Trade-Off ideológico entre estado de bem-estar social e desenvolvimento como justificativa para o novo regime fiscal (Emenda Constitucional no 95/2016)

Abstract

Esta dissertação está inserida na necessidade de compreensão da manifestação do discurso neoliberal na formulação das políticas públicas brasileiras, especialmente na análise da emenda constitucional no 95/2016, norma constitucional instituidora do chamado novo regime fiscal. Essa norma, discutida no parlamento após o processo de impeachment de Dilma Rousseff em 2016, alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sendo responsável por impor limite de gasto público em despesas primárias por um período de vinte exercícios financeiros consecutivos, sob os argumentos de recuperação da confiança do empresariado, superação da dívida pública e retomada do desenvolvimento, fatores perdidos devido à má gestão dos governos anteriores ao aumentarem o nível de endividamento do país. A dissertação foi desenvolvida a partir de dois artigos. O primeiro, cujo objetivo foi descrever, sistematizar e classificar as falas dos parlamentares durante o debate da emenda constitucional 95/2016 que possuíam relação com a questão da despesa pública e o desenvolvimento, analisou, com base na análise de conteúdo de grade categorial ou temática de Bardin, os principais argumentos presentes na exposição de motivos anexa à mensagem presidencial levada a protocolo na Câmara dos Deputados, nos pareceres da comissão de constituição e justiça e cidadania da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e da comissão especial da Câmara dos Deputados. A análise demonstrou um debate em dois eixos: um grupo de posicionamentos baseados na economia ortodoxa pelo enxugamento da máquina pública e outro grupo, filiado à economia heterodoxa, pela concretização de direitos e garantias fundamentais, elementares ao Estado de Bem-Estar Social. Apesar da contraposição, a austeridade se impôs hegemônica, resultando na aprovação de uma norma constitucional de conteúdo pelo trade-off entre o Bem-Estar e o desenvolvimento da nação. O segundo artigo objetivou desvelar as relações assimétricas de poder por detrás do trade-off entre Estado de Bem-Estar social e desenvolvimento na discussão parlamentar da EC 95/2016, utilizando-se como referencial metodológico a análise do discurso crítica (ADC), segundo Norman Fairclough. Foram analisadas dezesseis falas de parlamentares, proferidas na sétima reunião ordinária da comissão especial instituída para discussão do mérito, em 4 de outubro de 2016, como forma de apresentar tanto o posicionamento hegemônico quanto o contra hegemônico, pressuposto da ADC. O trade-off foi defendido pela hegemonia sob o argumento principal de o gasto público “minar” a confiança do empresariado, posicionamento rebatido pela contra hegemonia sob o fundamento de a norma constitucional representar a disseminação da ideologia neoliberal, tendente à privatização dos direitos de cidadania. A ADC possibilitou descrever uma série de estratégias argumentativas hegemônicas, as quais giram em torno da austeridade fiscal, desvelando uma assimetria de poder entre a classe capitalista e a classe menos abastada, a qual necessita da concretização de seus direitos, como o acesso à saúde, à assistência, à previdência e à educação. Como conclusão, é possível afirmar que a emenda constitucional 95/2016 representa mais um sistema de manutenção e incremento de poder econômico que propriamente um debate sobre o desenvolvimento. Palavras-Chave. Emenda Constitucional 95/2016. Estado de Bem-Estar social. Desenvolvimento. Trade-off. Neoliberalismo. Análise do Discurso Crítica.This dissertation is inserted in the need to understand the manifestation of neoliberal discourse in the formulation of Brazilian public policies, especially in the analysis of constitutional amendment no 95/2016, the constitutional norm that instituted the so- called new fiscal regime. This norm, discussed in parliament after the impeachment process of Dilma Rousseff in 2016, amended the Transitory Constitutional Provisions Act, being responsible for imposing a public spending limit on primary expenses for a period of twenty consecutive financial years, under the argument of recovery confidence of the business community, overcoming the public debt and resuming development, factors that were lost due to the mismanagement of previous governments when they increased the country's debt level. The dissertation was developed from two articles. The first, whose objective was to describe, systematize and classify the speeches of parliamentarians during the constitutional amendment no 95/2016 that were related to the issue of public expenditure and the analyzed development, based on Bardin's categorical or thematic content analysis , the main arguments presented in the statement of reasons attached to the presidential message taken to protocol in the Chamber of Deputies, in the opinions of the constitution, justice and citizenship commission of the Chamber of Deputies and of the Federal Senate and of the special commission of the Chamber of Deputies. The analysis proved a debate on two axes: a group of positions based on orthodox economics for the downsizing of the public machine and another group affiliated with heterodox economics, for the realization of fundamental rights and guarantees, elementary to the Welfare State. Despite the opposition, austerity imposed itself as hegemonic, obtained in the approval of a constitutional norm of content by the trade-off between Welfare State and the development of the nation. The second article aimed to reveal the asymmetrical power relations behind the trade-off between the Welfare State and development in the parliamentary discussion of EC 95/2016, using critical discourse analysis (CDA) as a methodological reference, according to Norman Fairclough. Sixteen speeches by parliamentarians were followed, given at the seventh ordinary meeting of the special commission established to discuss the merits, on October 4, 2016, as a way of presenting both the hegemonic and counter-hegemonic positions, ADC budgets. The trade-off was defended by the hegemony on the main argument that public spending “undermines” the confidence of the business community, a position refuted by the counter-hegemony on the grounds that the constitutional norm represents the dissemination of neoliberal ideology, a tendency to privatize the rights of citizenship. The ADC made it possible to describe a series of hegemonic argumentative strategies, which revolve around fiscal austerity, revealing an asymmetry of power between the capitalist class and the less downtrodden class, which needs the realization of its rights, such as access to health, to assistance, to pensions and to education. As a conclusion, it’s possible to say the 95/2016 constitutional amendment represents more a system of maintenance and increase of economic power, than a debate about development. Keywords. Constitutional Amendment 95/2016. Welfare State. Development. Trade- off. Neoliberalism. Critical Discourse Analysis.