Jurisprudência comentada

Abstract

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – DESCARACTERIZAÇÃO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE – TERCEIRO QUE SE AFIRMA O PAI BIOLÓGICO DO MENOR, O QUAL NASCEU NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DOS SEUS PAIS REGISTRAIS – PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE DO MARIDO DA MÃE, QUE DETÉM LEGITIMIDADE EXCLUSIVA PARA CONTESTÁ-LA – CONSEQUENTE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SUPOSTO AMANTE – PROCESSO EXTINTO NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC. Na ação negatória de paternidade, prevista no art. 1.601, do CC/02, o objeto está restrito à impugnação da paternidade dos filhos havidos no casamento, e a legitimidade ativa para sua propositura é apenas do marido, que possui o vínculo matrimonial necessário para tanto.