A proposta de novo marco legal para a mineração no Brasil sob a luz da justiça ambiental

Abstract

Este trabalho procura analisar a propositura pelo Executivo Federal de um Novo Marco Legal para a Mineração no Brasil e seus impactos sob a luz da Justiça Ambiental, com a apresentação ao Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 5.807/13. A pesquisa ensejou compreender os impactos de uma nova legislação minerária para o Estado brasileiro, articulando a discussão em torno da justiça ambiental, das normas constitucionais ambientais na Constituição Federal de 1988 e do conceito de neoextrativismo com sua repercussão analítica na política, economia e direitos civis e humanos. Constatou-se que as tratativas e negociações sobre uma mudança no cenário mineral brasileiro são consolidadas no estudo parlamentar do Ministério de Minas e Energia (MME), intitulado Plano Nacional de Mineração 2030 – Geologia, Mineração e Transformação Mineral (PNM). O documento foi concluído no ano de 2011 e traz a formulação de políticas a serem desenvolvidas pelo MME no sentido de promoverem a gestão dos recursos públicos em matéria mineral e energética para os próximos vinte anos, visando a governança pública eficaz, a agregação de valor e adensamento do conhecimento por todas as etapas do setor mineral e sustentabilidade. No período entre 2002-2012 (e anos posteriores) o país vive um momento de boom mineral, materializado no aumento significativo das cifras arrecadadas em relação à exploração de minérios, aguçando o Estado brasileiro a fomentar o desenvolvimento capitalista, induzindo investimento em setores estratégicos da economia, principalmente nos setores de transporte e energia. Aliadas ao Estado como indutor do desenvolvimento capitalista, as empresas privadas, nacionais e transnacionais do setor mineral, fortalecem sua posição no território brasileiro com a concentração de capitais através da exportação de minérios. O projeto de lei nº 5.807/13 é demarcado no cenário político como o Novo Marco Regulatório para a Mineração e traz consubstanciadas novas regras para a mineração em relação a fatores estratégicos para a atuação do governo e sua relação com as grandes empresas mineradoras, quais sejam: primeiro apresentar normas processuais diferenciadas para a obtenção da licença de lavra; segundo, implementar a transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) na Agência Nacional de Mineração; terceiro, estabelecer uma nova fórmula de cálculo e cobrança dos royalties da exploração mineral, a denominada Compensação Financeira pela exploração de Recursos Minerais - CFEM . No entanto, vários fatores coincidiram e podemos dizer que foram obstáculos para que o Novo Código tivesse sua tramitação encerrada e não fosse aprovado. Citamos o crime da Samarco (novembro de 2015), o impeachment da presidenta Dilma Roussef que governou o país durante os anos de 2010 a meados de 2016, reivindicações sociais por parte dos movimentos e suas organizações, como o Movimento Nacional pela Soberania Popular na Mineração - MAM, o Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente a Mineração e a Rede Brasileira de Justiça Ambiental. Com a conjuntura favorável a partir do Impeachment da presidenta Dilma Rousseff, em meados do ano de 2016, uma abertura para o desdobramento do Novo Código por meio de portarias, decretos e medidas provisórias encontraram um terreno fértil, na gestão do Presidente Michel Temer. Para isso, o governo publicou três medidas provisórias, a saber: 789, 790 e 791, de 26 de julho de 2017, que ficaram conhecidas como as Medidas Provisórias da Mineração, com o intuito de alterar vários pontos do Código da Mineração de 1967 e leis afins. As MP’s de nº 789 e 791 foram convertidas nas Leis 13.540, de 18 de dezembro de 2017 e 13.575, de 26 de dezembro de 2017, respectivamente. E para corroborar o fatiamento das normas para o setor mineral, em 12 de junho de 2018, o governo publicou o Decreto nº 9.406, que regulamenta o Código da Mineração de 1967 vigente. A metodologia adotada consiste em técnicas de construção da pesquisa bibliográfica e da pesquisa documental. As informações foram levantadas junto ao Poder Executivo e Legislativo, mais especificamente, nos sites da Presidência da República e Câmara dos Deputados, para análise documental do Projeto de Lei nº 5.807/13 e seu Substitutivo, Leis 13.540/17 e 13.576/17 e do Decreto nº 9.406/18. Também foi realizada a análise documental do Plano Nacional da Mineração (PNM) publicado pelo Ministério de Minas e Energia – MME. Por conseguinte, foi feita uma revisão bibliográfica sobre os temas à luz da justiça ambiental, buscando autores que são referência nesta temática, como Henri Acserald, Cecília C. do Amaral Mello, Gustavo das Neves Bezerra, Bruno Milanez, Julianna Malerba, Gabriela Scotto, Maíra Sertã Mansur, Rodrigo Salles P. Santos, Selene Herculano, José Augusto Pádua, Tadzio Coelho, Maiana Maia, Jean Pierre Leroy, Joan Martínez Alier. Palavras-chave: Mineração. Justiça Ambiental. Neoextrativismo. Marco Legal da Mineração.

This paper analyzes the proposal by the Federal Executive of a New Legal Framework for Mining in Brazil and its impacts in the light of Environmental Justice, with the presentation to the National Congress of Bill No. 5.807 / 13. The research aimed to understand the impacts of a new mining legislation for the Brazilian State, articulating the discussion around environmental justice, the environmental constitutional norms in the Federal Constitution of 1988 and the concept of neo-extractivism with its analytical repercussion on politics, economy and civil rights. and humans. It was found that the negotiations and negotiations on a change in the Brazilian mineral scenario are consolidated in the parliamentary study of the Ministry of Mines and Energy (MME), entitled National Mining Plan 2030 - Geology, Mining and Mineral Transformation (PNM). The document was completed in 2011 and outlines the policies to be developed by the MME to promote the management of public mineral and energy resources for the next twenty years, aiming at effective public governance, value addition and thickening of knowledge across all stages of the mineral sector and sustainability. In the period between 2002- 2012 (and later years) the country is experiencing a moment of mineral boom, materialized in the significant increase of the amounts collected in relation to the exploitation of minerals, sharpening the Brazilian State to foster capitalist development, inducing investment in strategic sectors of the world. economy, especially in the transport and energy sectors. Allied to the state as an inducer of capitalist development, private, national and transnational companies in the mineral sector, strengthen their position in the Brazilian territory by concentrating capital through the exportation of ores. Bill No. 5,807 / 13 is demarcated on the political scene as the New Mining Regulatory Framework and brings substantiated new rules for mining in relation to strategic factors for government action and its relationship with large mining companies, namely : first present different procedural rules for obtaining the mining license; second, implement the transformation of the National Department of Mineral Production (DNPM) into the National Mining Agency; third, establish a new formula for the calculation and collection of mineral exploration royalties, the so-called Financial Compensation for Mineral Resources Exploration - CFEM. However, several factors coincided and we can say that they were obstacles to the New Code being closed and not approved. We cite the crime of Samarco (November 2015), the impeachment of President Dilma Roussef who ruled the country from 2010 to mid-2016, social demands from movements and their organizations, such as the National Movement for Popular Sovereignty in Mining - MAM, the National Committee for the Defense of Territories against Mining and the Brazilian Network of Environmental Justice. With the favorable scenario from the impeachment of President Dilma Rousseff in mid-2016, an opening for the unfolding of the New Code through ordinances, decrees and provisional measures found fertile ground, under the management of President Michel Temer. To this end, the government published three provisional measures, namely: 789, 790 and 791, of July 26, 2017, which became known as the Provisional Mining Measures, in order to amend various points of the 1967 Mining Code and related laws. MPs No. 789 and 791 were converted into Laws 13,540 of December 18, 2017 and 13,575 of December 26, 2017, respectively. And to corroborate the slicing of the rules for the mineral sector, on June 12, 2018, the government published Decree No. 9,406, which regulates the current Mining Code of 1967. The adopted methodology consists of techniques for the construction of bibliographic research and documentary research. The information was collected from the Executive and Legislative Power, more specifically, on the websites of the Presidency of the Republic and the Chamber of Deputies, for documentary analysis of Bill No. 5.807 / 13 and its Substitute, Laws 13.540 / 17 and 13.576 / 17 and Decree No. 9,406 / 18. The documentary analysis of the National Mining Plan (PNM) published by the Ministry of Mines and Energy - MME was also performed. Therefore, a bibliographic review was made on the themes in the light of environmental justice, searching for authors who are reference in this theme, such as Henri Acserald, Cecilia C. Amaral Mello, Gustavo Neves Bezerra, Bruno Milanez, Julianna Malerba, Gabriela Scotto, Maíra Sertã Mansur, Rodrigo Salles P. Santos, Selene Herculano, Jose Augusto Padua, Tadzio Coelho, Maiana Maia, Jean Pierre Leroy, Joan Martinez Alier. Keywords: Mining. Environmental Justice. Neoextractivism. Mining Legal Framework.