Os regimes próprios de previdência social e sua formação no âmbito da Constituição Federal de 1988

Abstract

A possibilidade e a ocorrência de doenças, incapacidades, falecimento e outros infortúnios naturais na vida das pessoas são objeto de preocupações individuais e também por parte de Estados, especialmente os democráticos, nos quais os anseios da sociedade civil são considerados e o bem-estar do povo são almejados. Além de iniciativas pessoais, como poupanças e reservas, merecem destaque as medidas administrativas e legislativas adotadas em muitos países, como a Lei dos Pobres (Poor Law), a Lei de Previdência Social (Social Security Act), o Plano Beveridge (The Beveridge Report). Pelos mesmos motivos, também surgiram diversos instrumentos protetivos no Brasil, como a Lei Eloy Chaves e outras leis federais, estaduais, municipais e distritais, dentre elas as destinadas à criação de Institutos de Previdência e outros regimes previdenciários próprios em prol de funcionários públicos. Contudo, os atuais Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais autorizados na Constituição de 1988 têm sido objeto de críticas na literatura científica, em razão de dificuldades atuariais e financeiras, dentre outras. Daí o questionamento em relação à opção político-administrativa dos constituintes de 1987 e 1988 em prol da manutenção e da possibilidade da ampliação dos RPPS durante a Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Ainda, há lacuna na literatura especializada, no que tange às justificativas e propostas que foram apresentadas e discutidas ao tempo da ANC até a aprovação da redação final do parágrafo único do art. 149 da Constituição. Eis o problema objeto deste trabalho, a fim de sanar a referida lacuna por meio de pesquisa à vista dos anais, atas e diários da ANC, na busca dos aspectos relevantes, correntes de pensamento, ideias, fundamentados e atores políticos que participaram e influenciaram os trabalhos e votações desta janela de oportunidade aberta em 1987. Para tanto, a pesquisa qualitativa, descritiva e histórica foi realizada à vista do método dialético e com a utilização do Modelo dos Múltiplos Fluxos proposto por John Kingdon e das respectivas categorias analíticas, com a identificação e o exame dos fluxos de problemas, de soluções e político geradores da ANC e da escolha político- administrativa consubstanciada na autorização e até mesmo na possibilidade da ampliação dos RPPS nos diversos entes federativos, para que as justificativas, discussões e deliberações do passado possam orientar as análises e reflexões do presente, para a melhor tomada de decisões para o futuro sobre essa relevante questão previdenciária que envolve milhões de brasileiros, bilhões de reais e está atrelada à prestação das políticas e dos serviços públicos em todas as esferas da Administração Pública. Evidenciou-se que a opção político-administrativa aprovada e consolidada no parágrafo único do Art. 149 da Constituição promulgada em 1988 decorreu de várias razões explicitadas durante as sessões da ANC (respeito ao princípio federativo; preservação da autonomia dos Estados e Municípios; relevância do Serviço Público e dos funcionários públicos; antiguidade, importância e eficiência dos Institutos de Previdência existentes), além de eventuais motivações implícitas, como a preservação de privilégios previdenciários e a possibilidade da utilização dos regimes próprios de previdência para fins políticos. Palavras-chave: Regime Próprio de Previdência Social; Assembleia Nacional Constituinte; Políticas Públicas.The possibility and occurrence of illness, disability, death, and other natural disasters in people's lives concern individuals and states, especially democratic ones, in which the wishes of civil society are considered, and the well-being of the people is sought. In addition to personal initiatives, such as savings and reserves, the administrative and legislative measures adopted in many countries, such as the Poor Law, the Social Security Act, and The Beveridge Report, are worth mentioning. For the same reasons, several protective instruments also emerged in Brazil, such as the Eloy Chaves Law and other federal, state, municipal, and district laws, including those aimed at creating Social Security Institutes and other social security schemes for civil servants. However, the Own Social Security Regime (RPPS) for federal, state, municipal, and district civil servants authorized in the 1988 Constitution have been criticized in the scientific literature due to actuarial and financial difficulties, among others. Hence, questioning the political-administrative choice made by the 1987 and 1988 constituents to maintain and expand the RPPS during the National Constituent Assembly (ANC). There is still a gap in the specialized literature regarding the justifications and proposals presented and discussed during the ANC until the final wording of the sole paragraph of Article 149 of the Constitution was approved. This is the problem at hand in this work, which aims to remedy this gap by researching the annals, minutes, and diaries of the ANC in search of the relevant aspects, currents of thought, ideas, rationales, and political actors who participated in and influenced the work and votes of this window of opportunity opened in 1987. To this end, qualitative, descriptive, and historical research was carried out using the dialectical method and the Multiple Flows Model proposed by John Kingdon and the respective analytical categories, with the identification and examination of the flows of problems, solutions, and politics that generated the ANC and the political-administrative choice embodied in the authorization and even the possibility of expanding the RPPS in the various federal entities, so that the justifications, discussions, and deliberations of the past can guide the analyses and reflections of the present, in order to make better decisions for the future on this crucial social security issue that involves millions of Brazilians, billions of reais and is linked to the provision of public policies and services in all spheres of public administration. It became clear that the political-administrative option approved and consolidated in the sole paragraph of Article 149 of the Constitution promulgated in 1988 stemmed from various reasons explained during the ANC sessions (respect for the federative principle; preservation of the autonomy of states and municipalities; relevance of the Public Service and civil servants; seniority, importance, and efficiency of the existing Social Security Institutes), as well as possible implicit motivations, such as the preservation of social security privileges and the possibility of using the specific social security systems for political purposes. Keywords: Own Social Security Regime; National Constituent Assembly; Public Policy.