Ciências Humanas, Letras e Artes
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Item Entraves à implementação da política de responsabilidade social empresarial da indústria extrativa de mineração em Moçambique, AF.(Universidade Federal de Viçosa, 2019-09-23) Utuji, Cecília Arnaldo; Cunha, Nina Rosa da Silveira; http://lattes.cnpq.br/5644719701320098O presente estudo teve como objetivo geral analisar os entraves para implementação da Política de Responsabilidade Social Empresarial pela indústria extrativa minerária em Moçambique, AF. Para efeito da pesquisa, escolheu-se o modelo de análise proposto por Sabatier e Mazmanian, com foco na identificação das variáveis que podem dificultar o alcance dos objetivos estabelecidos pelos formuladores da política. Os autores propõem uma estrutura de implementação de políticas, ou a Policy Implementation Framework, como direção a ser seguida por pesquisadores na análise da implementação de políticas. Não obstante, foi necessária a adaptação de algumas variáveis desse modelo às apresentadas por Rua (2014), dada a clareza com que as apresenta, o que viabilizou a análise da política em pauta. Estes autores propõem um modelo de análise cujo critério é a identificação de variáveis que afetam a consecução dos objetivos prescritos no decorrer da implementação de políticas públicas e compreende três categorias: tratabilidade do problema, capacidade do estatuto em estruturar o processo de implementação da política e efeitos de contexto no apoio aos objetivos da política. Dessa forma, o modelo possibilitou a identificação das variáveis (jurídicas e de contexto) que afetam a implementação da política de Responsabilidade Social Empresarial em Moçambique. De natureza qualitativa, a pesquisa possibilitou uma análise de cunho interpretativo, decifrando as variáveis que influenciam na conformação do grupo-alvo ante as diretrizes prescritas para o alcance de metas estabelecidas. Também de cunho exploratório, permitiu evidenciar possíveis entraves que influenciaram negativamente na implementação da política pública, explorando analiticamente os dispositivos legais que a regulamentam. Metodologicamente, procedeu-se à pesquisa documental e bibliográfica, identificando-se dispositivos legais (Resolução e Diploma Ministerial), relatórios, artigos, livros, teses e dissertações. Para análise de dados, adotou-se a técnica de análise de conteúdo, utilizando a técnica de análise categorial em grade fechada, embasada no modelo proposto por Sabatier e Mazmanian (1980). De modo geral, a pesquisa indicou entraves jurídicos e de contexto, como a coordenação centralizada nos atores soberanos (governo central e as concessionárias) detentores de recursos legais e financeiros. Esse entrave evidencia a falta de interesse em incentivar a participação social (entrave de contexto), o que, por conseguinte, condiciona a implementação discricionária de programas sociais de Responsabilidade Social Empresarial pelas concessionárias. Em razão de não existir tecnologia de mensuração da conformidade das concessionárias às disposições desses instrumentos legais em prol do desenvolvimento das comunidades abrangidas (entrave jurídico), agravado pela omissão de informações sobre a relação entre o governo e as concessionárias e sobre as contribuições para implementação de programas sociais no âmbito da RSE (entrave de contexto), não há como conhecer a real contribuição das concessionárias em benefício das comunidades locais. Além disso, os sindicatos, que poderiam influenciar positivamente a posição do Estado, não estão incluídos no processo, o que gera intrigante entrave de contexto. Observou-se, ainda, mais um importante entrave de contexto, do próprio arranjo político-institucional, para implementação da política em pauta, porque ele foi desenhado conferindo a responsabilidade de criar políticas, procedimentos e sistemas de gestão de investimento social no âmbito da RSE às concessionárias. Portanto, o baixo alcance dos resultados da política não é influenciado pelo poderio econômico das concessionárias, mas pelos entraves inerentes à formulação da política e do Guia de Implementação da Política Pública, que se manifestam durante a implementação, dada a complexidade do processo. Por se tratar de uma política concebida de cima para baixo, abordagem top-down, recomenda-se para futuros estudos que seja considerado o modelo de análise adotado nesta pesquisa para a interpretação de outras políticas públicas moçambicanas e africanas. Ainda, sugere-se que a comunidade acadêmica estude o processo de formulação da política e verifique se a construção de seus objetivos e metas condiz com a realidade moçambicana e, em especial, das comunidades beneficiárias, tendo em conta a diversidade de demandas e circunstâncias nesses locais, visando ao desenvolvimento social, cultural e econômico da sociedade moçambicana em geral. Palavras-chave: política pública. Entraves à implementação de política pública. Respnsabilidade Social Empresarial. Moçambique, AF.Item Políticas públicas de acesso ao ensino superior: os resultados do SISU na Universidade Federal de Viçosa(Universidade Federal de Viçosa, 2016-08-30) Rodrigues, Aline Xisto; Gonçalves, Rosiane Maria Lima; http://lattes.cnpq.br/7532094867607345O Sistema de Seleção Unificada (SISU) integra uma política nacional de educação com vistas à ampliação do acesso democrático ao ensino superior. Entende-se que o acesso democrático vai além da possibilidade de ingresso, devendo permitir também a permanência do estudante. Desse modo o presente estudo abordou os resultados do SISU, na Universidade Federal de Viçosa (UFV)- Campus Sede, no que tange ao acesso, permanência e desempenho dos estudantes. Primeiramente analisou-se a evolução do acesso, permanência e desempenho de todos os estudantes matriculados no Campus Viçosa, no período de 2006 a 2015. Posteriormente foi realizada semelhante análise em relação aos estudantes matriculados em cada um dos cinco grupos de ingresso, existentes a partir da lei 12.711/2012, no período de 2013 a 2015. A análise do acesso foi realizada com base na evolução anual do perfil dos estudantes regularmente matriculados. A análise da permanência baseou-se nos índices de evasão no período em estudo e o desempenho dos estudantes foi analisado a partir do coeficiente de rendimento acumulado (CRA) médio dos mesmos. Realizou-se uma metodologia de pesquisa descritiva, tendo como fonte de dados os sistemas da UFV, e o método de abordagem utilizado foi o quantitativo. De acordo com os resultados, nos últimos anos ocorreu na instituição uma maior diversificação dos estudantes quanto ao gênero e faixa etária. Também foi crescente o percentual de estudantes vindos da rede pública de ensino. Entretanto, observou-se que o aumento da presença feminina esteve atrelado a cursos de áreas bem específicas e o aumento no percentual de estudantes vindos da rede pública esteve associado a cursos de menor demanda. Com relação à mobilidade, permanência e rendimento dos estudantes, os resultados demonstraram queda. No entanto, as análises estatísticas indicaram haver relação dessa queda com fatores pertinentes à ampliação de vagas no ensino superior, além de possibilidades como o PROUNI e o FIES, que garantiram maiores oportunidades aos estudantes nos últimos anos.Item A política da SUDENE e o desenvolvimento socioeconômico dos municípios no estado Espírito Santo, Brasil(Universidade Federal de Viçosa, 2019-07-18) Moura, Hanah Aridi; Almeida, Fernanda Maria de; http://lattes.cnpq.br/7274934145611482A presente dissertação teve por escopo analisar as implicações da política da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) sobre o desenvolvimento socioeconômico nos municípios do estado do Espírito Santo. Buscou-se averiguar se os municípios espírito-santenses que, estão no âmbito de atuação da Sudene, tiveram alterações no seu desenvolvimento, capazes de diminuir a desigualdade regional ou de alterar estruturalmente seus indicadores econômicos e sociais, conforme o objetivo da superintendência. Para tanto, foram utilizados como instrumentos metodológicos os seguintes procedimentos: abordagem qualitativa descritiva e regressões com dados em painel dinâmico e estatico. Os resultados indicaram que a atuação da Sudene no estado surtiu efeitos restritos sobre o desenvolvimento regional, cabendo reformulações nas ações da superintendência para que ela alcance seu objetivo de desenvolver os municípios sustentavelmente. Embora os resultados obtidos não tenham se mostrado muito satisfatório, ainda é necessário considerar que os beneficiamentos e os incentivos fiscais proporcionados pela Sudene foram responsáveis por geração de empregos e crescimento local de alguns municípios. Palavras-chave: Sudene. Desenvolvimento regional. Incentivo fiscal.Item Os arranjos institucionais e as capacidades estatais no Programa Mais Médicos(Universidade Federal de Viçosa, 2019-07-05) Macedo, Alex dos Santos; Ferreira, Marco Aurélio Marques; http://lattes.cnpq.br/7743318902282361Esta pesquisa procurou analisar as implicações dos inter-relacionamentos dos arranjos institucionais e das capacidades estatais na implementação e nos resultados do Programa Mais Médicos (PMM), iniciado em 2013, bem como avaliar a sua efetividade em promover mudanças nos resultados da Atenção Básica (AB) à saúde. Neste sentido, três estudos independentes, porém, complementares, foram desenvolvidos. No primeiro, estudou-se o processo de implementação do eixo emergencial do PMM, analisando as capacidades estatais (técnico-administrativas e político relacionais) mobilizadas ou não pelo arranjo institucional do programa. A partir de entrevistas semiestruturas e de análise documental constatou-se que num primeiro momento, logo após a implantação do programa, o mesmo tinha centralidade política na agenda governamental e apoio popular e de gestores. Assim, o arranjo favoreceu a mobilização de capacidades estatais. Porém, mudanças de atores centrais no arranjo de implementação após a ruptura governamental no ano de 2016, em função do contexto sociopolítico, aliado a pressão de grupos de interesses, enfraqueceu as capacidades estatais de implementação do Mais Médicos. No segundo estudo, analisou-se o processo alocativo de médicos pelo PMM, se o mesmo foi orientado por critérios equitativos. A partir da construção do Índice de Vulnerabilidade e Condições de Saúde (IVCS), com variáveis socioeconômicas e de saúde dos municípios brasileiros em dois momentos do tempo, anterior a implementação do PMM, no ano de 2012 e, posteriormente, no ano de 2015, procedeu-se com a alocação de médicos considerando o indicador proposto. Os resultados mostraram que o PMM contribuiu para reduzir as desigualdades regionais de disponibilidade de médicos ao alocá-los em municípios com severa e alta vulnerabilidade no IVCS, de pequeno porte populacional e aqueles situados nas regiões Norte e Nordeste do país. Esse conjunto de municípios eram os mais necessitados e, portanto, foram priorizados. Entretanto, as evidências também apontaram falhas no processo alocativo e diminuição da oferta regular de médicos. Por fim, o último estudo analisou os efeitos do PMM a partir de estudos quase-experimentais em alguns indicadores de saúde de municípios em situação de alta e severa vulnerabilidade, considerando o IVCS do ano de 2012.Item Fundo de participação dos estados e suas implicações nos gastos, arrecadação e desenvolvimento econômico dos estados brasileiros(Universidade Federal de Viçosa, 2019-06-24) Louzano, João Paulo de Oliveira; Abrantes, Luiz Antônio; http://lattes.cnpq.br/2102924556086343O Federalismo Fiscal brasileiro faz uso intensivo de mecanismos de repasses interjurisdicionais como estratégias de combate à pobreza e às diferenças regionais no país, mesmo reconhecendo- se que, se forem mal idealizadas, podem gerar ou agravar demandas regionais já existentes e criar externalidades que afetam o comportamento dos gastos, da arrecadação e do desenvolvimento econômico dos governos receptores. Diante desse possível distúrbio das transferências sobre as unidades receptoras, este estudo objetivou avaliar o efeito dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) sobre a arrecadação própria, os gastos e o desenvolvimento econômico dos estados brasileiros. A escolha do Brasil como unidade de análise se deve ao fato da disponibilidade de dados consistentes, da quantidade, da diversidade e da representatividade das unidades federativas, além de apresentar grande variabilidade econômica, de desenvolvimento e instituições entre esses entes, e pelo considerável repasse de recursos entre os estados por meio do FPE. Diante do exposto, parte-se da tese que ao considerar a dependência espacial e a defasagem temporal, o repasse do Fundo interfere de forma negativa no esforço fiscal, expande os gastos públicos e apresenta efeito negativo na redução das desigualdades econômicas. Para o alcance dos objetivos propostos utilizou-se um painel de dados com as 27 unidades federativas brasileiras no período de 1997 a 2016, utilizando os modelos de regressão System GMM, Testes de Causalidade em Dados em painel e Modelo Espacial de regressão em Dados em Painel. Os resultados encontrados apontaram que o volume de transferências do FPE recebido pelos estados altera seu comportamento fiscal, estimula o aumento dos gastos públicos e reduz o esforço de arrecadação própria. Evidenciou-se, também, que ao controlar a dependência espacial, o FPE defasado espacialmente apresenta efeito negativo no PIB per capta dos estados, indicando que os critérios para a determinação do repasse do fundo devem ser ampliados considerando outros fatores além da equalização dos desiquilíbrios horizontais entre os estados. Palavras-chave: Fundo de Participação Estadual. Federalismo fiscal. Descentralização. Desenvolvimento Econômico. Finanças Públicas.Item A representação de interesses na construção sociopolítica do setor de energia eólica no Brasil(Universidade Federal de Viçosa, 2019-02-05) Soares, Ítalo Nogueira; Gava, Rodrigo; http://lattes.cnpq.br/9047387537624652A presente dissertação tem como objetivo analisar a organização política do mercado de energia eólica no Brasil. A pesquisa se concentrou na hipótese de que os grupos de interesses posicionados no mercado de energia eólica brasileiro buscam diversas formas de representação política e agem estrategicamente para pautar a agenda governamental em diferentes níveis. No esforço de influenciar a tomada de decisão dos agentes públicos, os grupos de interesse constroem estruturas de relações sociais e utilizam recursos financeiros, informacionais e organizacionais ao ponto de formarem um subsistema político que atrela interesses públicos e privados. Nesse sentido, o percurso da pesquisa contou com a investigação das interações entre grupos econômicos e políticos em múltiplas arenas de interesse como: a arena de disputa eleitoral; a esfera legislativa, onde executivo e legislativo atuam como entes reguladores da operação do setor de eólica por meio de leis; as audiências públicas da Comissão de Minas e Energia na Câmara dos Deputados, arena onde políticas públicas do setor são discutidas; as audiências públicas da Agência Nacional de Energia Elétrica, arena onde a regulação do setor energético é executada e onde os grupos de interesse buscam influenciar diretamente. Conclui-se, com a síntese do trabalho, que o subsistema político em torno das políticas públicas da energia eólica é um campo que surgiu a partir de interesses econômicos já estabelecidos, e que as arenas políticas apresentaram diferentes permeabilidades ao interesses privados, ora pendendo para uma relação clientelista, ora declinando para o insulamento burocrático, padrão de interação que rememora uma forma particular de relação entre Estado e sociedade fomentada historicamente pelas instituições políticas e econômicas brasileiras.Item A dívida com empreiteiros e fornecedores: a evolução nas Universidades Federais de Minas Gerais(Universidade Federal de Viçosa, 2019-07-15) Fernandes, Demosthenes; Baeta, Odemir VieiraO presente trabalho buscou evidenciar e mensurar a dívida pública com fornecedores e servidores, identificando se ocorre o atraso e o parcelamento de salários. Entende-se que tal dívida afeta o mercado e a sociedade, criando dificuldades para as empresas que negociam com a esfera pública e para os servidores com seu orçamento familiar.Para demonstrar a evolução da dívida com fornecedores, realizou-se uma análise nas 11 Universidades Federais do Estado de Minas Gerais. Foram analisados os dados orçamentários das universidades no período de 2010 a 2017, tomando como ponto de partida, o agravamento da crise fiscal brasileira de 2014, permitindo a possibilidade de comparar dois períodos com situação fiscal diferentes do Governo Federal. Os resultados apresentados demonstram que a dívida com fornecedores das universidades mineiras representa um valor considerável, visto que no ano de 2015, a dívida total das universidades superou o orçamento discricionário de sete universidades. Palavras-chave: Financiamento das universidades federais. Restos a pagar. Dívida pública. Empreiteiros. Fornecedores.Item Determinantes do desempenho no ENEM dos concluintes do ensino médio no município de Viçosa – MG(Universidade Federal de Viçosa, 2019-07-15) Araújo, Douglas Luís de; Baêta, Odemir Vieira; http://lattes.cnpq.br/7616983706704479Este trabalho investiga os determinantes que influenciam o desempenho no ENEM entre os alunos da cidade mineira de Viçosa entre os anos de 2015 e 2017. A pesquisa utiliza os microdados do ENEM dos alunos concluintes do ensino médio na modalidade regular que, ao preencherem o formulário socioeconômico, informaram a escola, a escolaridade dos pais e a renda familiar e estiveram presentes nos dois dias de prova. Além disso, limitou-se a amostra para alunos entre 16 e 25 anos. Para isso utilizou-se um modelo de regressão hierárquica capaz de captar a correlação entre os alunos da mesma escola em três níveis, com intercepto aleatório: o primeiro referente ao aluno, o segundo referente à escola e o terceiro referente ao ano. Como os resultados, verificou-se que os alunos da rede estadual obtiveram um desempenho médio de 207 pontos, inferior aos alunos da rede federal, e de 122 pontos comparados às escolas particulares. Entretanto, comparadas as notas entre os estudantes da mesma dependência administrativa, as notas dos alunos de Viçosa superaram as notas dos estudantes de Minas Gerais, do Brasil e de cidades com perfil semelhante. Ao estimar o modelo de regressão hierárquica, percebe-se que no modelo nulo a variação entre as escolas explica 60% do desempenho escolar dos alunos. Quando inseridas as variáveis de controle, este índice cai para 5,4%, reduzindo o percentual da variância total explicada pelo tipo de escola, evidenciando a importância do nível do aluno para explicar o desempenho escolar. Entre as variáveis que explicam o desempenho ao nível do aluno são significantes a idade, raça e o sexo do estudante. Já das variáveis que medem o family background se destacam a renda familiar, a alta escolaridade da mãe e o acesso à internet. Por fim a dependência administrativa das escolas se mostra como principal determinante para o desempenho dos estudantes. Palavras-Chave: ENEM. Modelos Hierárquicos. Viçosa. Educação.Item Fatores institucionais associados ao controle interno na gestão de governos municipais(Universidade Federal de Viçosa, 2019-02-25) Lopes, Gabriela Brandão; Valadares, Josiel Lopes; http://lattes.cnpq.br/5456958079124793Na estrutura da administração pública brasileira identifica-se a previsão legislativa de mecanismos de controle de suas atividades inerentes, que possam ser exercidos por agentes de dentro e de fora da estrutura administrativa do Estado. Esse controle deve ser desempenhado em cada um dos órgãos públicos, sendo ele exercido pela população, chamado de controle social, através do voto ou do controle das ações do governo, como representação e petição aos órgãos públicos, ação popular, ação civil pública, dentre outros; por organizações externas às entidades públicas, chamado de controle externo, através do poder legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas; e pela própria entidade, com seus funcionários e estrutura, chamado de controle interno. O sistema de controle interno é considerado um instrumento de aprimoramento da gestão pública e um mecanismo de accountability horizontal, mas que carece de compreensão mais aprofundada sobre seu funcionamento para além dos textos legais, principalmente em contextos locais. Desta forma, o objetivo geral deste trabalho é compreender a influência dos fatores associados à institucionalização do controle municipal no processo da transparência pública e accountability. Para execução, tomou-se como unidades de análise os municípios mineiros de Belo Horizonte e Uberlândia, sendo os dados coletados por meio de análise documental, observação direta e entrevistas em profundidade, que foram analisados utilizando-se a técnica de Análise de Conteúdo. Por meio do estudo das normas e previsões legais, constatou-se que a cidade de Belo Horizonte possui o hábito de publicação de mecanismos formais próprios relacionados especificamente às práticas de controle interno, com leis, decretos e portarias, enquanto que em Uberlândia o controle intemo se utiliza de memorandos para a comunicação de práticas de controle, meios de fiscalização e procedimentos. Já em relação à institucionalização do controle interno em governos locais, percebeu-se em Belo Horizonte a autonomia organizacional da entidade, que busca por legitimação perante outros órgãos, e em Uberlândia foram constatados fatores contingenciais que prejudicam a institucionalização de novas práticas de controle, conjugados à sobrecarga de serviços operacionais para o setor, o que limita a execução de trabalhos técnicos. Por fim, em relação à transparência e accountability local, percebeu-se que na cidade de Belo Horizonte as ações relacionadas são de responsabilidade do controle interno e que a relação entre a sociedade e governo local é facilitada por canais como ouvidoria, transparência e combate à corrupção. Em Uberlândia, ações relacionadas à transparência não são de responsabilidade do controle interno, mas da secretaria de administração do município, além do fato de que o município possui baixo desempenho no indicador nas avaliações do CGU e MPU. Portanto, percebeu-se nesse trabalho que o bom desempenho das atividades do controle interno em governos locais tende a estar relacionado à sua estrutura organizacional, autonomia, independência e existência de atores capacitados, experientes e com poder, o que aumenta o capital institucional da organização e, por consequência, sua efetividade.Item Qualidade da educação básica, eficiência e desenvolvimento: uma análise para os municípios brasileiros sob a perspectiva dos gastos públicos.(Universidade Federal de Viçosa, 2019-02-27) Bernardo, Joyce Santana; Almeida, Fernanda Maria de; http://lattes.cnpq.br/1258311841429298Para entender como a eficiência nos gastos públicos com educação contribui para o desenvolvimento socioeconômico municipal brasileiro, quantificou-se, em um primeiro momento, um Índice de Qualidade Geral da Educação Municipal (IQGEM), que inclui aspectos micro e macroestruturais: desempenho escolar, fluxo do ciclo escolar e tamanho das turmas, no período de 2009 a 2013. Ainda, para entender os efeitos dos recursos educacionais desagregados, bem como de fatores sociais no IQGEM, utilizou-se a Regressão Beta Inflacionada. Com qualidade educacional média de 0,61 pontos, o IQGEM foi influenciado por investimentos em infraestrutura escolar e os aspectos sociais, como acesso à saúde e infraestrutura municipal. Depois de obter os valores de IQGEM, e considerando a necessidade de ter gestão eficiente dos recursos para contribuir com resultados melhores nas avaliações do ensino público, estimou-se um modelo de Fronteira Estocástica com dados em painel para avaliar a eficiência municipal quanto à alocação de recursos educacionais. Foi evidenciado que os gastos com infraestrutura, serviços terceirizados a pessoas jurídicas e “outras” são propulsores do processo educacional. Ainda que haja ineficiência técnica média de 12,75%, os municípios mais eficientes foram os que destinaram mais recursos à saúde e infraestrutura municipal por habitante, possuem menos alunos em sala de aula e, principalmente, os que tinham cerca de 90% dos alunos matriculados na série coerente à idade. Por fim, com os escores de eficiência média calculados, analisou-se a influência desta eficiência no desenvolvimento, representado pelo Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM). Os resultados indicaram que a eficiência tem relação positiva com o IFDM. Além disso, verificou-se que tal desenvolvimento é um processo em constante mudanças e reforça que o crescimento econômico é um dos aspectos importantes para propiciar melhorias no IFDM. Ainda, as características não quantificáveis e individuais dos municípios (heterogeneidade não observada/efeitos fixos) influenciou o IFDM, mais, inclusive, que a saúde e a renda municipal. Assim, reafirma-se a importância da elaboração de políticas públicas conjuntas, que prezam pelas melhorias dos setores sociais e econômicos, visto que, em conjunto, os benefícios refletem em melhorias para o avanço educacional e com o desenvolvimento do município. Ademais, com esses avanços toda a comunidade local pode ser favorecida, com acesso a melhores condições de saúde, educação e renda.