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Item Análise do ciclo político do projeto de desenvolvimento turístico regional do Brasil (2008-2015): o caso dos destinos indutores de Minas Gerais(Universidade Federal de Viçosa, 2018-02-27) Zambrano Poton, María Belén; Emmendoerfer, Magnus Luiz; http://lattes.cnpq.br/1889700747933789Esta pesquisa buscou analisar as razões para a extinção do projeto dos destinos indutores do desenvolvimento turístico regional no Brasil, para o qual foi utilizado o modelo do ciclo político identificando cinco fases da política pública. O marco teórico foi baseado nos conceitos do Federalismo e das Políticas Públicas de Turismo e suas relações com o ciclo político. Trabalhou-se também conceitos sobre o Desenvolvimento Socioeconômico e a Regionalização. Além disso, desenvolveu-se uma pesquisa empírica, de cunho qualitativo, cujas unidades de análise abrangeram os destinos indutores para o desenvolvimento do turismo regional do governo federal em Minas Gerais, considerados no ano 2008: Belo Horizonte, Ouro Preto, Diamantina e Tiradentes. O universo da pesquisa compreendeu as pessoas atuantes no turismo nesses destinos e no governo federal. Como estratégia de pesquisa adotou-se o estudo de caso. Os dados primários foram coletados através de entrevistas com roteiros semiestruturados e, os secundários por meio das informações disponíveis em endereços oficiais na internet. Com isso, para a análise dos dados foi utilizada a técnica de análise de conteúdo. Assim, nessa pesquisa evidenciou-se que uma política pública pode ser extinta por diversos fatores. No presente caso, em dois momentos, o primeiro em decorrência de um término interno, em 2011, que teve como a principal causa cortes orçamentários em decorrência de investigações que apontavam corrupção, especificamente, desvio de dinheiro proveniente de emendas parlamentares, que envolveram o Ministério do Turismo (MTur), e, para fins externos, no segundo momento, em 2015, com o fim da ação mais emblemática que o projeto tinha, a emissão dos Relatórios dos índices de competitividade. Em nenhum dos dois momentos foram devidamente esclarecidas e comunicadas as ações do MTur aos 65 destinos envolvidos ou à sociedade em geral. Por fim, foi identificado através da utilização do método do ciclo político, no que toca a análise de uma política pública, que o projeto Destinos Indutores para o desenvolvimento turístico regional (DIDTR) teve falhas em todas as fases do processo político, situação que poderia ter contribuído para a extinção da política abordada.Item Políticas públicas de fomento ao empreendedorismo no âmbito municipal brasileiro: o caso de Belo Horizonte - MG(Universidade Federal de Viçosa, 2017-02-23) Morais, Mateus Cerqueira Anício; Emmendoerfer, Magnus Luiz; http://lattes.cnpq.br/4557703110206485O objetivo desta pesquisa é compreender a atuação do governo municipal de Belo Horizonte - MG, por meio de políticas públicas, no fomento ao empreendedorismo no período de 2009 a 2016. Essa pesquisa se insere em um campo de estudos pouco explorado na literatura acadêmica brasileira, em um contexto de introdução crescente do tema “empreendedorismo” nas agendas de políticas públicas dos governos de diversos âmbitos. A ambição manifestada pela prefeitura de Belo Horizonte nos últimos oito anos, de se tornar um polo de empreendedorismo de referência no Brasil, oferece a oportunidade de entender o contexto de fomento ao empreendedorismo a partir da realidade de um município brasileiro. Para tanto, utilizou-se diferentes técnicas de coleta de dados qualitativos, dentre elas a pesquisa documental e pesquisa de campo, compostas por observações e entrevistas com roteiro semiestruturado. Observou-se que são diversos os fatores “determinantes” do nível da atividade empreendedora em uma sociedade, de maneira que as possibilidades de atuação dos governos não se restringem a ações puramente econômicas, mas abrangem também medidas sobre a cultura, a educação e outros campos de fomento. Esse contexto convida os dirigentes públicos a elaborarem políticas abrangentes e integradas de incentivo ao empreendedorismo de maneira a convergirem os esforços despendidos internamente (entre seus órgão e secretarias) e externamente (entre outras organizações e unidades federativas) para fomentar o empreendedorismo. Com base nessa perspectiva foi possível evidenciar que o governo municipal se apresenta como importante agente no processo de integração das organizações públicas e privadas para o fomento ao empreendedorismo, isso devido à sua proximidade com o âmbito local, com os munícipes e suas organizações, configurando assim, um cenário propício para a criação de uma arena de formulação e implementação de políticas públicas que integre os diversos atores interessados em fortalecer a atividade empreendedora local. Em um contexto brasileiro, pautado pela dispersão das ações públicas e privadas para o fomento ao empreendedorismo, e pela baixa autonomia institucional dos governos municipais, o caso estudado se mostrou importante para entender a necessidade, bem como a possibilidade de se aplicar uma abordagem eclética e integrada de fomento ao empreendedorismo nos municípios.Item Endividamento público em municípios de Minas Gerais: uma análise de dados em painel(Universidade Federal de Viçosa, 2017-02-23) Santana, Monique da Silva; Faroni, Walmer; http://lattes.cnpq.br/2054339001816286O endividamento público, se bem administrado, permite ampliar o bem-estar da sociedade e o bom funcionamento da economia. É ferramenta importante para garantir níveis equilibrados de investimentos e serviços à sociedade. Para isso, a gestão fiscal dos entes da federação deve estar sempre pautada no equilíbrio orçamentário, a fim de evitar a geração de déficits e dívidas públicas. No entanto, a partir da década de 80 o endividamento passou a atuar como estrangulador das finanças públicas, agravado pelo desequilíbrio fiscal decorrente da descentralização fiscal instaurada no Brasil. O endividamento público é tema de relevância nacional, tanto no âmbito federal como no âmbito subnacional, visto que as consequências de um endividamento desmedido afetam a estabilidade econômica e a possibilidade de crescimento do país como um todo. Diante disso, este trabalho teve como objetivo verificar a relação entre indicadores financeiros com o grau de endividamento dos municípios de Minas Gerais. Em 2015, o Estado apresentou desequilíbrio fiscal segundo pesquisa realizada pelo Tesouro Nacional, e em 2016 declarou calamidade pública no âmbito financeiro. Foram coletados informações nas bases de dados do Finbra e do IMRS/FJP, compreendendo o período de 2005 a 2013. Os municípios mineiros foram classificados quanto ao porte populacional (gerando 6 estratos com base nas faixas populacionais proposta pelo IBGE) e quanto grau de endividamento (não endividado, baixo, médio e alto). Para análise dos dados, utilizou-se da técnica de dados em painel com estimação em efeitos fixos. Os resultados indicam uma tendência de aumento do grau de endividamento dos municípios mineiros analisados. No entanto, ainda assim os municípios estão bem abaixo do limite de 1,2 (DCL/RCL) estabelecido pelo Senado Federal. Fato este que reforça a hipótese de que o limite fixado arbitrariamente ignora disparidades (como por exemplo, capacidade de geração de receita e tamanho populacional) entre os grandes e pequenos municípios. Assim, fica evidente a necessidade de alteração do limite de endividamento público dos municípios. Ainda, os resultados apontaram que as variáveis de estrutura de receitas: participação da receita tributária, participação na receita de capital, participação na receita do FPM, participação na cota-parte do ICMS e participação nas transferências voluntárias afetam negativamente o grau de endividamento dos municípios mineiros. Já as variáveis de estrutura de gastos: gastos com pessoal e despesas com investimentos afetaram positivamente o endividamento dos municípios analisados. O gasto com pessoal foi o indicador que mais afetou o grau de endividamento dos municípios, ou seja, essa variável possui forte influência no nível de endividamento do município. Além dessas variáveis, o indicador endividamento defasado também apresentou relação positiva e significativa com o endividamento municipal. Quanto ao tamanho dos municípios, por meio das dummies foi possível observar que o porte populacional possui relação significativa com o endividamento, municípios de maior porte são mais propensos ao endividamento. Presume-se que isso ocorra por maior pressão da sociedade por serviços e novos investimentos, além da maior facilidade desses municípios em contrair empréstimos no mercado financeiro. Conclui-se, o endividamento público é tema preocupante e considerado um dos principais problemas macroeconômicos enfrentados pelo país, no entanto, quando se analisa a esfera municipal o endividamento se torna mais agravante em municípios de médio à grande porte.Item Conselho municipal dos direitos da criança e adolescente: análise sob a ótica da governança pública(Universidade Federal de Viçosa, 2017-02-16) Matos, Karina Ferreira da Silva; Tavares, Bruno; http://lattes.cnpq.br/1226602749808089Os conselhos gestores podem colaborar para que a gestão local seja mais participativa, possuindo potencial para ser entendidos como instrumentos de governança, onde se estabelecem uma nova forma de relação entre Estado e sociedade, mais democrática, participativa e transparente. Desta forma, o objetivo geral deste trabalho foi identificar, por meio da análise da estrutura e dinâmica de funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa – MG se este órgão se configura como um instrumento de governança pública. Considerou-se nesta dissertação que a governança pública favorece uma gestão mais dialógica, onde múltiplos atores se relacionam em um ambiente que preza por relações mais horizontais, pela transparência, pela participação. A partir da literatura sobre o tema identificou-se quatro elementos basilares da governança pública, sendo eles: a participação, a transparência, a pluralidade de atores e a horizontalidade das relações. Neste contexto o primeiro elemento diz respeito a participação dos atores envolvidos durante os processos deliberativos. O elemento transparência diz respeito a disponibilização das informações de interesse público, bem como as formas que estas informações são repassadas. O terceiro elemento diz respeito a diversidade de atores envolvidos nos processos de deliberação e a horizontalidade das relações se refere a um sistema de relações pautado em padrões menos hierárquicos. A metodologia utilizada foi qualitativa, foi utilizada a técnica análise de conteúdo para trabalhar as quatorze entrevistas coletas e as atas do referido conselho. Observou-se os aspectos referentes a governança pública se fazem presentes no referido conselho. Contudo, a manifestação das categorias se mostrou se mostraram de forma tímida, tendo como ápice a realização de seminários para o fortalecimento da Rede de Atenção a Criança e ao Adolescente. Concluiu-se que apesar das dificuldades encontradas, o conselho estudado se configura como um espaço de governança pública, podendo ser entendido como um facilitador para o exercício pleno da democracia em âmbito local.Item Papel da gestão pública municipal no desenvolvimento humano(Universidade Federal de Viçosa, 2017-02-17) Mendes, Wesley de Almeida; Ferreira, Marco Aurélio Marques; http://lattes.cnpq.br/7631086727581445A promoção do bem-estar, do desenvolvimento humano e, consequentemente, da qualidade de vida, revelados como desejos sociais, podem se tornar complexos para os governos, tendo em vista as diversas dimensões que os envolve, como a demanda popular por serviços públicos de qualidade, a limitação dos recursos, a pressão da classe política e de organismos econômicos. Nesse caso, torna-se fundamental que a gestão pública vise a melhoria das condições sociais como elemento de promoção do desenvolvimento humano, o que requer eficiência e transparência, em alinhamento com os princípios constitucionais de um estado democrático. O controle social surge como ator de regulação dos gastos públicos, promovendo o equilíbrio das contas bem como o direcionamento dos gastos para áreas prioritárias. Desse modo, o presente estudo analisa o desenvolvimento humano sob uma perspectiva multidimensional, tomando como referência os municípios brasileiros, considerando a arrecadação orçamentária, a capacidade econômica do município, a estrutura socioeconômica existente, o sistema de controle social e o contexto regional como elementos centrais. O estudo tem como égide teórica do desenvolvimento humano e discussões sobre desigualdades regionais, federalismo fiscal, arrecadação pública e gestão pública. No que tange as técnicas de investigação empregadas, foram aplicadas as análises multivariadas de dados de análise fatorial, da regressão logística multinomial e dos modelos de dados em painel, além da modelagem de Equações Estruturais para atingir os objetivos propostos. Tomando as desigualdades socioeconômicas presentes, com destaque para o Sul e Sudeste brasileiro em que se encontram os melhores níveis de desenvolvimento, os resultados da pesquisa apontam para necessidades diferentes em cada região, sendo importante, assim, a aplicação de políticas públicas específicas, considerando tais características e necessidades. Recomenda-se também o estímulo à economia, considerando os principais meios de produção daquela região, com ênfase nos setores econômicos que mais agrega capital financeiro, tecnologia e conhecimento. Destaca ainda a importância da qualidade da gestão pública e do controle social, estes tomando papel central no sistema de promoção do desenvolvimento humano. Nesse sentido, torna-se importante, nas regiões mais vulneráveis, uma articulação das três esferas do governo para promover políticas públicas de ampliação das capacidades humanas e do desenvolvimento humano. Recomenda-se, ainda que, diante o cenário dos municípios brasileiros, cuja grande parte da população ainda carece de serviços de saneamento básico e de habitação de qualidade, principalmente as regiões Norte e Nordeste, que a gestão pública desempenhe um maior esforço na ampliação desses serviços, cuja falta desses serviços afeta diversas dimensões sociais, onde desencadeia agravos epidemiológicos, degradam o meio ambiente e assevera as desigualdades sociais.Item Gestão ambiental em instituições públicas de ensino superior: processos de destinação de resíduos eletrônicos de informática(Universidade Federal de Viçosa, 2016-04-01) Diniz, Nina Rosa Fernandes; Teixeira, Fábio André; http://lattes.cnpq.br/1619484621958992Há seis anos a Política Nacional de Resíduos Sólidos instituiu a responsabilidade compartilhada e a logística reversa como obrigatórias para os Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônicos (REEE), incluindo a administração pública como corresponsável pelos resíduos, juntamente com a iniciativa privada e a sociedade. Mas não se definiu como deve ser o processo de logística reversa, quais as funções e quais as responsabilidades de cada participante. O Acordo Setorial para implantação de logística reversa de eletroeletrônicos ainda se encontra em discussão, de maneira que, até o momento, nada de concreto foi implantado. Diante disso, algumas instituições públicas de ensino e pesquisa iniciaram o desenvolvimento de projetos pilotos para a logística reversa de determinada categoria de REEE muito presente em sua realidade: os equipamentos eletrônicos de informática. Por meio de pesquisa qualitativa descritiva com aplicação da técnica de benchmarking, estudou-se os procedimentos instituídos nas universidades UFOP, UFLA, UFMG e USP para o desfazimento dos seus resíduos eletrônicos de informática e sugere-se o aprimoramento do processo utilizado pela UFV. Baseado nas práticas desenvolvidas no Centro de Descarte e Reúso de Resíduos de Informática da USP (CEDIR), propõe-se a criação e institucionalização de uma Divisão de recolhimento e destinação de equipamentos eletrônicos de informática e seus componentes, para centralizar os procedimentos de descarte após o desfazimento, com os deveres de recebimento, separação, análise, reaproveitamento e encaminhamento para empresas que promovam o correto descarte. Outros processos fundamentais são a descrição dos procedimentos em manuais (UFMG, UFOP e USP) e fluxogramas (UFLA), bem como a divulgação no site da UFV para que todos os interessados tenham fácil acesso (UFMG, UFOP e USP), além do registro e acompanhamento através de um sistema de controle de patrimônio (UFMG, UFOP, UFLA, UFV e USP). Sugere-se um modelo de projeto piloto que pode ser adaptado e implantado em outras diversas unidades, além da UFV.Item Desempenho da atenção primária à saúde em Minas Gerais: análise à luz de técnicas quantitativas e qualitativas(Universidade Federal de Viçosa, 2015-03-31) Cabral, Kerla Fabiana Dias; Ferreira, Marco Aurélio Marques; http://lattes.cnpq.br/3898901133381258A saúde é o bem mais valioso que um indivíduo ou comunidade pode ter. É um bem inalienável do ser humano e, como tal, deve ser prioridade tanto das políticas públicas quanto de estudos da área de administração pública. Com base nessas considerações, este trabalho teve como objetivo analisar o desempenho da atenção primária de saúde, na vertente da promoção de saúde, considerando os diversos fatores que interferem e determinam a saúde da população. Para isso, foi realizada uma análise envoltória de dados com dados de 781 municípios de Minas Gerais, através da qual foi possível a criação de um escore de eficiência. A partir desta análise, foi realizada uma regressão linear múltipla, utilizando como variável dependente esse escore e, como variáveis explicativas, fatores externos à APS. Os resultados demonstraram que grande parte dos municípios são ineficientes e que fatores gerenciáveis afetavam de forma positiva e negativa essa eficiência, como analfabetismo, casas com banheiro e esgoto coletado. Após essa primeira análise, foi realizado um segundo procedimento, através das redes neurais artificiais, com dados de 631 municípios, com o intuito de se criar um modelo no qual fosse possível encontrar respostas para a eficiência e a ineficiência dos municípios a partir de variáveis externas à APS. Assim, criou-se um ranking com as variáveis que se demonstraram mais relevantes, entre elas a taxa de analfabetismo, densidade demográfica, população atendida por Bolsa Família, população coberta por plano de saúde e valor adicionado. Após o ranqueamento das variáveis, elas foram analisadas no simulador NICeSim, como forma de se verificar a tendência de a variável afetar a eficiência de forma positiva e negativa. Por fim, foi realizado o trabalho qualitativo, por meio de entrevistas com profissionais da APS, avaliando suas percepções em relação aos fatores que contribuem e dificultam a eficiência da atenção primária. Nesta etapa, foram entrevistados profissionais de municípios referência de eficiência na sua mesorregião, bem como municípios ineficientes, como forma de se traçar uma linha de comparação. Entre os resultados, destaca-se o fato de os fatores externos se demonstrarem fortes determinantes da eficiência dos municípios, além da clara necessidade de ações intersetoriais para que a atenção primária possa de fato ser a base estruturante da saúde pública brasileira.Item Corrupção e qualidade fiscal na gestão pública(Universidade Federal de Viçosa, 2015-08-17) Reis, Anderson de Oliveira; Ferreira, Marco Aurélio Marques; http://lattes.cnpq.br/6260535411008083O intuito deste estudo foi averiguar se condições socioeconômicos, demográficas e políticos- institucionais podem explicar ou estar relacionada com o nível de corrupção e a qualidade da gestão fiscal diferentes níveis de governo. Para tanto buscou-se, por meio de metodologias quantitativas, (i) analisar como a corrupção pode ser explicada por estes fatores em abordagem cross-national; (ii) mensurar o nível de corrupção nos estados brasileiros e sua relação com investimento público, educação, saúde e endividamento; (iii) verificar como as condições citadas afetam a qualidade fiscal da gestão pública dos municípios. O estudo se torna relevante à medida que a qualidade da gestão fiscal é fator preponderante no desempenho da gestão pública e a corrupção prejudica a gestão fiscal, uma vez que causa evasão de receitas, ineficiência na cobrança de impostos, redução da atividade econômica e distorção dos investimentos públicos em várias áreas de atuação do governo. Dentre os resultados destaca-se que no âmbito internacional, a transparência e a estrutura de governança mostram-se como principais fatores que contribuem para o controle da corrupção. Por meio da construção e análise do índice corrupção estadual pode-se perceber que as regiões do Brasil com maior incidência da corrupção são o Nordeste e o Sudeste. Além disso, a educação aparentemente é a área mais afetada negativamente pela corrupção nos estados brasileiros. Quanto a qualidade da gestão fiscal no âmbito local foi possível observar que para promover o equilíbrio fiscal os governos devem desenvolver ações no intuito de melhorar a qualidade da educação e da saúde, promover a qualidade de vida da população acima de 65 anos, incentivar a atividade econômica principalmente nos setores de indústria e agropecuária. De forma geral, observa-se que o controle da corrupção e a melhoria da qualidade fiscal pode ser melhorados com ações voltadas para a transparência na gestão pública e para o aumento da qualidade da educação, uma vez que este condicionam o exercício do controle social, cobrando melhores desempenhos do governo e reduzindo a corrupção na gestão pública.Item Interação dos atores em um arranjo produtivo local sob a abordagem da governança aplicada por meio de um modelo bidimensional de análise(Universidade Federal de Viçosa, 2015-02-20) Antero, Cecilia Alves da Silva; Tavares, Bruno; http://lattes.cnpq.br/5093674007410060O objetivo deste estudo foi compreender a dinâmica da aglomeração produtiva do setor de vestuário de Muriaé-MG a partir do contexto institucional que a envolve e das interações interorganizacionais que nela ocorrem, via análise da governança em arranjo produtivo local (APL) em suas dimensões processual e estrutural. A abordagem qualitativa foi adotada por permitir captar, compreender, traduzir e descrever significados. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica nas publicações dos últimos cinco anos nos principais periódicos da área de administração, cujo critério de escolha adotado foi a análise do objetivo do trabalho, em que deveria constar a investigação da governança em APL. A partir desse esforço, foi construído um referencial teórico que compreende a governança em APL sob duas abordagens: relações entre empresas e coordenação de atores. Adicionalmente, foi proposto um modelo analítico para a análise da governança em APL a partir de duas dimensões: a estrutural (os atores e suas funções) e a processual (as ações conjuntas e a coordenação destas). A investigação empírica foi realizada por meio de entrevistas com roteiro semiestruturado, com 20 representantes de empresas ou entidades do APL de Vestuário de Muriaé-MG, cujos dados foram interpretados pela análise de conteúdo, com grade fechada, por meio da estratégia de análise e de interpretação qualitativa de emparelhamento, apoiada pelo software NVivo ®. Foi constatado que o APL tem representatividade expressiva, pois a partir da amostra analisada neste estudo foram identificados diversos atores desempenhando atividades distintas: oito empresas, um fornecedor, um distribuidor, uma instituição de ensino e pesquisa, duas instituições financeiras, duas organizações de apoio, três organizações de negócio e um poder público. Percebeu-se, quanto à cooperação, que os representantes das empresas têm comportamento individualista e quase não cooperam. Foram identificadas ações conjuntas, realizadas por algumas entidades, com foco na capacitação da mão de obra, no desempenho das empresas e na realização de atividades para aprimoramento dessas empresas. A coordenação no APL é exercida pelas entidades: Centro de Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural de Muriaé e Região (CONDESC), Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE) e Delegacia Regional de Muriaé do Sindicato das Indústrias no Vestuário no Estado de Minas Gerais (SINDIVEST-MG/MURIAÉ), a maioria das empresas está concentrada no desempenho de sua atividade e não se envolve nas questões do APL. As entidades organizam e conduzem as ações conjuntas de maneira pouco formal, mas interagem e participam constante e ativamente. A governança no APL de Vestuário de Muriaé-MG é caracterizada pela representatividade expressiva dos atores, pela incipiência da cooperação e coordenação das empresas e pela atuação expressiva da maioria das entidades que estão comprometidas com o desenvolvimento do referido APL.Item Análise da (in)segurança jurídica nas relações trabalhistas no setor público do Brasil(Universidade Federal de Viçosa, 2014-02-25) Gomes, Cassiano Moraes; Silva, Edson Arlindo; http://lattes.cnpq.br/2119731279726612; Luquini, Roberto de Almeida; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4766671T9; Cunha, Nina Rosa da Silveira; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4783072D2; http://lattes.cnpq.br/5186053918476416; Emmendoerfer, Magnus Luiz; http://lattes.cnpq.br/0919407313173824; Nero, Patrícia Aurélia Del; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4791106J5Os princípios constitucionais indicam e refletem os valores mais caros a uma sociedade no momento histórico em que vigoram e, por isso, devem ser protegidos, além de imporem políticas públicas no sentido de concretizá-los. Hoje, no Brasil, a eficiência na atividade da Administração Pública possui o status de princípio constitucional. O referido princípio foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional no. 19/98, instrumento da reforma administrativa orientada pelo modelo gerencialista de gestão pública, paradigma que foi adotado em diversos países (EUA, Inglaterra, Nova Zelândia e outros) a partir da década de 1970. No entanto, constata-se que, entre os obstáculos ou entraves à concretização do Princípio da Eficiência, se afigura a insegurança jurídica proporcionada pela indefinição de alguns direitos, notadamente direitos trabalhistas dos servidores públicos de todas as esferas. O direito de greve, por exemplo, embora comumente exercido no setor público do Brasil contemporâneo, especialmente depois da Constituição de 1988, ainda não foi regulamentado, enquanto o direito à estabilidade e a responsabilidade viiinas terceirizações padecem de indefinições interpretativas. Já o direito à negociação coletiva sequer foi previsto expressamente para os servidores públicos, embora tenha sido garantido o direito à livre associação sindical (art. 37, VI, da Constituição). Faltam, portanto, os necessários contornos jurídicos a essas questões. Utilizando a hermenêutica como método de abordagem, foi possível concluir que a insegurança jurídica decorrente da falta de regulamentação desses e de outros direitos trabalhistas dos servidores públicos enseja abuso de direitos, restrições indevidas a direitos constitucionalmente estabelecidos, descumprimento de compromissos assumidos e desordem, o que contraria o Princípio da Eficiência. Para superar esse cenário, a regulamentação de referidos direitos se impõe, e algumas medidas no sentido de suprimir essas lacunas já existem, embora ainda incipientes ou precárias, como as decisões do STF nos mandados de injunção sobre o direito de greve dos servidores públicos. Se, por um lado, a mera regulamentação de direitos pode não ser suficiente para modificar a realidade, por outro constitui fator imprescindível à concretização do Princípio da Eficiência da Administração Pública brasileira.