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Item O racismo recreativo 30 anos após a publicação da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989(Revista de Direito, 2021) Silva, César Adonay Benjamin de Souz; Pereira, Luiz IsmaelO artigo tem por objetivo compreender como a discriminação pela raça se modificou após o ingresso da Lei nº 7.716, de 5 dejaneiro de 1989, no ordenamento brasileiro, e a partir disso entender como o Direito deve atuar para mitigar seus efeitos na sociedade. O problema de pesquisa é que há, apartir da lei antirracismo, uma reconfiguração das formas de racismo na sociedade brasileira, e se o ordenamento brasileiro está preparado para enfrentá-lo. Dentro disso, partimos para a análise da distinção dos crimes de injúria e racismo segundo a legislação nacional, abordando ainda o agravante da injúria preconceituosa e suas consequências no momento da formulação das decisões dos magistrados. Ao fim, foi a ponta do que o racismo, independente da forma pela qual se manifesta, tem consequências que devem ser afastadas de suas vítimas, e cabe ao Direito proteger cada indivíduo para a promoção de sua dignidade.Item Direito global antes do Estado? sobre o direito canônico como regime transnacional(Revista de Direito, 2023) Augsberg, Ino; Araújo, Luiz Filipe; Motoike, Arthur ShodiDe acordo com Harold Berman, o direito ocidental moderno está baseado na formação do direito canônico nos séculos XI e XII. À luz dessa afirmação, o parâmetro original para nosso conceito moderno de Direito já é transnacional e a ideia de que o direito é um instrumento característico dos Estados-nação é apenas um evento subsequente. O presente artigo discute esta tese e examina sua relevância para as tentativas atuais de desenvolver um conceito de direito transnacional e de constitucionalismo transnacional. Ao fazê-lo, também levanta uma questão crítica: se nossos conceitos modernos de direito se baseiam nodireito canônico, seria possível que algumas características principais ainda reflitam essa origem? Seria possível dizer que uma certa “temática da unidade da constituição” – temática esta que, segundo Gunther Teubner, está por trás de todos os tipos de constitucionalismo societal, mesmo aqueles que insistem no pluralismo social – é um legado oculto do direito canônico? E se sim, qual seria a alternativa?Item A análise da transmissibilidade causa mortis dos bens digitais personalíssimos e híbridos da pessoa natural tendências contemporâneas(Revista de Direito, 2024) Madeira, Débora Fernandes Pessoa; Campos, Ana Paula LobatoA pesquisa analisou a transmissibilidade causa mortis dos bens digitais personalíssimos e híbridos de uma pessoa natural, buscando entender se esses bens, que refletem aspectos da personalidade do falecido, podem ser transmitidos aos herdeiros. A questão central era se a morte extingue a personalidade jurídica e, consequentemente, o direito dos herdeiros de gerir as memórias digitais do falecido. A pesquisa qualitativa envolveu análise bibliográfica e documental, incluindo julgamentos do TJMG e TJSP, além de projetos legislativos em tramitação. O estudo revelou tendências interpretativas, destacando a importância de considerar a manifestação de última vontade do falecido, seja por meios tradicionais ou digitais. O principal ponto de divergência identificado foi entre preservar o sigilo dos bens digitais personalíssimos ou garantiro acesso dos herdeiros às memórias digitais do falecido.Item Essencialidade e vulnerabilidade no consumo de água para a jurisprudência no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e no STJ(Revista de Direito, 2020) Madeira, Débora Fernandes Pessoa; Santos, Lorena Pereira dos; Marinho, Raquel da SilvaNo contexto da pós-modernidade, as relações de consumo tornaram-se hipercomplexas por diversos fatores como a globalização, a revolução das formas de comunicação e a possibilidade de um consumidor, em qualquer lugar do mundo, poder negociar com empresas e pessoas de países diversos. Nesse artigo, buscou-se identificar como a hipercomplexidade social e a crise da confiança dos contratos impactaram na vulnerabilidade do sujeito consumidor. Partindo dessas premissas, foi estudada a vulnerabilidade do consumidor nos contratos essenciais ou existenciais de fornecimento de água tratada. A metodologia utilizada foi a descritivo-exploratória, com análise bibliográfica e jurisprudencial. Interpretou-se julgados mais recentes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG e do Superior Tribunal de Justiça –STJ. Percebeu-se que nesses contratos, a necessidade de contratar para que se tenha acesso a um bem essencial para sua dignidade torna o consumidor ainda mais vulnerável.Item Violência doméstica e de gênero contra a mulher: breves análises a partir dos dados e das medidas de atuação do Programa Casa das Mulheres do NIEG-UFV(Oikos: Família e Sociedade em Debate, 2024) Oliveira, Lívia Mattar Silva; Silva, Fernando Laércio Alves daO presente artigo é o resultado de pesquisa que objetivou identificar o perfil dos casos de violência doméstica e de gênero contra a mulher e as medidas adotadas no âmbito administrativo e judicial e da atuação do Programa Casa das Mulheres (NIEG-UFV) no município de Viçosa-MG, no período 2007-2020. A pesquisa se pautou pelo método bibliográfico-documental, com coleta de artigos científicos e busca e análise de informações cadastrais junto ao Programa Casa das Mulheres. Ao final, constatou-se a insuficiência das informações para o monitoramento e a efetividade das políticas de enfrentamento à violência contra a mulher, restando claro, ainda que indiciariamente, a sobrecarrega do órgão judiciário local, por um lado, e a necessidade de regularidade no aporte de recursos financeiros para de atividades como as do Programa Casa das Mulheres-essencial para a formação da rede de atendimento a mulheres em situação de violência, com caráter intersetorial e interdisciplinar.Item Diretivas antecipadas de vontade: construção de bases dogmáticas e jurídicas(Revista de Direito, 2018-01) Melo, Vivianne Rodrigues dePesquisa bibliográfica e documental, realizada na literatura médica e jurídica internacional e nacional. Investiga a validade da construção de bases dogmáticas e jurídicas do tema, com enfoque no direito brasileiro. Aborda as diretivas antecipadas de vontade como legítimo exercício da autonomia privada do paciente, diante da terminalidade da vida.Item Análise da situação jurídica do portador de deficiência mental no direito civil hoje(Revista de Direito, 2018-01) Madeira, Débora Fernandes Pessoa; Lima, Aramis Bayer de; Rocha Junior, Paulo SérgioCom a promulgação da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 – intitulada Estatuto das Pessoas com Deficiência ou simplesmente EPD– houve alteração de muitos institutos do Direito Civil, inclusive as hipóteses de incapacidade. No rol das incapacidades, fora suprimida das hipóteses de incapacidade absoluta e relativa, respectivamente, aquela que decorria da deficiência mental. Com essa supressão, tem-se que a legislação atual trata as pessoas com deficiência mental capazes em regra e, por meio de processo de cura- tela e a título de exceção, elas podem se tornar relativamente incapazes. Assim, foi investigado nesse artigo se as alterações quanto à incapacidade das pessoas com deficiência mental representaram para tais pessoas uma desproteção jurídica. Para solucionar essa problemática, foram analisadas referências bibliográficas atuais e relevantes, tanto na área jurídica, quanto na bioética. Analisou-se a evolução do tratamento normativo da incapacidade, a evolução do tratamento dispensado pelo Direito às pessoas com deficiência – com foco na deficiência mental – e o itinerário para promulgação do EPD. Concluiu-se que a novel legislação representa um avanço normativo em relação à promoção da pessoa com deficiência mental e foi identificado que a ausência da previsão de as pessoas com deficiência mental poderem ser tratadas como absolutamente incapazes pode representar uma desproteção jurídica às mesmas.Item A proteção administrativa do consumidor com deficiência física e com necessidades especiais(Revista Ciência em Extensão, 2013-08) Negrão, Caio AlexandreO presente artigo versa sobre a atuação do PROCON na cidade de Viçosa, Minas Gerais, explicitando alguns dos mais importantes conceitos pertinentes à dogmática consumerista e ao entendimento da sistemática da defesa do consumidor no Brasil. Disserta sobre a diferença entre as duas dimensões da proteção e defesa do consumidor, a judiciária e a administrativa, pautando-se basicamente por questões de direito material; observadas as ponderações constitucionais, discute o direito posto, os limites e possibilidades da tutela administrativa dos consumidores e, especificamente, daqueles com deficiência física e com necessidades especiais. Desta maneira, o foco do estudo é o âmbito administrativo, uma vez que a este está circunscrita a atuação do PROCON. Ao abordar questão relativa à natureza do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), pretende-se a compreensão deste diploma sui generis, da consequência desta caracterização para as relações jurídicas e para o ordenamento de modo geral. A preocupação com os conceitos jurídicos da realidade brasileira são uma decorrência da investigação sobre a legitimidade da atuação de órgãos administrativos na garantia de princípios constitucionais. Por fim, a acessibilidade como forma de inclusão social se insere no estudo como guia na descrição da experiência proporcionada pelo estágio e por atividades de extensão universitária, no órgão administrativo de proteção ao consumidor, de modo que serve de parâmetro para a seleção de situações pertinentes ao tema: defesa administrativa do consumidor com deficiência física e com necessidades especiais.Item Interação ICT- Empresa: o caso UFV entre os anos 2006 e 2015(Cadernos de Prospecção, 2017-04) Alves, Flávia Ferreira; Costa, Thamiris Campos da; Gava, RodrigoO presente trabalho tem como objetivo realizar análise das parcerias voltadas para pesquisa, desenvolvimento e inovação celebradas pela Universidade Federal de Viçosa no período entre os anos de 2006 e 2015, com enfoque na interação com o setor privado. Esse exame busca verificar, através de um estudo de caso, os reflexos do cenário da inovação, considerando a atenção que vem sendo conferida pelos gestores públicos no sentido de fomentar projetos inovadores e a interação com o setor produtivo. Para tanto, procede-se uma catalogação dos contratos firmados no período em destaque, assim como dos atores do setor privado que se relacionaram com a Universidade. Ao fim, conclui-se que apesar dos esforços do governo, da Universidade e das empresas, a promoção da inovação ainda enfrenta diversos desafios, os quais precisam ser superados, haja vista seu caráter imprescindível para se impulsionar o desenvolvimento social e econômico do país.Item Ambivalência social e direito: uma leitura baumaniana sobre danos colaterais e estranhamento em uma sociedade plural(Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, 2014-07) Alves, Cândice LisbôaVive-se hodiernamente no Estado Democrático de Direito. A expressão refere-se ao Estado em que a Democracia é associada e vinculada a direitos mínimos, confeccionados pelo Poder Legislativo, realizados pelo Poder Executivo, sob análise contínua do Poder Judiciário, que se incumbe de dirimir conflitos de interesse das mais variadas matizes. Neste Estado de Direito, todos aqueles que nele residem – e em alguns casos, pessoas que nele se encontrem – são dotados da prerrogativa de exigirem o implemento de direitos fundamentais. Todavia, essa obviedade não é confirmada na realidade social. Exclusão, descaso e indiferença parecem ser as características essenciais presentes em algumas realidades sociais que, cotidianamente, afastam classes – ou subclasses – da abrangência da tutela estatal. Estes segmentos alijados da proteção estatal são lidos por Bauman como “estranhos”, representam ambivalência social, e sujeitam-se, em muitos casos, aos danos colaterais. O problema de pesquisa desse artigo perpassa pela verificação da compatibilidade dos conceitos trabalhados por Bauman com o Estado Democrático de Direito. O objetivo desse artigo é conceituar ambivalência social, estranhamento e danos colaterais de acordo com o pensamento de Bauman e, após, verificar no incidente de um jovem preso a um poste a seletividade forjada no seio social, e sua relação com o Direito. O método de trabalho é a conjugação de análise bibliográfica com estudo de caso, que aqui representará instrumento qualitativo. A hipótese aventada é a de que em um Estado Democrático de Direito a segregação vislumbrada na realidade social não pode ser amparada pelo Ordenamento Jurídico. Assim, o pano de fundo da análise são as constantes ondas de prática da justiça privada que trazem à tona o fenômeno da institucionalização da segregação e estranhamento na sociedade atual, requerendo uma percepção acurada entre a imbricada relação Direito-Sociedade.