Análise da (in)segurança jurídica nas relações trabalhistas no setor público do Brasil

Abstract

Os princípios constitucionais indicam e refletem os valores mais caros a uma sociedade no momento histórico em que vigoram e, por isso, devem ser protegidos, além de imporem políticas públicas no sentido de concretizá-los. Hoje, no Brasil, a eficiência na atividade da Administração Pública possui o status de princípio constitucional. O referido princípio foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional no. 19/98, instrumento da reforma administrativa orientada pelo modelo gerencialista de gestão pública, paradigma que foi adotado em diversos países (EUA, Inglaterra, Nova Zelândia e outros) a partir da década de 1970. No entanto, constata-se que, entre os obstáculos ou entraves à concretização do Princípio da Eficiência, se afigura a insegurança jurídica proporcionada pela indefinição de alguns direitos, notadamente direitos trabalhistas dos servidores públicos de todas as esferas. O direito de greve, por exemplo, embora comumente exercido no setor público do Brasil contemporâneo, especialmente depois da Constituição de 1988, ainda não foi regulamentado, enquanto o direito à estabilidade e a responsabilidade viiinas terceirizações padecem de indefinições interpretativas. Já o direito à negociação coletiva sequer foi previsto expressamente para os servidores públicos, embora tenha sido garantido o direito à livre associação sindical (art. 37, VI, da Constituição). Faltam, portanto, os necessários contornos jurídicos a essas questões. Utilizando a hermenêutica como método de abordagem, foi possível concluir que a insegurança jurídica decorrente da falta de regulamentação desses e de outros direitos trabalhistas dos servidores públicos enseja abuso de direitos, restrições indevidas a direitos constitucionalmente estabelecidos, descumprimento de compromissos assumidos e desordem, o que contraria o Princípio da Eficiência. Para superar esse cenário, a regulamentação de referidos direitos se impõe, e algumas medidas no sentido de suprimir essas lacunas já existem, embora ainda incipientes ou precárias, como as decisões do STF nos mandados de injunção sobre o direito de greve dos servidores públicos. Se, por um lado, a mera regulamentação de direitos pode não ser suficiente para modificar a realidade, por outro constitui fator imprescindível à concretização do Princípio da Eficiência da Administração Pública brasileira.Constitutional principles indicate and reflect values of society in the historical moment and therefore must be protected, and impose measures to accomplish them. Today, in Brazil, the efficiency of public administration activity is a constitutional principle. That principle has been incorporated into the Brazilian legal system through Constitutional Amendment 19/98 instrument of administrative reform oriented towards the New Public Management, a paradigm that has been adopted in several countries (USA, England, New Zealand and other) from the 70s. However, there are obstacles to the realization of the principle of efficiency. One is the legal uncertainty provided by the vagueness of some rights, especially labor rights of public servants. The strike, for example, though it happens in contemporary Brazil, especially after the 1988 Constitution, yet it was not regulated, whereas the right to stability and responsibility in hiring has interpretive uncertainties. The right to collective bargaining does not exist for public employees, but the union right to free association (art. 37, VI, of the Constitution) was guaranteed. Therefore, there s a lack of the necessary xlegal outlines when related to these issues. The legal uncertainty arising from the lack of regulation of these and other labor rights of public servants allows abuse of rights, undue restrictions on constitutionally established rights, breach of commitments and disorder, which contradicts the principle of efficiency. To overcome this scenario, the regulation of these rights is necessary, and some measures to suppress these gaps already exist, although still incipient or precarious, as the Supreme Court decisions in an injunction on the right to strike of public servants. If, on one hand, the mere regulation of rights may not be sufficient to change the reality on the other hand, is an essential principle of the implementation of the Efficiency of Brazilian Public Administration factor.