Os princípios norteadores da Política Nacional de Recursos Hídricos (lei n° 9.433, de 08 de janeiro de 1997)

Abstract

O presente estudo analisa os princípios norteadores da Política Nacional de Recursos Hídricos, & fim de que a compreensão dos mesmos auxilie na exegese da Lei das Aguas, culminando-se na efetivação de um gerenciamento racional e sustentável dos recursos hídricos. Ademais, complementa-se o exame do tema permeando o trabalho com múltiplos documentos internacionais que abrangem as questões concernentes ao meio ambiente e aos recursos hídricos. Por derradeiro, sugere-se o acréscimo de mais quatro princípios relevantes ao rol'do art. 1º da Lei das Aguas.