Administração
URI permanente para esta coleçãohttps://locus.ufv.br/handle/123456789/201
Navegar
69 resultados
Resultados da Pesquisa
Item A formação da previdência no contexto da seguridade social: uma análise da policy-agenda setting(Universidade Federal de Viçosa, 2018-12-19) Silva, Raquel Andrade e; Tavares, Bruno; http://lattes.cnpq.br/2119001467507164Esta dissertação está inserida no contexto da atual agenda de reformas que envolve a Previdência Social no Brasil. O objetivo geral desse estudo visou compreender como a Previdência se tornou um elemento da Seguridade no âmbito das Políticas Públicas na CF/88 por meio da Teoria dos Múltiplos Fluxos do Kingdon (1984; 2003). O referencial teórico propõe-se expor que os modelos de análise de políticas públicas são, muitas vezes, oriundos de reflexões elaboradas nos países centrais. Desejando avançar neste debate, argumentou-se a favor da utilização e adaptação destes modelos, tendo em vista as diferentes configurações do sistema político e dos modelos jurídicos adotados. Em termos metodológicos, a pesquisa foi predominantemente documental e bibliográfica, de abordagem qualitativa. Utilizou-se a técnica de análise de conteúdo categorial de grade fechada. O fluxo dos problemas demonstrou que a formação da Seguridade Social contemplando as políticas de Saúde, Previdência e Assistência na CF/88 passou por um momento anterior (década de 1980) de reconhecimento do problema público do financiamento das políticas sociais. A partir do reconhecimento do problema público, surgiram distintas alternativas que foram propagadas em diferentes arenas institucionais: o Grupo de Reestruturação da Previdência Social de 1986, a Comissão da Ordem Social e Subcomissão da Saúde, Meio Ambiente e Seguridade inseridos na Assembleia Nacional Constituinte de 1987 (ANC). Ressalta-se que o ambiente internacional de proliferação dos ideais do Welfare-State por meio da Carta dos Direitos Humanos de 1948 e pela Convenção 102 da Organização Internacional do Trabalho foi um fator fundamental nessa análise. Sob outro aspecto, o humor nacional vivido no período de redemocratização e a mudança de governo com a eleição indireta para Presidente da República compreendem o Fluxo da Política. A união desses fluxos por meio da janela de oportunidades foi possível graças ao empreendedor da política, o Ministro do MPAS, Raphael Magalhães. Portanto, a ANC foi uma verdadeira janela induzida, visto que foram reunidas circunstâncias que permitiram construir as novas bases constitucionais do Brasil. Como contribuição teórica, propõe-se compreender a CF/88 como a Supra-Agenda Nacional na análise do políticas públicas, possibilitando, portanto, o ajuste dos modelos de política pública à CF/88 em seus aspectos jurídico, político, econômico e social.Item Dimensões estatais, gerenciais e individuais da Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer (de mama): uma avaliação de desempenho(Universidade Federal de Viçosa, 2018-12-11) Ferreira, Daiane Medeiros Roque; Lima, Afonso Augusto Teixeira de Freitas de Carvalho; http://lattes.cnpq.br/7045334285086940O câncer é uma das doenças que mais matam pessoas no mundo, uma em cada seis mortes ocorrem por câncer, sendo uma das principais causas o diagnóstico tardio (ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, 2017). No Brasil, o câncer de mama é o mais incidente na população feminina e também a causa mais comum de óbitos por câncer em mulheres (WORLD HEALTH ORGANIZATION, 2015). No intuito de reduzir a mortalidade por câncer, bem como melhorar a qualidade de vida dos pacientes, foi instituído em 2013 a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (PNPCC-RAS). Uma das ações dessa política é promover a detecção precoce, a fim de diagnosticar o câncer no estágio inicial e aumentar o potencial de cura pelo tratamento. No caso do câncer de mama, a detecção precoce é feita por meio da mamografia. A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda que pelo menos 70% das mulheres, da faixa etária prioritária, realize mamografia periodicamente (AGÊNCIA BRASIL, 2015). No entanto, de acordo com o último registro oficial do Governo, 31% das mulheres, em 2015, realizaram a mamografia. O que se percebe é que, para que políticas dessa natureza, a qual envolve também à adesão pelos indivíduos afetados, tenham sucesso em sua implementação, elas devem estar amparadas por três dimensões: fornecimento de infraestrutura pelo Estado (Dimensão Estatal); Gestão eficiente para execução das diretrizes estabelecidas (Dimensão Gerencial); e engajamento do público-alvo, realizando os comportamentos difundidos pela política (Dimensão Individual). A não atuação desses elementos sinergicamente, pode se transformar em barreiras para adesão à mamografia e consequentemente aumento da mortalidade por câncer de mama. Diante do contexto, este estudo objetiva compreender as dimensões estatais, gerenciais e individuais que influenciam o desempenho na política nacional para a prevenção e controle do câncer (de mama). Para cumprir tal objetivo, pretende-se especificamente: Criar um Modelo Lógico para orientação e compreensão da PNPCC; Identificar as condições que influenciam o rastreamento do câncer de mama e comprovar se esses condicionantes tem o poder de influenciar a eficiência da PNPCC; Validar as dimensões teóricas propostas (estatal, gerencial e individual) como interdimensões da PNPCC e propor um modelo para avaliar a influência dos condicionantes estatais, gerenciais e individuais no desempenho na política de saúde, doravante compreendido como “Modelo Sinérgico de Avaliação de Desempenho de Políticas Públicas de Saúde (MoSADPPS)” e; Mapear a capacidade gerencial dos municípios para a implementação e gestão da PNPCC, visando descrever experiências positivas e negativas de gestão na expectativa de fazer uma avaliação baseada em evidências sobre o desempenho na política. Espera-se com este estudo oferecer contribuições teóricas para a Administração Pública, com foco especial na saúde pública, ao conceber e desenvolver um modelo para avaliação de políticas públicas, ressaltando a contribuição do Estado, da Gestão e dos Indivíduos, o qual, presumivelmente, poderá ser utilizado como base para a gestão de outras políticas de saúde, as quais envolvam a participação desses três componentes indissociáveis. Para a construção do modelo lógico, primeiro objetivo específico, foi utilizado como base a metodologia do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); Para mapear os condicionantes, segundo objetivo específico, foi utilizado o método qualitativo bibliográfico. Para elaboração do modelo de avaliação de políticas públicas em saúde, terceiro objetivo específico, foram empregados métodos quantitativos como Regressão Linear Múltipla, Análise Fatorial. Por fim, um estudo de campo, com utilização do método da análise de conteúdo, auxiliado pelo software IRaMuTeQ para análise dos dados e atender o quarto objetivo especifico. Para cumprir tais objetivos, foram adotados como objeto de estudo, os estados de Minas Gerais e Rio Grande do Norte, por representar diferentes aspectos sociais, econômicos e níveis de adesão a mamografia. Encontrou-se, pela revisão de literatura, que os condicionantes mais relatados são a dificuldade de acesso; dificuldade de deslocamento; falta de solicitação médica; preço elevado do exame; dor e desconforto; e não achar necessário realizar o exame quando não há nenhum sintoma da doença. A partir desses achados, o estudo também permitiu comprovar que variáveis ligadas aos níveis de renda e educação, a capacidade gerencial do município, a presença de mamógrafo, ao número de médicos da atenção primária, e a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde influenciam a taxa de mamografia no nível local. Os resultados permitiram confirmar o pressuposto teórico desse estudo que a PNPCC é influenciada pelas dimensões estatais, gerenciais e individuas de forma indissociável. Por fim, destacam-se a existência de diversas barreiras à implementação da Política, como falta de clareza nas diretrizes operacionais e a falta de definição das funções e responsabilidades pela implementação, falta de motivação ou vontade política, entre outras. Nos municípios identificados com desempenho superior um traço comum associado ao bom desempenho na PNPCC foi a qualidade do trabalho de prevenção e promoção, realizado pelos Agentes Comunitários de Saúde e Enfermeiros, com efeito positivo sobre o atendimento na atenção primária e, consequentemente, sobre a qualidade da saúde pública.Item Internacionalização da educação superior no Brasil: a mobilidade estudantil em uma Universidade Federal mineira(Universidade Federal de Viçosa, 2018-10-18) Schultz, Jaqueline Pinheiro; Baeta, Odemir Vieira; http://lattes.cnpq.br/0427404353743899A internacionalização da educação superior é uma realidade e uma tendência mundial, intensificada pela globalização. Entretanto, os níveis de internacionalização e os objetivos almejados com esse processo variam de acordo com as instituições e seus países de origem. Uma das principais atividades relacionadas à cooperação acadêmica internacional é a mobilidade de estudantes, a qual já existe desde antes da Idade Média, mas se intensificou nos últimos anos. No Brasil, o tema internacionalização das universidades tornou-se definitivamente uma pauta importante com o Programa Ciência sem Fronteiras, aumentando a visibilidade do país no exterior. Dessa forma, as parcerias bilaterais já existentes se intensificaram e se ampliaram, fazendo com que as instituições buscassem alternativas para se adaptarem a essa nova realidade. Considerando que a mobilidade de alunos de graduação se mantém principalmente por meio dos acordos bilaterais, independentemente da existência de programas governamentais temporários, entende-se que estudar o processo de mobilidade acadêmica internacional de uma instituição é importante para conhecer sua política de internacionalização e melhorar suas estratégias, o que foi feito neste trabalho tendo-se como referência a Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). Para isso, este estudo apresenta como pergunta de pesquisa: como institucionalizar e consolidar a política de internacionalização da UFOP no que tange à mobilidade estudantil de graduação? A partir da percepção dos alunos que participaram do programa de mobilidade internacional na UFOP, foi feita uma análise da política de internacionalização da UFOP quanto à mobilidade de estudantes de graduação referente ao período de 2014 a 2017. Por meio da análise de conteúdo dos dados coletados, utilizando-se das teorias relativas à internacionalização da educação superior e da teoria institucional, em sua perspectiva sociológica, foram identificadas potencialidades e fragilidades da política de internacionalização da UFOP no que se refere à mobilidade estudantil de graduação e ações para intensificar a institucionalização desta política na instituição foram propostas.Item Aplicação e validação do modelo de desempenho das incubadoras de empresas de base tecnológica de Minas Gerais(Universidade Federal de Viçosa, 2018-07-16) Leonel, Danielle Silveira; Lima, Afonso Augusto Teixeira de Freitas de Carvalho; http://lattes.cnpq.br/2776952735804036A crescente importância das incubadoras de empresas de base tecnológica como instrumentos de política pública, seu papel na dinamização e no desenvolvimento regional, bem como a importância delas nas inter-relações entre os atores locais, indicam a necessidade de compreender melhor estas organizações intermediárias. Nesse sentido, esse trabalho teve por objetivo aplicar e validar, de forma inédita, o modelo de avaliação de desempenho das incubadoras de empresas do estado de Minas Gerais, proposto pelo Comitê Técnico da Rede Mineira de Inovação (RMI), bem como verificar a relação das condições ambientais nas quais estão inseridas, a fim de estabelecer sugestões para a melhoria das políticas públicas que promovam a inovação. Os critérios do modelo foram estabelecidos utilizando a base de dados disponível na plataforma InovaData-MG, a partir das informações fornecidas pelas incubadoras de empresas. Posteriormente, foram realizadas visitas técnicas às incubadoras de empresas para validação documental in loco das informações que foram disponibilizadas na plataforma e verificar a consistência entre as informações da base de dados e a realidade. Com base nas pontuações calculadas com o modelo de avaliação, foram gerados rankings das incubadoras, posteriormente explicados com base em condições ambientais relacionadas na literatura. A mensuração dessas condições foi feita por meio de critérios (variáveis) que não foram utilizadas durante a metodologia de avaliação da RMI. O modelo de avaliação de desempenho das incubadoras de empresas do estado de Minas Gerais prevê uma série de elementos que podem afetar o sucesso de uma incubadora de empresas. A sua aplicação para 18 incubadoras de empresas de base tecnológica de Minas Gerais, à luz das condições ambientais, permitiu verificar e avaliar a sua pertinência e o seu potencial em ser generalizado, e reflete, para fins de política pública, a real situação das incubadoras. Os insights e limitações encontradas durante o desenvolvimento desta dissertação permitiram sugerir perspectivas de pesquisa para trabalhos futuros. Nesse sentido, o estudo pode ser mais rico se, no futuro, a visita in loco for acompanhada de entrevistas em profundidade para saber as circunstâncias e os porquês dos desempenhos das incubadoras, de modo a subsidiar a criação, implementação e/ou avaliação de políticas públicas de inovação.Item Seguridade social no Brasil: financiamento, ‘perdas’ de recursos e resultado financeiro(Universidade Federal de Viçosa, 2018-02-22) Botelho, Luciano Henrique Fialho; Costa, Thiago de Melo Teixeira da; http://lattes.cnpq.br/7384795131310330A presente dissertação, diante da grande divergência acadêmica no que tange ao resultado financeiro da seguridade social no Brasil, teve como objetivo analisar as fontes de financiamento securitárias, os instrumentos que retiram recursos da seguridade social (Desonerações tributárias e DRU) e os resultados financeiros da seguridade e previdência social (RGPS) no Brasil, entre 2006 e 2016. Nas revisões de literaturas, foram abordadas as finanças públicas; o Estado de bem-estar social; a seguridade social (previdência, assistência e saúde); as estruturas de financiamento das políticas de seguridade social desde a Lei Eloy Chaves (1923) até o âmbito atual; a existência de instrumentos que dificultam a atuação estatal na seguridade social, a exemplo da DRU e das desonerações tributárias; a influência dos cenários econômicos, demográficos e trabalhistas na seguridade social; e o orçamento público nacional com sua inclinação contemporânea a financeirização. Em termos metodológicos, utilizou-se de análises gráficas, documentais, bibliográficas, estatísticas descritivas, construções de cenários e correlações para se processar os dados secundários coletados em fontes diversas. Os achados evidenciaram a transformação nas estruturas de financiamento e a mudança de paradigmas nas políticas de seguridade social, de seguro social reduzido na Eloy Chaves para a seguridade social na CF/88. Nas bases de financiamento, a CF/88 foi responsável por uma diversificação de fontes antes nunca vista no Brasil. Contudo, perante restrições políticas e econômicas, já no começo dos anos 90, começou-se a se destruir, principalmente com a criação de medidas como a DRU em 1994, o ideal de Estado de bem-estar social proposto. Foram dispostos os recursos que são ‘perdidos’ pela seguridade social diante da DRU, das desonerações tributárias e da inadimplência na previdência social, sendo demonstrado, através da construção de cenários, como os problemas financeiros da seguridade são causados, em grande medida, por tais dispositivos. Por fim, foi evidenciado a sustentabilidade financeira da seguridade social e da previdência social quando se observa a integralidade do OSS e a função tripartite de custeio da previdência social, corroborados por contextos econômicos equilibrados.Item A gestão na estratégia de saúde da família a partir do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica em Viçosa - MG(Universidade Federal de Viçosa, 2017-11-21) Azeredo, Ive Oliveira Campolina; Cunha, Nina Rosa da Silveira; http://lattes.cnpq.br/5969630310373601O presente estudo teve como objetivo central investigar sobre a gestão na Estratégia de Saúde da Família (ESF) a partir do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) em Viçosa/MG. Apresenta considerações encontradas na literatura concernentes à temática política pública de saúde no Brasil e entende com clareza as dimensões organizacionais da competência para a ESF. Tratou-se de um estudo de caso, qualitativo e exploratório, que se apoiou, basicamente, no construto do perfil gerencial (Chefia, Âmbito Interpessoal, Âmbito Político, Monitor, Disseminador e Porta-voz, Empreendedor, Solucionador de conflitos, Alocador de recursos e Âmbito do conhecimento) e adaptado ao desenho do PMAQ-AB e no exemplo de autoavaliação e indicadores para as equipes de atenção básica de saúde da família. Fundamentado na revisão da literatura foi construído um roteiro de entrevista estruturado com 34 perguntas contemplando os construtos e divididas em seis dimensões (Planejamento do PMAQ-AB na Unidade de saúde; Indicadores a serem avaliados; Trabalho em equipe; Capacitação da equipe de saúde; Papel do gestor; e Avaliação dos resultados alcançados pela Unidade de saúde) e subcategorias. Para análise dos dados utilizou-se o método de Análise de Conteúdo, segundo Bardin (2016). A pesquisa contou com 12 profissionais das 14 Unidades que participaram do primeiro e do segundo ciclo do PMAQ-AB, o que significou uma amostra para o estudo de 67% do universo total das unidades da Equipe de Atenção Básica (EAB) do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Viçosa/MG. Como resultados principais, os gestores acreditam que o descumprimento das metas está na demora na resolução dos problemas; a dificuldade com a burocracia; a falta de profissionais, estrutura, materiais e equipamentos que geram queda na produtividade; a alta rotatividade de profissionais, tanto da equipe do ESF quanto na Secretaria de Saúde; as metas são inadequadas para a realidade local; o excesso de exigências. Como consideração final foi possível identificar prováveis erros e dificuldades no programa provenientes de falhas relacionadas ao processo de planejamento e implementação que poderiam ser evitáveis; o mau uso do instrumento de avaliação pelos gestores, visto que há relatos consideráveis de se prepararem com vistas à próxima fiscalização; a falta de autonomia dos gestores para exercer a sua principal função: gestão, pois ficam diante de um cenário rígido e inflexível; o programa estimula a organização do processo de trabalho dos profissionais da ESF, contribuindo para a qualificação do serviço prestado.Item Os impactos das diferentes modalidades de políticas direcionadas à ampliação do acesso ao ensino superior na qualidade da educação(Universidade Federal de Viçosa, 2018-02-26) Castro, Sabrina Olimpio Caldas de; Almeida, Fernanda Maria de; http://lattes.cnpq.br/0587948411174108O acesso à educação superior tem se destacado por seu potencial de reduzir as desigualdades, levando à necessidade de serem direcionadas políticas públicas que garantem a ampliação do acesso ao ensino superior. Neste aspecto, no Brasil, atualmente existem três medidas adotadas pelo Estado para promover a inclusão social ao ensino superior, sendo estas: o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), o Programa Universidade Para Todos (Prouni) e as ações afirmativas para ingressar nas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES). Por se tratarem de políticas públicas, estas medidas devem ser avaliadas para que as melhores soluções sejam adotadas para o problema do acesso ao ensino superior. Desse modo, o presente estudo avalia o impacto das diferentes políticas de inclusão ao ensino superior público e privado, adotados no Brasil, sobre a qualidade da educação. Este estudo se fundamenta na estrita relação entre o desempenho acadêmico e a qualidade da educação superior, nas características dos alunos e instituições que exercem influenciam na qualidade da educação sob esta ótica, em discussões relacionadas à conjuntura na qual as políticas foram concebidas, bem como na teoria sobre avaliação de políticas públicas. No que se refere às técnicas de investigação, aplicou-se pseudo-painel, regressão beta, análise fatorial e regressão multinível. Os resultados apontaram consideráveis disparidades entre o desempenho dos alunos das federais e das particulares e que, de forma geral, as ações afirmativas direcionadas às IFES não proporcionam impactos negativos na qualidade da educação superior, seja considerando o desempenho acadêmicos em nível do aluno ou em nível dos cursos. Em relação ao Fies, este programa produz impactos negativos na qualidade da educação superior tanto no desempenho do aluno quanto na qualidade dos cursos, quando concedido isoladamente. Já o Prouni, de forma geral, não proporciona impactos negativos no desempenho individual do aluno e proporcionou impactos positivos na educação ofertada pelas IES privadas. Em função destes resultados, considerando especificamente os impactos na qualidade da educação superior, recomenda-se que os recursos públicos direcionados à ampliação do acesso ao ensino superior sejam direcionados majoritariamente à ampliação da oferta de vagas em IES públicas, concomitantemente, à manutenção do acesso de grupos específicos via ações afirmativas é positiva. Sugere-se, no entanto, a necessidade de medidas que prezem pelo respeito aos critérios de concessão das políticas, especialmente no que tange aos critérios étnicos raciais, os quais foram usufruídos indevidamente. Entretanto, em virtude do formato das políticas desenvolvidas em parceria com o setor privado permitir atender número considerável de beneficiados, uma vez que foram elaboradas como intuito de proporcionar menor impacto nos cofres públicos, compreende-se a necessidade de manutenção destas políticas. Por fim, aponta-se a necessidade de avaliar as políticas sobre outras perspectivas, especialmente o Fies, que não tem surtido bons resultados no desempenho dos alunos e na qualidade da educação, além de incorrer em riscos de inadimplência e no fato da política constituir na modalidade de maior custo aos alunos, aspectos apontados na literatura como negativos da política.Item Influência do controle social no desempenho da saúde pública brasileira(Universidade Federal de Viçosa, 2018-03-19) Martin, Débora Gonzaga; Ferreira, Marco Aurélio Marques; http://lattes.cnpq.br/7112597322422625A participação Cidadã possui seus precedentes na década de 1960. Com a Reforma Sanitária originada na década de 1970 junto a 8o Conferência Nacional de Saúde consolidaram-se avanços da participação democrática social e a luta por melhores condições de serviços de saúde. Com a institucionalização da participação na Constituição Federal de 1988, a participação na saúde se consolidou por meio da criação do Sistema Único de Saúde - SUS, fazendo com que o Estado seja prestador desses serviços e direito de todos os cidadãos do país usufruí-los. Por meio da participação cidadã pode-se encontrar o que se denomina de Controle Social, que está relacionado com o vínculo entre Estado e sociedade, no qual os cidadãos fiscalizam as decisões governamentais, exigem a prestação de contas do poder público, dialogam, influenciam e decidem sobre a criação e implementação de políticas públicas. Por meio da literatura sobre controle social é possível observar a dificuldade de analisar o controle social em si, sendo assim, utilizam-se de outros aspectos como o contexto que pode favorecer a sua existência. Desse modo, o presente estudo objetiva analisar a relação entre o contexto favorável ao controle social e o desempenho da saúde pública brasileira. De forma específica, visa: identificar os elementos contextuais que influenciam o controle social em âmbito municipal e caracterizam um contexto favorável a sua existência; identificar os mensuradores do desempenho da saúde pública brasileira e seus influenciadores; analisar a existência de associações entre as condições sociais e econômicas dos municípios com o contexto favorável ao controle social e o desempenho da saúde pública e; identificar as relações (o sistema) que existem entre o contexto favorável ao controle social e o desempenho da saúde pública nos municípios e microrregiões brasileiras. Quanto as técnicas de investigação empregadas, foram aplicadas as análises multivariadas de dados: Alpha de Cronbach, Análise Fatorial Confirmatória, Análise Fatorial Exploratória, Teste Qui-Quadrado e Modelagem de Equações Estruturais. Os resultados do estudo demonstram que os municípios do Brasil possuem desenvolvimentos socioeconômicos distintos e diferentes contextos de controle social, fazendo com que hajam inequidades na oferta por serviços de saúde. Portanto, é preciso integração entre os municípios para quebra de barreira de diferenças no acesso à saúde e assim levar saúde de qualidade a todos os cidadãos, além disso, assegurar espaços participativos e educação cívica a toda população. Isso faz com que os indivíduos se sintam cidadãos do país, colaborem civicamente, e por consequência atuem no aperfeiçoamento de ações e políticas públicas de saúde. O bom funcionamento desse sistema melhoraria o desempenho da saúde pública e por consequência a qualidade de vida da população do país.Item Participação social em instituições do Regime Geral de Previdência Social(Universidade Federal de Viçosa, 2018-02-27) Carneiro, Wilza Nara Teixeira; Costa, Thiago de Melo Teixeira da; http://lattes.cnpq.br/6496171349618852Após o início do processo de redemocratização, que possui como marco legal a promulgação da Constituição Federal de 1988, inúmeras instituições participativas foram criadas com o intuito de promover mais diálogo entre o Estado e a sociedade civil, inclusive por meio dos canais de participação presentes no Regime Geral de Previdência Social. Desta feita, o presente trabalho teve como objetivo geral identificar e caracterizar os mecanismos institucionalizados de participação social presentes no Regime Geral de Previdência Social e analisar a efetividade da participação social no Conselho Nacional de Previdência. A partir dos objetivos específicos foram desenvolvidos dois artigos científicos, que integram esta dissertação. Como instrumentos de coleta de dados foi utilizada a pesquisa documental sobre a legislação, as atas e demais documentos e as entrevistas semiestruturadas com os membros do Conselho Nacional de Previdência. Para a análise dos dados coletados foi utilizada a técnica de análise de conteúdo. O primeiro artigo teve como objetivo identificar e caracterizar os mecanismos institucionalizados de participação social presentes no Regime Geral de Previdência Social, traçando seu desenho institucional com espeque no modelo de instituições participativas proposto por Avritzer (2008). Daí foi possível identificar os principais canais de participação, tais como, o Conselho Nacional de Previdência Social, a Ouvidoria-Geral de Previdência Social e as Audiências Públicas. Foram detectadas poucas instituições de participação social institucionalizadas no Regime Geral de Previdência Social. Ademais os desenhos institucionais das instâncias participativas encontradas mostram que há poucas oportunidades para os cidadãos participarem diretamente nos processos de tomada de decisão. O segundo artigo analisou a potencial efetividade da participação social ocorrida no interior do Conselho Nacional de Previdência. Esta análise foi realizada a partir da ausência ou da presença dos elementos indicadores da qualidade do processo de deliberação democrática que ocorre no Conselho Nacional de Previdência e os resultados deste processo sobre a política previdenciária e na gestão do sistema de Previdência Social. Através dos achados foi possível constatar que as deliberações do conselho pouco influem na política previdenciária, pois as reformas estruturais são implementadas pelo Congresso Nacional. Quando o governo possui um projeto político mais voltado para a satisfação dos interesses sociais, as instituições tornam-se mais participativas. Em contrapartida, se o governo não é tão aberto às demandas sociais, haverá um distanciamento natural entre o governo e a sociedade civil. Por outro lado, o desenho institucional do referido conselho não interfere na qualidade deliberativa e não propicia uma participação efetiva da sociedade civil como esperado. Os debates são densos e ricos em temas, contestações e trocas de razões que antecedem o voto, o que denota qualidade deliberativa. Porém não foram verificados elementos deliberativos suficientes a demonstrar a efetiva representatividade do conselho, pois nem todos os conselheiros possuem direito de voto, a pauta de discussões é formada pelo governo e alguns segmentos da sociedade civil estão excluídos até mesmo do debate. Adicionalmente, o processo de controle e fiscalização exercido pelo Conselho Nacional de Previdência acaba sendo “pro forma”, o que induz a uma ineficiente accountability da referida instituição participativa. Como conclusão geral, percebeu-se que as instituições participativas que compõem o Regime Geral de Previdência Social são escassas em número e pouco eficazes para influir nas mudanças da política previdência e para realizar o controle e fiscalização do sistema de Previdência Social.Item Evolução do federalismo político e fiscal nas constituições republicanas(Universidade Federal de Viçosa, 2018-07-13) Carvalho, Ricardo Lemos Maia Leite de; Abranches, Luiz Antônio; http://lattes.cnpq.br/0340460177950839A presente dissertação visa apresentar uma perspectiva sobre a evolução do federalismo político e fiscal nas Constituições da República. Para tanto, a partir da evolução do federalismo constitucional brasileiro, buscar-se-á obter as bases histórica, político-institucional e financeiro-tributária sobre as quais se assentou a Federação na República. Neste sentido, mostrar-se-ão os três componentes elementares dessa estrutura durante toda a República brasileira. Assim, primeiramente analisar-se-á o contexto histórico sobre o qual foram produzidas as estipulações normativas políticas e sobre a competência tributária. Posteriormente, será mostrada a forma política federal que foi estipulada, em cada Constituição republicana. Por fim, será exposta a distribuição das competências tributárias entre os entes da Federação. Esses dois últimos elementos serão analisados de acordo com a Teoria da Federação, nas suas dimensões política e financeira. Feitas essas etapas, concluiremos acerca das direções adotadas pelo legislador constitucional quanto à situação da Administração Pública em cada forma de Estado federal adotada na República