Desmonte da política ambiental no estado de Minas Gerais: uma análise das mudanças no licenciamento ambiental entre os anos de 2019 a 2023 com enfoque nas atividades minerárias

Abstract

O estudo teve como objetivo compreender as principais mudanças na legislação referente ao licenciamento ambiental no estado de Minas Gerais durante os anos de 2019 e 2023, que compreendem o primeiro e início do segundo mandato do atual governador do estado (Partido Novo). Embora as principais mudanças normativas na agenda ambiental do estado, tenham ocorrido entre os anos de 2016 a 2018, durante a gestão do ex-governador de Minas Gerais (PT), em especial, a publicação da Lei Estadual nº 21.972/2016, sendo esta responsável pela reestruturação do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), busca-se compreender se houve uma descontinuidade, continuidade e/ou aprofundamento no processo de flexibilização das normas que regem o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários. Para tanto, de início, buscou-se compreender através do estudo bibliográfico, o cenário de desmonte da política ambiental no estado de Minas Gerais entre os anos de 2016 e 2018, evidenciando, mesmo que rapidamente, o contexto anterior que culminou na flexibilização do licenciamento ambiental. Também, procurou-se evidenciar as principais normas que regem o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários durante os anos de 2019 e 2023, correlacionando o papel desempenhado pelo Estado na formulação e implementação da agenda pública ambiental e consequentemente na condução da política ambiental no estado de Minas Gerais com as demandas do setor extrativo mineral no estado, em especial, das corporações minerárias. Entendido o cenário anterior de desmonte da política ambiental em Minas Gerais e a influência do setor extrativo mineral na construção/definição da agenda ambiental do estado, empreendeu-se uma reflexão à luz do fenômeno socioambiental da injustiça ambiental como um elemento que pode ser acentuado pelo cenário de flexibilização da legislação ambiental que penaliza de forma diferente as camadas sociais. Palavras-chave: licenciamento ambiental; setor extrativo mineral; flexibilização do licenciamento ambiental

The study aimed to understand the main changes in environmental licensing legislation in the state of Minas Gerais during the years 2019 and 2023, which encompass the first and beginning of the second term of the current governor of the state (Partido Novo). Although the main normative changes in the state's environmental agenda occurred between 2016 and 2018, during the administration of the former governor of Minas Gerais (PT), especially with the publication of State Law No. 21,972/2016, responsible for restructuring the State System of Environment and Water Resources (Sisema), the goal is to understand whether there was discontinuity, continuity, and/or deepening in the process of flexibilization of the rules governing environmental licensing of mining projects. Therefore, initially, through bibliographic study, we sought to understand the scenario of dismantling of environmental policy in the state of Minas Gerais between 2016 and 2018, evidencing, albeit briefly, the previous context that led to the flexibilization of environmental licensing. Additionally, we aimed to highlight the main norms governing the environmental licensing of mining projects during the years 2019 and 2023, correlating the role played by the State in the formulation and implementation of the public environmental agenda and consequently in the management of environmental policy in the state of Minas Gerais with the demands of the mineral extraction sector in the state, especially from mining corporations. Having understood the previous scenario of dismantling environmental policy in Minas Gerais and the influence of the mineral extraction sector in the construction/definition of the state's environmental agenda, a reflection was undertaken in light of the socio- environmental phenomenon of environmental injustice as an element that can be accentuated by the scenario of flexibilization of environmental legislation that penalizes social strata differently. Keywords: environmental licensing; mineral extractive sector; flexibility of environmental licensing.