Nova governança pública e sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente na região do Vale do Aço

Abstract

Os direitos plenos da criança e do adolescente são obtidos através de um processo lento, face a uma concepção de cidadania infantil limitada. Crianças e adolescentes são historicamente vistos como cidadãos incompletos e sem acesso aos direitos em sua plenitude. A Constituição Federal de 1988 instituiu um novo patamar de direitos às crianças e adolescentes e a responsabilidade pela garantia desses direitos ao Estado, à sociedade e às famílias de forma compartilhada. Em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleceu os princípios e regulamentou o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD), constituindo os fundamentos do sistema de governança atual. Desde então, esse sistema é estudado predominantemente sob uma abordagem de redes e essa pesquisa propõe avançar em estudos com um olhar para novos arranjos de governança pública. Os sistemas de governança se desenvolvem conectados a reformas no setor público e no Brasil, desenvolveu-se na década de 1990 a New Public Management (NPM), já criticada em alguns países da OCDE, nos quais emergia uma nova forma de governança, denominada New Public Governance (NPG). O objetivo desse estudo foi compreender o SGD a partir da perspectiva da NPG. Esse estudo utilizou uma triangulação metodológica, que envolveu pesquisa bibliográfica e de campo. A pesquisa bibliográfica contribuiu para identificar os principais elementos que caracterizam a NPG e a proposição de um modelo analítico. A pesquisa de campo utilizou uma análise documental e entrevistas semiestruturadas, tendo como locus de pesquisa três municípios circunvizinhos e centrais na Região Metropolitana do Vale do Aço (MG). Os resultados indicaram a ausência de cooperação intergovernamental no nível local, bem como variações significativas no nível de cooperação, coordenação, desenvolvimento e inovação na governança do SGD dos Municípios. Constatou-se o alinhamento entre a governança do SGD e os pressupostos da NPG, em estágios diversos. Foi possível ainda compreender aspectos propositivos no sentido de proporcionar maior desenvolvimento dos sistemas de governança locais. Palavras-chave: Governança pública. Governança local. Direitos da criança e do adolescente.

The full rights of children and adolescents are obtained through a slow process, in the face of a limited conception of child citizenship. Children and adolescents are historically seen as incomplete citizens and without access to full rights. The Federal Constitution of 1988 instituted a new level of rights for children and adolescents and the responsibility for guaranteeing these rights to the State, society and families in a shared way. In 1990, the Child and Adolescent Statute (CAS) established the principles and regulated the Child and Adolescent Rights Guarantee System (RGS), constituting the foundations of the current governance system. Since then, this system has been predominantly studied under a network approach and this research proposes to advance in studies with a view to new public governance arrangements. Governance systems develop in connection with reforms in the public sector and in Brazil, the New Public Management (NPM) was developed in the 1990s, already criticized in some OECD countries, in which a new form of governance, called New Public Governance (NPG). The aim of this study was to understand the SGD from the NPG perspective. This study used a methodological triangulation, which involved bibliographic and field research. The bibliographical research contributed to identify the main elements that characterize the NPG and the proposition of an analytical model. The field research used a documentary analysis and semi-structured interviews, having as research locus three neighboring and central municipalities in the Metgopolitan Region of Vale do Aço (MG). The results indicated the absence of intergovernmental cooperation at the local level, as well as significant variations in the level of cooperation, coordination, development and innovation in the governance of the RGS of the Municipalities. The alignment between the governance of the RGS and the assumptions of the NPG was verified, in different stages. It was also possible to understand propositional aspects in the sense of providing greater development of the local governance systems. Keywords: Public governance. Local governance. Rights of children and adolescents.