Administração
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Item Accountability, capacidade estatal e eficiência na alocação de recursos públicos municipais(Universidade Federal de Viçosa, 2020-05-04) Mendes, Wesley de Almeida; Mendes, Wesley de Almeida; http://lattes.cnpq.br/7631086727581445Os municípios, dotados de autonomia política e administrativa estabelecida pelo modelo federativo brasileiro, receberam um conjunto de competências para geração e captação de recursos por meio de tributos próprios, bem como para elaboração e implementação de políticas públicas, atendendo limites de gastos e diretrizes de como executá-los. Assim, para aplicar os recursos e atender as normativas legais, o município precisa utilizar sua capacidade para execução das ações públicas e emprego da receita no plano municipal. Essa capacidade corresponde ao aparato burocrático e político que envolve a administração pública. Contudo, a capacidade estatal não é o único fator a garantir a eficiência e a obtenção de melhores resultados na alocação desses recursos, sendo importante o papel da accountability, em seu aspecto horizontal, vertical e social. Nesse sentido, o presente estudo tem como tese: “a capacidade estatal dos municípios afeta a alocação de recursos, mas isso não ocorre individualmente, dependendo da atuação em conjunto de dispositivos de controle horizontal, vertical e social, influenciando a eficiência na aplicação dos recursos públicos”. Desse modo, esta pesquisa tem por objetivo avaliar a capacidade estatal dos municípios de Minas Gerais e suas inter-relações com a accountability, considerando a alocação de recursos públicos. Para isso, foram realizados três estudos inéditos e independentes, que resultaram nos três artigos contidos nesta tese. No primeiro, ao buscar avaliar a eficiência na alocação dos recursos públicos dos municípios por meio da avaliação das contas públicas aferida por órgãos de controle externo, argumenta-se que a ausência de instrumentos de mensuração da eficiência prevista na legislação impede a avaliação dos resultados obtidos pela administração municipal, de forma que os órgãos de controle se limitam a verificar o cumprimento dos limites orçamentários estabelecidos em lei. Foram realizadas análise documental, DEA e Propensity Score Matching, cujos resultados demonstram que a aprovação ou não das contas não diferencia, estatisticamente, o nível de eficiência dos municípios, destacando a importância dada ao cumprimento dos limites orçamentários frente aos resultados que podem ser alcançados pela aplicação dos recursos. No segundo estudo, buscou-se identificar a influência das instituições de controle na eficiência da alocação de recursos públicos, considerando as características ambientais de desenvolvimento e o aspectoorganizacional da administração pública municipal. Usando o método de Regressão Beta Inflacionada, os resultados apontaram que controle social, elementos do contexto político e características socioeconômicas influenciam o nível de eficiência dos recursos públicos. Esses resultados destacam a importância do ambiente propício, com valorização para a democracia e desenvolvimento para influenciar a eficiência da gestão. Já a terceira pesquisa buscou verificar a influência da accountability e da capacidade estatal no desempenho dos recursos públicos em municípios brasileiros. Por meio da utilização do método de Modelagem de Equações Estruturais, em path analysis, os resultados provam que a capacidade é influenciada pela accountability e influencia a alocação dos recursos públicos. Os resultados encontrados confirmam a tese desta pesquisa, indicando a relação entre a capacidade estatal e a alocação dos recursos, a qual também é influenciada pela accountability em seus aspectos horizontal, vertical e social. Ainda, pode-se notar que a atuação de cada um desses instrumentos de accountability e controle está delimitada à sua área de ação, cabendo ao controle social a avaliação da qualidade e do desempenho na prestação do serviço, enquanto que o controle horizontal encarrega-se da análise orçamentária e da responsabilização do agente público. Para a accountability vertical, há a utilização do aparato eleitoral como forma de aceitar ou rejeitar as propostas políticas feitas. Assim, este estudo se apresenta como um elemento de discussão da atuação dos mecanismos de controle sobre a capacidade estatal na busca de compreender a eficiência na alocação dos recursos públicos. Palavras-chave: Administração Pública. Capacidade Estatal. Controle.Item Benefícios e competição fiscal entre Estados brasileiros: judicialização da “guerra fiscal” do ICMS no Supremo Tribunal Federal(Universidade Federal de Viçosa, 2018-12-14) Rezende, Rafael de Oliveira; Abrantes, Luiz Antônio; http://lattes.cnpq.br/7208783593813620O lado mais explícito do federalismo competitivo brasileiro manifesta-se por meio da renúncia de receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a partir da concessão de benefiícios/incentivos fiscais, financeiros, creditícios e/ou locacionais de forma inconstitucional, ou seja, à revelia da celebração de convênios no âmbito do Confaz. Deste modo, caracteriza-se a denominada “guerra fiscal”, a qual pode ser definida como uma disputa de investimentos entre os entes estaduais da federação, mediante a concessão de vantagens às empresas, na ânsia de atrair empreendimentos para fomentar o desenvolvimento local. Sendo assim, com frequência são ingressadas Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), no intuito de dirimir o conflito federativo gerado por essa concessão irregular de beneficios/incentivos. Em função disso, o objetivo do presente estudo consistiu-se em analisar a “guerra fiscal” do ICMS a partir da propositura das ADIs no STF. Para tanto, utilizou-se a abordagem qualitativa mediante pesquisa documental em fonte secundária de dados, principalmente no sítio da Suprema Corte, sendo que os dados foram analisados por meio de categorias propostas para a realização da análise de conteúdo. Como resultado, localizou-se 214 ADIs referentes a “guerra fiscal” do ICMS de 1989 a 2017, destacando-se o protagonismo dos Estados de São Paulo, Paraná e Rio de Janeiro, e conferindo centralidade às regiões Sudeste e Sul nessa disputa. Além disso, observou-se a predominância dos beneficios/incentivos fiscais, em sentido stricto, concedidos, principalmente, ao setor industrial (segmento automotivo, de processamento eletrônico de dados, farmacêutico, petroleiro, entre outros) por meio, essencialmente, de crédito presumido, isenção, redução da base de cálculo e diferimento. Portanto, apesar da atuação paliativa do STF, a concessão de incentivos fiscais e a adoção de medidas protecionistas ainda têm sido uma prática amplamente difundida de norte a sul da federação, todavia, a Lei Complementar nº 160/2017 possivelmente veio pôr fim a judicialização da “guerra fiscal” ao prever a convalidação dos beneficios/incentivos fiscais concedidos à revelia dos convênios do Confaz.Item Controle social no processo participativo: um estudo no conselho municipal de saúde de Juiz de Fora (MG)(Universidade Federal de Viçosa, 2017-02-22) Magalhães, Fernanda Gabriela Gandra Pimenta; Xavier, Wescley Silva; http://lattes.cnpq.br/2524947233874406Diante a inserção da participação cívica na gestão pública e do pioneirismo do setor da saúde neste sentido, são criados os conselhos municipais de saúde, instâncias de participação cívica na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir da Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990. Tal legislação, ao institucionalizar a participação da comunidade na gestão do SUS e definir a criação dos conselhos de saúde, fixando assim os espaços para participação popular na agenda pública, especificamente na saúde, confere caráter diferenciado à gestão municipal, que se assume como controle social. Nesse contexto e mediante o papel e responsabilidades atribuídas aos conselhos, este trabalho tem a proposta de analisar o exercício do controle social exercido pelo conselho municipal de saúde na cidade de Juiz de Fora. Para tanto, realizou-se uma revisão de literatura a fim de fundamentar esta pesquisa e auxiliar no tratamento de dados levantados e analisados no decurso da mesma, compreendendo as seguintes temáticas: a discussão do contexto democrático e participação dos cidadãos na saúde; seguida da apreciação da temática do controle social, passando pelas suas bases teóricas e chegando à forma como este é entendido e empregado nessa pesquisa; adentrando por último no objeto de pesquisa, conselhos gestores de políticas públicas, buscando compreendê-los do ponto de vista do controle social e, por fim, captar as dimensões do controle social exercido no conselho municipal de saúde. Com relação aos procedimentos metodológicos, este estudo de abordagem qualitativa, empregou como técnicas de coleta de dados a realização de entrevistas semiestruturadas, pesquisa documental e observação não participante, sendo os dados analisados a partir da análise de conteúdo. As análises sugerem que o conselho municipal de saúde de Juiz de Fora não se constitui como espaço para exercício pleno do controle social, ao detectarmos alguns entraves, dentre os quais podemos citar os seguintes: existência de corporativismo e clientelismo, partidarização, pouco interesse da sociedade em participar, engajamento proforma, utilização da linguagem como forma de intimidação dos usuários, traços de coerção, tentativas de imposição de opiniões, tentativas de restrição de vozes dos conselheiros, problemas na capacitação, falta de definição quanto à proposição das pautas e desconhecimento pelos conselheiros da finalidade do controle social. Conclui-se que para fortalecer o exercício do controle social no conselho estudado, fazem-se necessários uma maior participação da sociedade civil neste espaço de controle social, a oferta de cursos de capacitação e treinamentos constantes para os conselheiros, maior articulação entre a ação do conselho com outras formas de controle social (sobretudo os conselho locais e regionais), garantir maior autonomia ao conselho, uma sociedade civil mobilizada, uma estrutura de poder democrática, conselhos autônomos e consolidados, conselheiros qualificados técnica, institucional e politicamente e, por último, efetivar o controle social por meio da articulação entre os diversos instrumentos e formas de exercê-lo.Item Corrupção e qualidade fiscal na gestão pública(Universidade Federal de Viçosa, 2015-08-17) Reis, Anderson de Oliveira; Ferreira, Marco Aurélio Marques; http://lattes.cnpq.br/6260535411008083O intuito deste estudo foi averiguar se condições socioeconômicos, demográficas e políticos- institucionais podem explicar ou estar relacionada com o nível de corrupção e a qualidade da gestão fiscal diferentes níveis de governo. Para tanto buscou-se, por meio de metodologias quantitativas, (i) analisar como a corrupção pode ser explicada por estes fatores em abordagem cross-national; (ii) mensurar o nível de corrupção nos estados brasileiros e sua relação com investimento público, educação, saúde e endividamento; (iii) verificar como as condições citadas afetam a qualidade fiscal da gestão pública dos municípios. O estudo se torna relevante à medida que a qualidade da gestão fiscal é fator preponderante no desempenho da gestão pública e a corrupção prejudica a gestão fiscal, uma vez que causa evasão de receitas, ineficiência na cobrança de impostos, redução da atividade econômica e distorção dos investimentos públicos em várias áreas de atuação do governo. Dentre os resultados destaca-se que no âmbito internacional, a transparência e a estrutura de governança mostram-se como principais fatores que contribuem para o controle da corrupção. Por meio da construção e análise do índice corrupção estadual pode-se perceber que as regiões do Brasil com maior incidência da corrupção são o Nordeste e o Sudeste. Além disso, a educação aparentemente é a área mais afetada negativamente pela corrupção nos estados brasileiros. Quanto a qualidade da gestão fiscal no âmbito local foi possível observar que para promover o equilíbrio fiscal os governos devem desenvolver ações no intuito de melhorar a qualidade da educação e da saúde, promover a qualidade de vida da população acima de 65 anos, incentivar a atividade econômica principalmente nos setores de indústria e agropecuária. De forma geral, observa-se que o controle da corrupção e a melhoria da qualidade fiscal pode ser melhorados com ações voltadas para a transparência na gestão pública e para o aumento da qualidade da educação, uma vez que este condicionam o exercício do controle social, cobrando melhores desempenhos do governo e reduzindo a corrupção na gestão pública.Item Efeitos das transferências intergovernamentais na redução das desigualdades e na promoção do desenvolvimento socioeconômico das regiões brasileiras(Universidade Federal de Viçosa, 2017-03-22) Vieira, Michelle Aparecida; Abrantes, Luiz Antônio; http://lattes.cnpq.br/8166604829932651O Brasil apresenta um cenário preocupante de desigualdades socioeconômicas que se manifestam tanto entre os municípios do mesmo estado quanto entre regiões. No tocante à redução das desigualdades regionais vinculadas ao grau de desenvolvimento socioeconômico, a Constituição Federal de 1988 prevê a cooperação entre os entes federativos, com ênfase na distribuição de recursos fiscais das instâncias superiores de governo às unidades subnacionais. Dentre as transferências do governo federal aos municípios e aos estados, destaca-se o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Participação dos Estados (FPE), com características redistributivas, de uso incondicional, obrigatória e sem contrapartida. O principal objetivo dos fundos constitucionais é reduzir as desigualdades regionais por meio da disponibilização de recursos fiscais a serem alocados em prol do desenvolvimento socioeconômico. Sendo assim, considerando a inexistência de simetria entre os estados e municípios brasileiros e o papel das transferências intergovernamentais no desenvolvimento socioeconômico desses entes, o objetivo geral desse estudo consiste em analisar os efeitos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) no processo de redução das disparidades de desenvolvimento econômico e social entre os estados e municípios de todas as regiões brasileiras. Para tanto, para a análise do FPM, utilizou-se da técnica de Regressão Quantílica para um painel com efeitos fixos para os anos de 2008 a 2012, admitindo-se como proxy para o desenvolvimento socioeconômico o Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM). Quanto a análise do FPE, foi utilizado o modelo de regressão com dados em painel dinâmico, tendo em vista o caráter dinâmico da variável dependente desigualdades intra e inter- estaduais, representadas pelo índice de Gini, e o Indicador de Desigualdade Interestadual (IDES), respectivamente. Os resultados demonstram que, de modo geral, o FPM influenciou positivamente o IFDM dos municípios brasileiros, exceto para aqueles já considerados altamente desenvolvidos (q.90), sugerindo que recursos fiscais contribuem para a melhoria dos indicadores socioeconômicos até um determinado nível de desenvolvimento. Quanto às Regiões, os resultados demonstraram que o FPM contribui para a promoção do desenvolvimento socioeconômico apenas nas regiões Norte e Nordeste, ao passo que para os municípios situados na Região Sudeste, o respectivo fundo tem uma relação inversa com o IFDM. Quanto aos efeitos do FPE, observou-se que a desigualdade tem um padrão de mudança lento e que há uma dependência a padrões (path dependence) ou uma espécie de inércia atrelada às condições iniciais. Os resultados para o FPE no modelo que admite o indicador IDES como variável explicada, sugerem que, em um primeiro momento, os recursos do fundo tendem a aprofundar o quadro de desigualdades interestaduais, dado o coeficiente positivo e significativo para a variável em nível. Por outro lado, quando considerado seu valor defasado em um período, o coeficiente se altera no sentido favorável à redução das disparidades regionais, o que leva a inferir que os efeitos da redistribuição de recursos do governo federal alcançam êxito ao longo dos anos. Em contrapartida, os resultados do estudo também evidenciaram que o FPE não exerce influência sobre as desigualdades entre os indivíduos, ou seja, sobre o índice de Gini, e ainda mais, que outras políticas de redistribuição de renda, como o Bolsa Família, tem um efeito mais efetivo na melhoria da distribuição de renda entre os indivíduos de uma localidade, do que o fundo aqui estudado. Posto isso, a conclusão que se tem com o estudo é que a criação e manutenção de um sistema tributário é um ponto crucial no processo de distribuição de recursos. Embora o FPE e o FPM apresentem efeitos diversos quanto a seus aspectos redistributivos, observou-se que os resultados almejados sobre a dinâmica econômica regional não se verificaram. Isso porque ainda inexiste mecanismos institucionais que estimulem aos governos locais a investirem os recursos oriundos das transferências em prol do desenvolvimento socioeconômico, tais como critérios de eficiência na exploração da base tributária e na gestão dos recursos públicos. Assim, o federalismo fiscal baseado na redistribuição de recursos deveria primar pela necessidade e capacidade fiscal dos entes federativos, estabelecendo regras capazes de estimular a decisão de alocação dos recursos fiscais em iniciativas propícias ao crescimento econômico simultâneo e equânime das regiões brasileiras.Item Eficiência técnica no gasto em saúde dos municípios mineradores do estado de Minas Gerais(Universidade Federal de Viçosa, 2016-09-29) Maia, Diego Miranda Machado; Santos, Nálbia de AraújoO financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos principais desafios para os gestores públicos do país. Manter a integralidade e a universalidade dos serviços de saúde a todos os cidadãos exige primordialmente a administração eficiente dos recursos existentes. Partindo desta premissa, este trabalho busca identificar fatores que explicam a eficiência no gasto público em saúde para 34 municípios mineradores do estado de Minas Gerais. Para valoração dos escores de eficiência de cada município, foi empregada a análise envoltória de dados no primeiro estágio, em que o insumo utilizado foi o gasto per capita em saúde e como produtos, indicadores que expliquem a qualidade atenção básica. No segundo estágio foi utilizada a regressão Tobit como forma de avaliar os fatores não controláveis pelo gestor de saúde e que possam explicar a eficiência nos indicadores obtidos. Como resultado, apurou-se que 41% dos municípios mineradores de Minas Gerais foram eficientes na aplicação dos recursos em saúde no ano de 2014. Dentre os municípios ineficientes, a diferença para os eficientes não foi tão elevada quanto sugerido por trabalhos anteriores, o que demonstra a homogeneidade da gestão da atenção primária destes municípios. Duas variáveis ambientais foram significativas para explicar esses resultados, o grau de dependência desses municípios em relação à Contribuição Financeira sobre a Exploração Mineral (CFEM) e a escolaridade do gestor municipal. Ambas mostram relação inversa com o escore de eficiência obtido. Destaca-se ainda, que a falta de acompanhamento sistemático dos setores envolvidos com a saúde básica, bem como a falta de informação encaminhada ao Ministério da Saúde, são fatores determinantes da ineficiência na saúde municipal. Por fim, a adequação às novas ferramentas do sistema integrado de saúde, o sistema sus, deve ser implementado nesses municípios como meio de atingir melhores resultados na saúde, de forma a prevenir agravos e fornecer informação para a tomada de decisão pelos gestores.Item Fatores determinantes para os resultados da pandemia da COVID-19 em âmbito municipal(Universidade Federal de Viçosa, 2021-07-30) Santos, Estefânia Soares dos; Faria, Evandro Rodrigues de; http://lattes.cnpq.br/0407927807529567A grave ameaça da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) para a saúde pública promove o debate sobre ações tomadas pelos governantes. No Brasil, houve dificuldades na luta contra a Covid-19, especialmente por conflitos e descoordenação intergovernamental. Ademais, a Covid-19 é efetivamente um desafio político em que as ações individuais ou inação pode ter efeitos de externalidade significativos. A partir do objetivo geral da pesquisa de analisar o enfrentamento a pandemia da Covid-19 a nível municipal e os fatores que influenciam os seus resultados no contexto de Minas Gerais, três estudos independentes, porém, complementares foram desenvolvidos. No primeiro, buscou levantar quais estratégias da Administração Pública estão sendo tomadas para mitigar os efeitos da atual pandemia, assim como a comparação das medidas de combate a pandemia da Administração Pública Brasileira com a esfera internacional. Apesar dos impactos da crise da Covid-19 se expandirem para diversas áreas, através dos estudos levantados pela revisão sistemática da literatura, mostrou ser necessário para o enfrentamento a pandemia o investimento em coordenação, comunicação, uma forte liderança política, a avaliação constante das ações, bem como a união da nação para combate ao vírus, a necessidade de respostas rápidas e coordenadas, além do alinhamento de interesses. No segundo artigo, realizou uma análise das características municipais que causam efeito no enfrentamento da Covid-19 e buscou entender se as ações do presidente influenciam seu eleitorado gerando efeito sobre o número de casos e de óbitos da doença. Usando o método de Regressão Quantílica, os resultados mostraram que as variáveis que influenciam o número de casos e óbitos pela Covid-19 estão relacionadas às dimensões econômica, social e política. As evidências apontaram que maiores níveis de saúde, educação e renda contribuem para o maior sucesso para enfrentar a Covid-19, ao contrário que votos no presidente foi uma das principais associação para os piores resultados alcançados em relação ao número de doentes e de mortos. Por fim, no último estudo com o intuito de compreender melhor altos números de contaminação e óbitos pela doença, o trabalho buscou, identificar se os municípios que possuem as políticas públicas Programa Mais Médicos (PMM) e Minas Consciente (MC) se diferenciam dos demais que não possuem quanto a prevalência dos fatores: mortes por caso de Covid-19, casos de5 Covid-19, mortes de Covid-19 e saldo de empregos. Em linhas gerais, o PMM foi criado para dar suportes à atenção primária de saúde e, o MC foi implementado para garantir à sociedade, especialmente, empregados e empregadores, segurança econômica e sanitária, observando aspectos assistenciais e epidemiológicos em conjunto com aspectos econômicos. Foram realizados Teste de Médias e Propensity Score Matching, cujos achados permitiram apontar que não houve diferenças quanto à contaminação e mortes por Covid-19 e no saldo de emprego, nos municípios que implementaram as políticas comparado aqueles que não implementaram. Com isso, verificou-se que as políticas públicas Programa Mais Médicos (PMM) e Minas Consciente (MC) não contribuíram para reduzir os danos causados pela pandemia no âmbito da saúde e emprego. Diante dos resultados, verificou-se que a pandemia gerou uma crise generalizada, em diferentes âmbitos analisados, na política, economia e saúde pública, e que junto com o negacionismo científico disseminado no contexto brasileiro, agravou o quadro do país em que, medidas individualizadas adotadas durante a crise pandêmica, ou mesmo a inação, condicionou o Brasil para crescentes números de contaminados e óbitos pelo coronavírus. Palavras-chave: Covid-19. Políticas Públicas. Administração Pública.Item Gestão administrativa em campi avançados de universidades federais brasileiras: o caso do campus Patos de Minas da Universidade Federal de Uberlândia(Universidade Federal de Viçosa, 2021-10-05) Bernardes, Diego de Sousa; Paula, Carlos Eduardo Artiaga; http://lattes.cnpq.br/0503557935116983Como um dos frutos das diversas ações do governo federal, como o Projeto Rondon, o Programa Expandir e o Plano de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI), que visaram expandir, interiorizar e democratizar o acesso ao ensino superior no Brasil, foram criados vários campi avançados em universidades federais, especialmente na primeira década do século XXI. Contudo, esses novos campi trouxeram o desafio de se administrar um tipo organizacional novo e complexo. O objetivo deste trabalho foi descrever como foi administrado o campus Patos de Minas da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) entre 2011 e 2020 e, a partir dessa descrição, identificar os aspectos positivos e negativos do modelo de gestão administrativa adotado em face ao referencial teórico. A base teórica do estudo norteou-se pelos modelos teóricos de Administração Pública aplicados à gestão universitária. Quanto à abordagem, o trabalho está inserido no campo da pesquisa social e é caracterizado como teórico-empírico de natureza aplicada, por se tratar de um estudo de caso. Em relação aos objetivos, trata-se de um estudo exploratório e descritivo, cujos dados foram coletados através de pesquisas documentais, entrevistas semiestruturadas e questionários. A análise das informações obtidas foi conduzida por meio da análise de conteúdo. Como resultados concluiu- se que o campus Patos de Minas da UFU apresenta uma gestão administrativa majoritariamente burocrática, mas com fortes elementos do modelo político em seus processos de tomada de decisão. Os principais pontos fortes envolvem o bom relacionamento e diálogo entre o campus avançado e o campus sede e entre os pontos negativos destacam-se a baixa autonomia e elevada centralização na gestão do campus Patos de Minas. Dentre as principais recomendações de melhoria apontadas pelo estudo destacam-se: aproximar a estrutura decisória do estudante, rever a estrutura administrativa do campus avançado, aumentar o poder de decisão dos gestores locais, formalizar uma política de bom relacionamento entre o campus avançado e a sede e flexibilizar a gestão administrativa. Palavras-chave: gestão administrativa, campus avançado, universidades federais.Item I Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social: limites e potencialidades na utilização de um desenho institucional participativo(Universidade Federal de Viçosa, 2016-02-24) Cunha, Fábio Simão da; Oliveira, Adriel Rodrigues de; http://lattes.cnpq.br/7012081020222539As instituições participativas já não são mais novidade no arcabouço da administração pública brasileira, tendo em vista sua institucionalidade conferida pela Constituição Federal de 1988. Utilizadas como meios importantes na promoção do diálogo entre Estado e Sociedade Civil e apresentando uma forte expansão na última década, as instituições participativas passaram a motivar, cada vez mais, estudos sobre o ambiente nos quais atuam, como foram constituídas, quais seus efeitos sobre a gestão de políticas públicas, entre outras questões. Por época dos 30 anos da promulgação da Carta de 1988, vários autores apontam ainda não haver consenso sobre os reais efeitos destas instituições sobre a gestão pública e sobre a sociedade. Diante desta proposição, objetivou-se com este estudo, identificar o desenho institucional, a natureza da participação e os principais resultados decorrentes da I Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (CONSOCIAL) a fim de refletir a respeito dos limites e potencialidades do processo participativo enquanto espaço de debate sobre Transparência e Controle Social. O referencial no qual se ampara este trabalho envolve às diversas noções sobre participação, instituições participativas e sobre a teoria democrática. Como procedimentos metodológicos, o estudo se caracteriza como qualitativo e com orientação descritiva. O método utilizado compreende o Estudo de Caso, realizado mediante a coleta de dados sobre a CONSOCIAL em bases como a Secretária-geral da Presidência da República (SGPR), a Controladoria-Geral da União (CGU) e entrevistas com a comissão organizadora da conferência. O tratamento das informações obtidas foi feito por meio da análise de conteúdo. De modo geral, pretendeu-se contribuir a partir deste trabalho, para a geração de conhecimento sobre o funcionamento e gestão das Instituições Participativas (IPs), especificamente, as conferências nacionais, buscando para revelar os limites e contradições destes processos participativos no que tange à interação entre Estado e Sociedade Civil. Os resultados confirmam a necessidade de democratizar a estrutura institucional do Estado para acolher as demandas da sociedade e o fortalecimento das organizações da sociedade civil visando a atuação no controle social e na influência aos atores políticos para que ajam de forma responsiva.Item Inovação no Brasil e expectativa de desenvolvimento: sobre possibilidades e limites(Universidade Federal de Viçosa, 2017-07-12) Rodrigues, Weliton; Gava, Rodrigo; http://lattes.cnpq.br/9211964991611577Este trabalho buscou discutir o tema do desenvolvimento brasileiro retomando e atualizando as contribuições do pensamento desenvolvimentista dos anos 50 e 60, onde as vias principais se fundamentavam na transição produtiva industrializadora e tecnológica do país. Existe um contínuo e reincidente debate deste tema, principalmente envolvendo a participação do Estado, destacando para além daquele moderador das relações, mas assumindo participação ativa no processo de crescimento econômico e de desenvolvimento. Neste contexto se insere a inovação que tem impactos diretos no processo de industrialização ao efetivar a aplicação prática das invenções, o que por sua vez, determina a fronteira entre as nações avançadas e atrasadas industrial e economicamente. Desta forma, considerando as expectativas em termos do desenvolvimento futuro do Brasil, pelas suas ações de promoção da inovação após a lei de propriedade industrial (1996), objetivou-se extrair as possíveis percepções desses esforços em inovação para inserir futuramente o país na dinâmica tecnológica mundial. Para isto, o trabalho pretendeu descrever e analisar a estruturação do sistema nacional ciência, tecnologia e inovação; analisar as formas de interação e transferências tecnológicas para criação de um arcabouço inovativo em nível nacional e também analisar a capacidade tecnológica brasileira, de onde se pode extrair a evolução dos indicadores de ciência, tecnologia e esforços inovadores do país ao longo dos anos. O referencial teórico expôs os principais conceitos relacionados ao Sistema Nacional de Inovação, os modelos de interação dos agentes de inovação levando-se em conta os aspectos basais em torno do processo de transferência de tecnologia, bem como uma abordagem conceitual das bases em torno do Desenvolvimento como expectativa, da Inovação e Industrialização como possíveis rotas propiciadoras dessa inserção nacional no contexto inovativo mundial. A forma de abordagem utilizada nesta pesquisa foi preponderantemente qualitativa com análise descritiva e exploratória. Os resultados alcançados mostram que muitos passos foram dados na direção em busca de desenvolver e fomentar a inovação nacional, porém vimos a realidade do baixo número dos ̳resultados‘ da inovação que se refletem nas empresas e consequentemente na economia brasileira. O Brasil ainda não possui suficiência na articulação dos recursos para estruturação de um ambiente propício à inovação num contexto amplo e diversificado nacionalmente. O país não se emancipou da dependência dos países hegemônicos, mantém ainda sua marca de país exportador de commodities, vulnerável às crises econômicas vinculadas às safras de produtos agrícolas e de extração mineral. Mesmo possuindo arcabouço estrutural que defina a inovação dentro de um sistema, o Brasil não é efetivo ao se verificar numa consolidação integrativa, as interações ainda são inconsistentes e não têm uma definição clara dos papéis de cada agente. Para gerar uma equação de desenvolvimento, o Estado precisa assumir a coordenação e intervir por um projeto nacional de inovação e maturidade tecnológica no futuro, o que pode mudar a situação das contas deficitárias nacionais com o exterior.O Brasil precisa dedicar atenção a uma inovação com foco no futuro do país. Isto inclui incentivar os agentes do sistema que geram conhecimento (ICTs) a cada vez mais gerarem inovações. Por fim, a retórica amplamente disseminada de investimentos em inovação e propriedade intelectual evidencia nossa dependência, ao invés de nos gerar capacidade de reversão do atual quadro de atraso.Item Interação universidade-empresa: uma análise comparativa entre Universidades Federais e Institutos Federais na produção científica e tecnológica(Universidade Federal de Viçosa, 2016-05-16) Estavanati, Daniela de Mattos; Gava, Rodrigo; http://lattes.cnpq.br/7227628409582114O objetivo desta pesquisa é caracterizar a pesquisa científica e tecnológica de IF e UF no estado de Minas Gerais numa perspectiva de interação universidade-empresa para a promoção da inovação. A autora assume como hipótese que a propensão de IF e UF para inovar depende da presença de expertise acadêmica manifestada no maior número de doutores e mestres, cursos de pós-graduação, grupos de pesquisa, publicações científicas, bolsas de apoio científico, bolsas de apoio tecnológico e maior tempo de existência. Quanto ao recorte da pesquisa, foram analisados 5 IF e 11 UF situadas em Minas Gerais. Trata-se de uma investigação com ênfase quantitativa que compreende três etapas na análise dos dados. A primeira etapa consiste na descrição das relações de um conjunto de indicadores de produção científica e tecnológica de forma comparativa entre IF e UF. Na segunda etapa analisou-se a ocorrência de transferência de tecnologia entre as ICT para as empresas, especialmente sobre possíveis interações prévias e posteriores à geração da invenção. A terceira etapa utilizou como método a Análise Fatorial para a construção de indicadores científico e tecnológico para cada ICT. Os resultados da pesquisa demonstram que quanto à análise da produção científica, a capacidade dos IF ainda é incipiente quando comparada à das UF. Quanto à análise da produção tecnológica, o ponto que mais se destaca consiste nos resultados de inovação e propriedade intelectual dos IF que é bastante inferior aos resultados das UF. Por fim, quanto às transferências de tecnologia ao setor produtivo pode-se dizer que no ambiente dos IF inexiste esta prática, o contrário do que ocorre na maioria das UF. No que se refere aos indicadores, verificou-se que as ICT que ocupam as melhores posições quanto ao indicador científico, também são melhores quanto ao indicador tecnológico, assim como as ICT que revelam carência em termos de capacidade científica, também declaram deficiência no que se refere ao potencial tecnológico. Ante estes dados, verificou-se que a correlação entre os indicadores é alta e espelhada, ou seja, um influencia o outro na mesma proporção, porém, um alto potencial tecnológico não implica, necessariamente, em um potencial científico de mesma magnitude e vice-versa. Antes estes resultados, a hipótese de que a propensão de IF e UF para inovar depende da presença de expertise acadêmica se confirma.Item Limites e potencialidades das políticas fiscais no desenvolvimento econômico e financeiro das microempresas e empresas de pequeno porte(Universidade Federal de Viçosa, 2017-08-22) Gomes, Osmailda da Fonseca; Tavares, Bruno; http://lattes.cnpq.br/4019246994997094Nos anos de 1980 as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) foram visualizadas pelos representantes do poder executivo, legislativo e jurídico do Brasil como elemento chave para desenvolvimento econômico e social do país, visando a promoção do desenvolvimento nacional e, consequentemente, provocando alterações positivas nos indicadores socioeconômicos, através da geração de empregos, crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e melhoria do bem-estar e qualidade de vida da população. Para impulsionar o desenvolvimento econômico, financeiro e social das empresas enquadradas como ME e EPP foi criado pelo Governo Federal Políticas Públicas que dirigiam a estás empresas um tratamento diferenciado favorecido, e simplificado. Sendo as Políticas Públicas Fiscais com maior impacto para as ME e EPP estabelecida pela Lei No 9.317/96 que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES e a Lei No 123/2006 que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Dessa forma, o objetivo geral desse estudo consiste em identificar os limites e potencialidades das políticas fiscais no desenvolvimento econômico e financeiro das microempresas e empresas de pequeno porte. A metodologia se classifica como descritiva analítica. Quanto a coleta dos dados fez uso da analise documental e bibliográfica. Na análise e tratamento dos dados foi utilizada a análise de conteúdo como técnica. Os resultados demonstraram que ao longo dos 30 anos, as políticas públicas aplicadas as ME e EPP trouxeram grandes avanços no tratamento diferenciado, favorecido e simplificado na promoção do desenvolvimento econômico, financeiro e social para este segmento, entretanto em alguns períodos da aplicação das políticas públicas houve retrocesso do crescimento econômico e financeiro das empresas. Identificou grandes potencialidades que contribuíram significativamente para o crescimento das empresas, contudo, estas potencialidades apresentaram controvérsias que limitam o desenvolvimento das empresas, isto é, as potencialidades não se efetivaram plenamente. Também foi identificado nos resultados fatores limitante na legislação aplicado as ME e EPP que apresentam entraves restritivos, prejudicando o crescimento e desenvolvimento das empresas. Assim, conclui-se, que as políticas públicas aplicadas às microempresas caminharam positivamente apontando avanços significativos que culminaram para o crescimento e desenvolvimento econômico, financeiro e social das empresas, mas também apresentaram lacunas em suas legislações que provocaram o retrocesso do desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte.Item Mudanças institucionais e consequências para o desenvolvimento de políticas públicas de economia criativa em nível municipal: o caso de Lisboa – Portugal(Universidade Federal de Viçosa, 2020-07-27) Vitória, José Ricardo; Cunha, Nina Rosa da Silveira; http://lattes.cnpq.br/1930680327812167Nesta pesquisa, buscou-se verificar como as mudanças institucionais refletiram no desenvolvimento das políticas públicas de economia criativa no município de Lisboa – Portugal. A análise foi feita tendo como base a teoria institucionalista, amparada no conceito de mudança institucional, sendo os demais conceitos a ele relacionados. De forma intercalada e complementar, utilizaram-se as correntes teóricas dos neoinstitucionalismos histórico e sociológico, buscando entender como as ideias, as estruturas, os atores e os interesses se relacionam nos processos de mudança e institucionalização do campo da economia criativa. Metodologicamente, a partir de uma abordagem qualitativa foi feito um estudo de caso de caráter exploratório. Os instrumentos de coleta de dados foram: pesquisa documental, entrevistas e observação. Para análise de dados, optou-se pela análise de conteúdo categorial. Como resultados, por meio da descrição da política pública de economia criativa do município de Lisboa, juntamente com a sua análise institucional e a análise dos processos de policy transfer, foi possível entender como as mudanças institucionais refletiram no seu desenvolvimento. Em suma, as mudanças iniciam-se por uma série de acontecimentos consecutivos considerados alicerces e empregados, de maneiras isomórficas, para as decisões que levaram à elaboração dessa política. Tais mudanças, que influenciaram as discussões dos atores envolvidos no planejamento do município, resultaram no desejo de tornar Lisboa uma cidade cada vez mais inovadora e com destaque internacional. Isso fez que atores políticos e lideranças se reunissem para criar uma estrutura que envolvesse economia, inovação e empreendedorismo e resultasse na criação da Direção Municipal de Economia e Inovação (DMEI). Entre outros setores, o novo órgão escolheu a economia criativa como um dos setores estratégicos que seriam desenvolvidos para atender às necessidades econômicas do município. Então, a política se iniciou por meio da adoção voluntária do modelo britânico que, posteriormente, passou por momentos de tradução da política transferida, ao adotar novas práticas, tendo diferentes influências, principalmente a valorização do modelo de incubadoras de indústrias culturais e criativas, juntamente com a formação de rede de apoio para os novos empreendimentos do setor. Palavras-chave: Institucionalismo. Políticas Públicas. Indústria Cultural. Indústria Criativa. Economia criativa.Item "Não chama o menino pra trabalhar não, porque ele é do crime": Estigmas da vida pós-cárcere(Universidade Federal de Viçosa, 2021-03-09) Málaga, Davi Mendes; Xavier, Wescley Silva; http://lattes.cnpq.br/0613864300411625A presente dissertação de mestrado possui como objetivo geral compreender como os estigmas e as práticas culturais relacionadas à execução penal tradicional afetam a identidade do egresso, dificultando a sua reinserção social. A posição epistemológica representa uma abordagem interpretativista, baseada no interacionismo simbólico, conjugando a criação de significados através da socialização; relações de poder e sua influência na criação da identidade social; e estigma e representação social. Este objetivo foi realizado através de pesquisa qualitativa, envolvendo metodologia construída sobre a aplicação de entrevistas semiestruturadas com egressos do método tradicional de cumprimento de pena e a observação simples, com manutenção de um diário de campo. Para a análise dos dados coletados, foi utilizada a análise categorial de conteúdo. Os resultados apontam à percepção dos egressos de que os resultados percebidos pela execução penal afastam-se da ressocialização, pela produção e agravamento do estigma, ausência de assistência e precarização das perspectivas do egresso. Palavras-chave: Identidade. Cultura Organizacional. Estigma. PresídioItem O Balanced Scorecard como Instrumento de Gestão Estratégica em Unidades de Serviços Compartilhados de uma Empresa do Setor Energético(Universidade Federal de Viçosa, 2008-11-04) Coelho, Élysson Godoy; Ferreira, Marco Aurélio MarquesEmbora as atividades das unidades de suporte sejam de natureza tática, quando bem estruturadas e realizadas de forma eficaz adquirem uma importância estratégica dentro da organização. Uma vez reunidas em Unidades de Serviços Compartilhados – USCs, estas atividades podem ser exercidas com menor custo e maior eficiência, devido à economia de escala e know-how gerados pela especialização destas áreas. Porém, o grande desafio consiste em tornar as USCs sensíveis às estratégias e necessidades das unidades de negócio que compõem a organização. Dessa forma, empresas dos mais diferentes segmentos da economia estão utilizando o Balanced Scorecard para descrever, traduzir, comunicar e alinhar a estratégia das Unidades de Serviços Compartilhados à estratégia das Unidades de Negócio e da corporação. Nesse sentido, objetivou-se nesta dissertação identificar os fatores críticos que influenciam diretamente o desenvolvimento da utilização do Balanced Scorecard como ferramenta de gestão da estratégia em Unidades de Serviços Compartilhados, tomando como referência a Diretoria de Gestão Empresarial – DGE, área constituída exclusivamente por Unidades de Serviços Compartilhados responsáveis por prestar serviços de suporte à corporação Cemig. A pesquisa, de caráter descritivo e exploratório, baseou-se no método de estudo de caso e foi norteada pela conjunção das abordagens qualitativa e quantitativa. Elaborou-se um modelo analítico fundamentado na teoria já publicada e respaldado nos cinco princípios identificados por Kaplan e Norton (2000) como sendo as diretrizes centrais das organizações orientadas para estratégia. As técnicas de coleta de dados utilizadas foram entrevistas espontâneas, levantamento estruturado (survey), investigação documental e observação direta. Para a análise dos dados, recorreu-se à análise de conteúdo para os dados qualitativos e às técnicas estatísticas uni e multivariadas para os dados quantitativos. A pesquisa evidenciou a comunicação da estratégia como sendo o principal ponto crítico para o desenvolvimento da utilização do BSC na DGE, porém, outros fatores como a falta de comprometimento homogêneo da liderança, a ausência de desdobramento das metas até o nível dos indivíduos, a não implantação dos Acordos de Nível de Serviço em todas as áreas da DGE, a ausência de um sistema de remuneração vinculado à estratégia e a falta de um orçamento voltado para a estratégia, também foram identificados como pontos críticos que estão prejudicando a evolução do processo. Dessa forma, constatou-se que para se alcançar um maior grau de maturidade na utilização do BSC é necessário que o processo de gestão da estratégia se transforme numa fonte de aprendizado contínuo, que depende fortemente de uma comunicação eficaz e de uma liderança integralmente comprometida.Item Panorama do sistema educacional dos países africanos de língua oficial portuguesa (PALOP) desde suas independências(Universidade Federal de Viçosa, 2016-04-28) Cassinela, Osvaldo Israel Salumbongo; Gava, Rodrigo; http://lattes.cnpq.br/8644402926763924A educação é um instrumento fundamental para a melhoria da qualidade de vida do indivíduo e da comunidade na qual está inserido. É necessário que o Estado garanta uma educação igualitária e com qualidade às populações, a fim de qualificar seus recursos humanos e, consequentemente, promover o desenvolvimento. Os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) – ou seja, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe -, após suas independências, vêm dispendendo esforços para melhorar o acesso e a qualidade de ensino para suas populações, que outrora eram privadas desse direito. Porém, a garantia da universalização do ensino se distancia sobremaneira das ações levadas a cabo. Assim, nesse contexto, tem-se como objetivo analisar o sistema de ensino dos PALOP, procurando-se destacar como o contexto histórico, político, econômico e social, bem como as diretrizes internacionais sobre a “Educação para Todos”, influenciaram as políticas adotadas nos sistemas educacionais desses países.Os dados foram obtidos por meio de pesquisa bibliográfica, em documentos e, especificamente, na base de dados da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCdoc). Os resultados da pesquisa evidenciaram que, apesar dos progressos no acesso ao ensino, a qualidade deste continua sendo um dos principais constrangimentos verificados no sistema educacional da maioria dos PALOP, uma vez que estes têm enfrentado inúmeros obstáculos resultantes da instabilidade política e econômica, associados à má governança e gestão, bem como a pouca disponibilização de recursos financeiros, com exceção de Cabo Verde e São Tomé e Príncipe, que não foram afetados pela instabilidade política, apresentando, desse modo, melhores indicadores quanto à universalização e à qualidade do ensino. Entende-se que esses obstáculos à efetivação da qualidade de ensino devem ser ultrapassados, ratificando os planos e ações implementados até então e elaborando outros. Além disso, devem-se elevar também os investimentos financeiros, a fim de responder às demandas existentes no sistema de ensino.xItem Participação e deliberação no processo decisório dos conselhos gestores de políticas públicas em saúde de Minas Gerais(Universidade Federal de Viçosa, 2016-02-16) Aguiar, Cristina Caetano de; Silva, Edson Arlindo; http://lattes.cnpq.br/0958912725849735Esta dissertação é fruto da investigação realizada junto aos conselhos municipais de saúde, das cidades pólos da macrorregião de planejamento de saúde do Estado de Minas Gerais. Seu objetivo foi analisar, com base nos pressupostos da democracia deliberativa, os conselhos de saúde a fim de verificar os tipos de desenhos instituídos e os processos deliberativos praticados. Para isso, procedeu-se a uma revisão da literatura que trata do desenho institucional dos conselhos, de seu processo deliberativo e de seu potencial inclusivo. Foi realizada também, uma revisão sobre a teoria democrática deliberativa e seus princípios fundamentais. Como técnica de coleta de dados, utilizou-se a análise documental das leis de criação e dos regimentos internos á fim de conhecer o desenho institucional e a análise das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias, para que se pudesse melhor conhecer o processo deliberativo e, a partir dele, definir o caráter inclusivo dos conselhos e os princípios deliberativos observados. Como técnica complementar foi realizada entrevistas semiestruturadas com os conselheiros de saúde dos diversos segmentos. A partir da teoria democrática deliberativa foram definidas variáveis endógenas aos conselhos, relacionadas ao seu desenho institucional e ao processo deliberativo. Essas variáveis possibilitaram investigar a capacidade de deliberação dos segmentos que compõem os conselhos, a função que predomina nestes espaços e sua capacidade institucional de produzir decisões vinculantes, bem como, a influência dos fatores contextuais. Os resultados mostraram que, embora em contextos distintos o desenho institucional dos conselhos é muito semelhante. Também evidenciam variações importantes dentre os conselhos, capturadas, principalmente, pelas variáveis relacionadas ao processo deliberativo, como a capacidade de vocalização dos seus membros. Como conclusão pode-se inferir que a teoria democrática deliberativa oferece bons parâmetros para a análise dos conselhos, mas apresenta algumas limitações que precisam ser enfrentadas, especialmente relacionadas à representação e às desigualdades que antecedem e estão presentes nos processos deliberativos.Item Política de segurança pública no município de Viçosa-Mg: um estudo sobre agenda(Universidade Federal de Viçosa, 2017-09-04) Galinari, Karinne Nogueira; Silveira, Suely de Fátima Ramos; http://lattes.cnpq.br/4530761545010865A Segurança Pública é tradicionalmente compreendida, por atores governamentais e não governamentais, como função restrita dos Estados, indicando que, aos municípios caberia o papel de atores coadjuvantes nesse processo. O que se verifica é que hodiernamente, as Prefeituras precisam assumir o papel de corresponsáveis nas ações relacionadas à segurança, buscando apoio das diversas entidades públicas e privadas, para que os problemas que ocorrem em âmbito municipal, sejam solucionados de forma planejada, integrada e eficaz. Tendo em vista a importância deste debate e da atuação municipal nesta área, buscou-se verificar como esse assunto é tratado no Município de Viçosa – MG, que, se segundo dados do Indice Mineiro de Responsabilidade Social apresenta os piores indicadores de criminalidade da região em que está situado. Dessa forma, torna-se relevante observar como as articulações, o trânsito e o debate sobre o papel dos entes federativos – no caso da presente pesquisa, os municípios – e sociedade civil contribuem para construção e inserção de temas na agenda política local e como as políticas de segurança passam a ser formuladas, se existirem políticas sendo formuladas e implementadas. Para isso, propôs-se as seguintes questões de pesquisa: Como as questões relacionadas à segurança pública são tratadas em âmbito local? Existe uma agenda pública local de segurança? De modo a responder tais questionamentos, a presente pesquisa teve como objetivo geral analisar se existe e como se dá o processo de formação de agenda local de segurança pública. Especificamente buscou-se: (i) investigar como a segurança pública é compreendida por atores governamentais e não governamentais, como eles se articulam e qual é o papel de cada um; (ii) identificar as principais demandas relacionadas à temática segurança pública, bem como a forma de atuação do governo local sobre elas (como são solucionadas); (iii) identificar quais as condições locais e a percepção da população que chamam a atenção para construção de uma agenda de política de segurança; (iv) identificar se há uma agenda política, ou agenda de decisão, voltada para a segurança pública local. A análise foi conduzida numa abordagem mista - qualitativa e quantitativa. Foram realizadas 13 entrevistas em profundidade com atores governamentais do Legislativo, do Executivo e do Judiciário; representantes das Polícias Civil e Militar; representante do Presídio de Viçosa; representantes dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, Tutelar, da Mulher, Antidrogas e de Segurança Pública, além de membros de duas entidades representativas da cidade. A análise documental foi realizada por meio da analise das Atas Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal de Viçosa (Atas), entre os anos de 2005 a 2015; notícias sobre Segurança Pública, violência e criminalidade em Jornal impresso da cidade, no período de 2009 a 2015, além de consulta aos registros dos indicadores de criminalidade da Polícia Militar no período de 2009 a 2016. Realizou-se, ainda, pesquisa sobre percepção e vitimização junto aos munícipes de Viçosa-MG, quando foram aplicados 220 questionários. No tratamento dos dados foi utilizada metodologia qualitativa - método de análise de conteúdo - para analisar os documentos e entrevistas; e metodologia quantitativa - Modelagem de Equações Estruturais para tratar dos dados coletados através dos questionários. Os resultados da análise dos dados sugeriram que não existe uma agenda governamental para tratar de segurança pública na cidade, embora a questão seja discutida e sejam adotadas ações emergenciais a partir da ocorrência de algum evento que chame a atenção e gere comoção na população. Tanto na análise das Atas, quanto nas declarações dos entrevistados, fica clara a percepção de problemas pelos atores, com muitas discussões e realização de Audiências Públicas na cidade, que, entretanto, não resultam em planejamento, formulação e implementação de políticas públicas de segurança. Observou-se, a partir das declarações dos atores governamentais que, esses atores compreendem que a função de zelar pela segurança é do Estado, cabendo ao município realizar o atendimento de demandas emergenciais, não atendidas pelo governo estadual. Em relação à percepção da população verificou-se que existe a preocupação com a segurança, com a estrutura da polícia e a necessidade de estabelecimento de uma agenda de segurança pública na cidade. Palavras Chaves: Agenda; Políticas Públicas; Segurança Pública; Município.Item Políticas culturais e aspectos democráticos da lei de incentivo à cultura(Universidade Federal de Viçosa, 2020-03-31) Teixeira, Lusvanio Carlos; Xavier, Wescley Silva; http://lattes.cnpq.br/5060892651179832A presente dissertação buscou desvelar aspectos relacionados ao principal instrumento de financiamento à cultura no Brasil, tendo como objetivo analisar a Lei 8.313 de 1991, Lei de Incentivo à Cultura (LIC), sob as lentes da democratização da cultura e da democracia cultural. Em termos de revisão de literatura, foram tratadas relações entre Cultura e Democracia, realizando um paralelo conceitual sobre Democracia Cultural e Democratização da Cultura, discutiu-se acerca de Políticas Culturais e Financiamento à Cultura, apresentando instrumentos de atuação do Estado nesse campo e levantou-se um Estado da Arte acerca da literatura existente sobre incentivos fiscais à cultura. Acerca dos aspectos metodológicos, partindo de uma coleta documental de informações referentes a projetos culturais, utilizou-se instrumentos de análise quantitativa e qualitativa para o tratamento dos dados. Inicialmente, foram utilizados instrumentos de estatística descritiva para traçar o panorama de distribuição de recursos da LIC entre as áreas culturais. Posteriormente, analisou-se os aspectos relacionados a amplitude geográfica de alcance dos recursos da LIC, usando-se sistemas de informações geográficas e analisando possíveis diferenças estatísticas entre municípios que possuem ou não projetos que captaram recursos através da lei, sendo utilizado o teste não paramétrico de Wilcoxon Mann- Whitney. Por fim, analisou-se as estratégias de democratização do acesso presentes nos projetos através da análise de conteúdo, utilizando-se como base categorias relacionadas as formas de promoção da democracia através do acesso a meios e produtos culturais e artísticos. Os resultados revelam um quadro de concentração de recursos em termos geográficos, de tipos de produção cultural e em determinados proponentes, sendo que a captação de recursos ocorre principalmente por projetos localizados em municípios de maior porte populacional e desenvolvimento econômico. Como estratégias de democratização, percebeu-se que na maioria dos projetos o enfoque está em termos de acessibilidade pela gratuidade do acesso às produções, havendo também ações voltadas a formação do público e a divulgação das produções. Concluiu- se, na presente dissertação, que apesar de ser um instrumento relevante em termos de financiamento cultural, a LIC tem dificuldade em promover a democratização por ser refém do capital privado, o que dificulta que os interesses públicos sejam atendidos, o que demonstra que por mais relevante que a LIC seja, esta não deveria ser a principal fonte de financiamento à cultura no país.Palavras-chave: Administração Pública. Cultura. Políticas Culturais. Lei de Incentivo à Cultura. Financiamento da Cultura.Item Qualidade da educação e desempenho das escolas públicas na OBMEP em municípios de Minas Gerais(Universidade Federal de Viçosa, 2021-08-03) Almeida, Andréa Cristina de; Brunozi Júnior, Antônio Carlos; http://lattes.cnpq.br/6409138672786881O presente trabalho buscou analisar a relação entre a qualidade da educação e o desempenho das escolas públicas de municípios mineiros na Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP), sob a perspectiva da qualidade social da educação. Para tanto, primeiramente, realizou-se uma análise descritiva detalhada dos dados nacionais das premiações da OBMEP, evidenciando sua dimensão e, também, as realidades locais e regionais do País. Em seguida, por meio da análise fatorial, obteve-se um fator constituído por variáveis que correspondem à estrutura física das escolas da amostra, a regional MG06 da OBMEP. Na sequência, aplicou-se um modelo de regressão de Poisson, associando-se o desempenho na OBMEP com o fator criado e demais variáveis pertinentes à qualidade da educação. Em âmbito nacional, constatou-se que as escolas públicas apresentam variabilidade no seu desempenho na OBMEP de acordo com sua localização, sendo influenciadas pelas condições socioeconômicas e culturais dos estados e regiões brasileiras. Em relação à regional MG06, percebeu-se que, para apresentar um desempenho satisfatório, ou seja, obter sucesso na OBMEP, alcançando-se premiações (medalhas de ouro, prata ou bronze), é necessário que as escolas públicas tenham infraestrutura adequada, com estruturas física e pedagógica apropriadas, boas condições para o exercício do trabalho docente, estudantes em situações favoráveis de acesso e permanência no ensino regular, além da atuação permanente do Estado mediante o desenvolvimento de políticas públicas educacionais que visem a melhoria da qualidade da educação pública básica, considerando o seu papel social e político. Ademais, a presente investigação apresenta sua diferenciação, na utilização de uma abordagem quantitativa, demonstrando que a OBMEP é relacional, baseada na qualidade da educação e na ótica não equânime das escolas públicas, o que pode afetar o desempenho na olimpíada. Por fim, espera-se, que este trabalho contribua para esclarecer e sanar a preocupante situação educacional no Brasil, sinalizando para a urgente necessidade de maior comprometimento das esferas políticas e sociais para a melhoria da qualidade da educação pública básica. Também, pretende-se que ocorra maior divulgação do potencial da OBMEP como política pública de inclusão social, priorizando sua elaboração e aplicação como um processo qualitativo para a educação adequada e não só para a busca de resultados ou premiações.Palavras-chave: Educação Pública. Qualidade da Educação. OBMEP.