados no 4º e 5º ciclos do Programa de Fiscalização da CGU, sendo que pelos relatórios de auditoria, pode-se classificar os apontamentos como indícios de corrupção e má gestão/outras inconformidades. A metodologia utilizada foi a análise exploratória de dados e testes estatísticos, cujos resultados indicam que nos municípios em que as Controladorias foram criadas, a simples existência e estruturação básica do órgão, não implica necessariamente a adoção do modelo da CGU e tampouco garante o adequado funcionamento dessas instituições, especialmente no combate à corrupção. Palavras-Chave: Controle interno. Corrupção. Evidências empíricas.Item Trade-Off ideológico entre estado de bem-estar social e desenvolvimento como justificativa para o novo regime fiscal (Emenda Constitucional no 95/2016)(Universidade Federal de Viçosa, 2023-04-18) Lages, Alexandre Rodrigues; Costa, Thiago de Melo Teixeira da; http://lattes.cnpq.br/4908945090077208Esta dissertação está inserida na necessidade de compreensão da manifestação do discurso neoliberal na formulação das políticas públicas brasileiras, especialmente na análise da emenda constitucional no 95/2016, norma constitucional instituidora do chamado novo regime fiscal. Essa norma, discutida no parlamento após o processo de impeachment de Dilma Rousseff em 2016, alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sendo responsável por impor limite de gasto público em despesas primárias por um período de vinte exercícios financeiros consecutivos, sob os argumentos de recuperação da confiança do empresariado, superação da dívida pública e retomada do desenvolvimento, fatores perdidos devido à má gestão dos governos anteriores ao aumentarem o nível de endividamento do país. A dissertação foi desenvolvida a partir de dois artigos. O primeiro, cujo objetivo foi descrever, sistematizar e classificar as falas dos parlamentares durante o debate da emenda constitucional 95/2016 que possuíam relação com a questão da despesa pública e o desenvolvimento, analisou, com base na análise de conteúdo de grade categorial ou temática de Bardin, os principais argumentos presentes na exposição de motivos anexa à mensagem presidencial levada a protocolo na Câmara dos Deputados, nos pareceres da comissão de constituição e justiça e cidadania da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e da comissão especial da Câmara dos Deputados. A análise demonstrou um debate em dois eixos: um grupo de posicionamentos baseados na economia ortodoxa pelo enxugamento da máquina pública e outro grupo, filiado à economia heterodoxa, pela concretização de direitos e garantias fundamentais, elementares ao Estado de Bem-Estar Social. Apesar da contraposição, a austeridade se impôs hegemônica, resultando na aprovação de uma norma constitucional de conteúdo pelo trade-off entre o Bem-Estar e o desenvolvimento da nação. O segundo artigo objetivou desvelar as relações assimétricas de poder por detrás do trade-off entre Estado de Bem-Estar social e desenvolvimento na discussão parlamentar da EC 95/2016, utilizando-se como referencial metodológico a análise do discurso crítica (ADC), segundo Norman Fairclough. Foram analisadas dezesseis falas de parlamentares, proferidas na sétima reunião ordinária da comissão especial instituída para discussão do mérito, em 4 de outubro de 2016, como forma de apresentar tanto o posicionamento hegemônico quanto o contra hegemônico, pressuposto da ADC. O trade-off foi defendido pela hegemonia sob o argumento principal de o gasto público “minar” a confiança do empresariado, posicionamento rebatido pela contra hegemonia sob o fundamento de a norma constitucional representar a disseminação da ideologia neoliberal, tendente à privatização dos direitos de cidadania. A ADC possibilitou descrever uma série de estratégias argumentativas hegemônicas, as quais giram em torno da austeridade fiscal, desvelando uma assimetria de poder entre a classe capitalista e a classe menos abastada, a qual necessita da concretização de seus direitos, como o acesso à saúde, à assistência, à previdência e à educação. Como conclusão, é possível afirmar que a emenda constitucional 95/2016 representa mais um sistema de manutenção e incremento de poder econômico que propriamente um debate sobre o desenvolvimento. Palavras-Chave. Emenda Constitucional 95/2016. Estado de Bem-Estar social. Desenvolvimento. Trade-off. Neoliberalismo. Análise do Discurso Crítica.Item Percepções da evasão estudantil no Centro de Ciências Agrárias da Universidade Federal de Viçosa(Universidade Federal de Viçosa, 2023-03-07) Guedes, Rafael Castilho Moreira; Pereira, Luiz Ismael; http://lattes.cnpq.br/6430272536735285A presente pesquisa aborda a evasão estudantil no Centro de Ciências Agrárias da Universidade Federal de Viçosa (CCA-UFV) a partir do período temporal da instituição do Reuni, no ano de 2007, até o ano anterior ao início da pandemia da Covid-19, em 2019. Como primeira etapa de desenvolvimento, foi realizada a construção de índices relacionados a Universidades Federais do Brasil, do Sudeste, de Minas Gerais, da Universidade Federal de Viçosa e do seu Centro de Ciências Agrárias, para comparações da evasão institucional em nível nacional, regional e estadual, construídas com base nos dados das Sinopses Estatísticas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e nas informações fornecidas pelas Pró-Reitorias de Ensino e Planejamento e Orçamento. Esta análise demonstrou que tanto a UFV quanto o CCA vêm apresentando índices elevados de evasão entre os seus estudantes, superando, em diversos cenários, a evasão média calculada entre as instituições. Enquanto segunda etapa, foi realizada uma análise descritiva dos estudantes evadidos dos cursos do CCA, utilizando informações institucionais fornecidas pela Pró-Reitoria de Ensino, para a promoção do conhecimento dos estudantes que evadiram dos cursos do CCA. No desenvolvimento da terceira etapa foram entrevistados estudantes evadidos em dois momentos, a partir de entrevistas estruturadas, por meio de aplicação de questionário, e de entrevista semiestruturada, realizada online. Com a análise dos questionários, balizadas pelo Modelo Longitudinal de Tinto (1975), foi possível inferir que questões apontadas por seu modelo de fato acometem os estudantes que decidem por evadir. Entretanto, ao serem realizadas as entrevistas semiestruturadas, fatores externos ao modelo chamaram a atenção, como o da saúde mental. A quarta e última etapa proposta para esta pesquisa analisou documentos da UFV relativos ao combate à evasão e à promoção da assistência estudantil. Neste contexto foi percebido que a questão da evasão não é abordada tão diretamente nos documentos oficiais, entretanto, nas questões relativas a assistência estudantil, é demonstrado um grande esforço de desenvolvimento. Palavras-chave: Evasão. Evasão estudantil. Ensino Superior. Centro de Ciências Agrárias. Universidade Federal de Viçosa.