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Item Diretivas antecipadas de vontade: construção de bases dogmáticas e jurídicas(Revista de Direito, 2018-01) Melo, Vivianne Rodrigues dePesquisa bibliográfica e documental, realizada na literatura médica e jurídica internacional e nacional. Investiga a validade da construção de bases dogmáticas e jurídicas do tema, com enfoque no direito brasileiro. Aborda as diretivas antecipadas de vontade como legítimo exercício da autonomia privada do paciente, diante da terminalidade da vida.Item Análise da situação jurídica do portador de deficiência mental no direito civil hoje(Revista de Direito, 2018-01) Madeira, Débora Fernandes Pessoa; Lima, Aramis Bayer de; Rocha Junior, Paulo SérgioCom a promulgação da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 – intitulada Estatuto das Pessoas com Deficiência ou simplesmente EPD– houve alteração de muitos institutos do Direito Civil, inclusive as hipóteses de incapacidade. No rol das incapacidades, fora suprimida das hipóteses de incapacidade absoluta e relativa, respectivamente, aquela que decorria da deficiência mental. Com essa supressão, tem-se que a legislação atual trata as pessoas com deficiência mental capazes em regra e, por meio de processo de cura- tela e a título de exceção, elas podem se tornar relativamente incapazes. Assim, foi investigado nesse artigo se as alterações quanto à incapacidade das pessoas com deficiência mental representaram para tais pessoas uma desproteção jurídica. Para solucionar essa problemática, foram analisadas referências bibliográficas atuais e relevantes, tanto na área jurídica, quanto na bioética. Analisou-se a evolução do tratamento normativo da incapacidade, a evolução do tratamento dispensado pelo Direito às pessoas com deficiência – com foco na deficiência mental – e o itinerário para promulgação do EPD. Concluiu-se que a novel legislação representa um avanço normativo em relação à promoção da pessoa com deficiência mental e foi identificado que a ausência da previsão de as pessoas com deficiência mental poderem ser tratadas como absolutamente incapazes pode representar uma desproteção jurídica às mesmas.Item A proteção administrativa do consumidor com deficiência física e com necessidades especiais(Revista Ciência em Extensão, 2013-08) Negrão, Caio AlexandreO presente artigo versa sobre a atuação do PROCON na cidade de Viçosa, Minas Gerais, explicitando alguns dos mais importantes conceitos pertinentes à dogmática consumerista e ao entendimento da sistemática da defesa do consumidor no Brasil. Disserta sobre a diferença entre as duas dimensões da proteção e defesa do consumidor, a judiciária e a administrativa, pautando-se basicamente por questões de direito material; observadas as ponderações constitucionais, discute o direito posto, os limites e possibilidades da tutela administrativa dos consumidores e, especificamente, daqueles com deficiência física e com necessidades especiais. Desta maneira, o foco do estudo é o âmbito administrativo, uma vez que a este está circunscrita a atuação do PROCON. Ao abordar questão relativa à natureza do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), pretende-se a compreensão deste diploma sui generis, da consequência desta caracterização para as relações jurídicas e para o ordenamento de modo geral. A preocupação com os conceitos jurídicos da realidade brasileira são uma decorrência da investigação sobre a legitimidade da atuação de órgãos administrativos na garantia de princípios constitucionais. Por fim, a acessibilidade como forma de inclusão social se insere no estudo como guia na descrição da experiência proporcionada pelo estágio e por atividades de extensão universitária, no órgão administrativo de proteção ao consumidor, de modo que serve de parâmetro para a seleção de situações pertinentes ao tema: defesa administrativa do consumidor com deficiência física e com necessidades especiais.Item Interação ICT- Empresa: o caso UFV entre os anos 2006 e 2015(Cadernos de Prospecção, 2017-04) Alves, Flávia Ferreira; Costa, Thamiris Campos da; Gava, RodrigoO presente trabalho tem como objetivo realizar análise das parcerias voltadas para pesquisa, desenvolvimento e inovação celebradas pela Universidade Federal de Viçosa no período entre os anos de 2006 e 2015, com enfoque na interação com o setor privado. Esse exame busca verificar, através de um estudo de caso, os reflexos do cenário da inovação, considerando a atenção que vem sendo conferida pelos gestores públicos no sentido de fomentar projetos inovadores e a interação com o setor produtivo. Para tanto, procede-se uma catalogação dos contratos firmados no período em destaque, assim como dos atores do setor privado que se relacionaram com a Universidade. Ao fim, conclui-se que apesar dos esforços do governo, da Universidade e das empresas, a promoção da inovação ainda enfrenta diversos desafios, os quais precisam ser superados, haja vista seu caráter imprescindível para se impulsionar o desenvolvimento social e econômico do país.Item Ambivalência social e direito: uma leitura baumaniana sobre danos colaterais e estranhamento em uma sociedade plural(Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, 2014-07) Alves, Cândice LisbôaVive-se hodiernamente no Estado Democrático de Direito. A expressão refere-se ao Estado em que a Democracia é associada e vinculada a direitos mínimos, confeccionados pelo Poder Legislativo, realizados pelo Poder Executivo, sob análise contínua do Poder Judiciário, que se incumbe de dirimir conflitos de interesse das mais variadas matizes. Neste Estado de Direito, todos aqueles que nele residem – e em alguns casos, pessoas que nele se encontrem – são dotados da prerrogativa de exigirem o implemento de direitos fundamentais. Todavia, essa obviedade não é confirmada na realidade social. Exclusão, descaso e indiferença parecem ser as características essenciais presentes em algumas realidades sociais que, cotidianamente, afastam classes – ou subclasses – da abrangência da tutela estatal. Estes segmentos alijados da proteção estatal são lidos por Bauman como “estranhos”, representam ambivalência social, e sujeitam-se, em muitos casos, aos danos colaterais. O problema de pesquisa desse artigo perpassa pela verificação da compatibilidade dos conceitos trabalhados por Bauman com o Estado Democrático de Direito. O objetivo desse artigo é conceituar ambivalência social, estranhamento e danos colaterais de acordo com o pensamento de Bauman e, após, verificar no incidente de um jovem preso a um poste a seletividade forjada no seio social, e sua relação com o Direito. O método de trabalho é a conjugação de análise bibliográfica com estudo de caso, que aqui representará instrumento qualitativo. A hipótese aventada é a de que em um Estado Democrático de Direito a segregação vislumbrada na realidade social não pode ser amparada pelo Ordenamento Jurídico. Assim, o pano de fundo da análise são as constantes ondas de prática da justiça privada que trazem à tona o fenômeno da institucionalização da segregação e estranhamento na sociedade atual, requerendo uma percepção acurada entre a imbricada relação Direito-Sociedade.Item Brazilian State Forest Institutions: Implementation of forestry goals evaluated by the 3L model(Land Use Policy, 2018-12) Carvalho, Edson Ferreira de; Stevanov, Mirjana; Bustamante, Juliana da Motta; Krott, MaxMore than half of Brazilian territory (54%), or approx. 463 million ha, is covered by forests. Public forest ownership dominates with up to 80%, private forests cover cca. 20% and cca. 8% is unclaimed. In public forests the practice of concessions is growing, with the expectation of reducing the problem of Amazonian illegal loggings. Private forests are mainly under plantation management, which generates 5.5% of the country’s industrial gross domestic product. Relevance of both is accordingly high, although not dominant in forest share. A key question for forest policy is how successfully the state regulates both issues in practice. Our paper accordingly focuses on the Brazilian Forest Service and the Ministry of Agriculture, which are state forest institutions in charge of forest concessions and planted forests. We look at their performance against legally based forestry goals and rely on primary (participatory observation, semi-structured personal interviews and questionnaire) and secondary sources (documents) for empirical evidence. The 3 L Model serves as a theoretical basis. It was selected while applying criteria and indicators for evaluation of public institutions´ comprehensive performance with respect to sustainable forest management. The results show that Brazilian forest policy strives toward sustainable forest management, as an overall goal. In more particular, the performance of both examined state forest institutions is more market (than public demand) oriented and moves towards strengthening market competences. At the same time, there are constrains in sustaining forest stands. Due to permanent and strong conflicts related to land use changes in Brazil, the relevance of a mediator, aiming to harmonize all different interests related to forest protection and use, is high, but this role is still not taken, at least not by the evaluated state forest institutions. This represents new task for the forestry practice, while facilitating diverse interests in Brazilian forests could not only be a contribution toward conflict management between environmental, forestry and agribusiness actors but could also grant stronger political role to respective state forest institution(s). For attending this role, the performance evaluation of the whole and rather complex forest-related institutional setting in Brazil could provide relevant science-based policy arguments. This paper shows that the 3 L Model could be applied for such evaluation, as it was possible to adapt it to a non-European country and get a comprehensive overview of Brazilian plantation and concession forestry in practice.Item A OMC e o MERCOSUL em rota de colisão: análise da controvérsia sobre pneus reformados(Revista de Direito, 2012-01) Pinheiro, Pedro Henrique Fernandes; Vieira, Iacyr de AguilarA análise das controvérsias sobre pneus reformados, nas quais o Brasil figurou como demandado no âmbito do MERCOSUL e da OMC, e a constatação do ”conflito em termos práticos” que delas se originou, demonstram que, na prática, os países ainda concebem uma relação de prevalência que sobrepõe a OMC aos Acordos Regionais de Livre Comércio.Item A função social do contrato. Uma contraposição ou uma superposição de princípios?(Revista de Direito, 2012-01) Valladares, Leandro; Vieira, Iacyr de AguilarItem Inventário e partilha: observações à luz das leis 11.441, de 2007, 11.965, de 2009, e 12.195, de 2010(Revista de Direito, 2011-10) Souza, Bernardo PimentelItem Habeas Corpus(Revista de Direito, 2012-01) Souza, Bernardo Pimentel