Cooperativismo e garimpo de ouro na Amazônia legal

Abstract

A atividade garimpeira no Brasil possui uma dualidade histórica e socioeconômica: enquanto foi fundamental para o desbravamento e povoamento do país, além de garantir a subsistência de milhares de pessoas, sua execução, majoritariamente na informalidade, gera severas externalidades negativas. Analiticamente, o garimpo informal e ilegal é um vetor de déficits socioambientais e econômicos, caracterizados pela intensa degradação de ecossistemas, pelo uso descontrolado de substâncias tóxicas como o mercúrio e pela vulnerabilidade social decorrente do trabalho precário e da falta de regulamentação. Ciente desses problemas, o Estado brasileiro buscou alternativas para formalizar e legalizar a atividade. A principal delas foi o incentivo ao cooperativismo. Estabelecido primeiro pela Constituição Federal de 1988 (Art. 174, § 3º), essa diretriz foi substancialmente reforçada pela Lei nº 7.805/89, que instituiu o regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) e por fim, pela Lei nº 11.685/2008, conhecida como o Estatuto do Garimpeiro. Relatórios da ANM de 2024, demonstraram os efeitos práticos dessa política que gerou um aumento expressivo de aproximadamente 600% nas solicitações de PLG feitas por cooperativas após 2008. Contudo, a formalização por si só seria suficiente para contemplar os anseios do Estado e mitigar os profundos impactos sociais, econômicos e ambientais gerados pelo garimpo no país? Nesse sentido, como forma de nortear a tese, pergunta-se: Em que medida e de que forma a formalização dos garimpos de ouro em cooperativas minerais se expandem no país e impactam os municípios com áreas de exploração mineral? De forma complementar, busca compreender: quais fatores contextuais, jurídicos e organizacionais são importantes para que as cooperativas de garimpeiros de ouro gerem resultados positivos e/ou negativos ao seu entorno? Para responder as inquietudes levantadas na pesquisa, o objeto desse estudo se estabelece nas cooperativas de garimpeiros de ouro, responsável por aproximadamente 60% da PLG no Brasil. O lócus de pesquisa é a região da Amazônia Legal brasileira, cuja escolha é justificada por ser o epicentro nacional da atividade garimpeira de ouro e de formalização via cooperativismo. O objetivo geral da tese consistiu em: analisar o impacto da formalização de cooperativas de garimpeiros de ouro nos municípios da Amazônia Legal e compreender os elementos que interferem em seus resultados. Os principais achados encontrados a partir da articulação de cinco artigos complementares, interligados de forma lógica, demonstram que a formalização do garimpo de ouro em cooperativas minerais está associada a avanços significativos e tangíveis, estabelecendo-se como uma condição necessária para a atividade, embora, sua suficiência para a transformação holística do setor é condicional. Esta insuficiência reside no fato de que, isolada, a formalização não resolve os desafios estruturais de gestão, tecnologia e compliance ambiental e a persistência de informalidade na cadeia de comercialização. O sucesso da cooperativa é refém de um ambiente de apoio externo, o que estabelece a principal implicação para a política pública: o foco estratégico deve ser deslocado da mera adesão à formalização para o suporte à gestão e a sustentabilidade das cooperativas minerais. Portanto, o Estado deve transcender a função de fiscalizador/indutor e assumir um papel ativo como fomentador, provendo apoio técnico contínuo, facilitando o acesso a tecnologias inovadoras e a linhas de crédito específicas, e garantindo uma fiscalização ambiental e de segurança do trabalho mais eficaz e transparente. Somente por meio desse suporte contínuo, a formalização será convertida de uma condição necessária em uma solução suficiente para transformar as dinâmicas sociais e econômicas do garimpo de ouro no Brasil. Ademais, o modelo cooperativista é, de fato, a via mais promissora para conciliar a atividade garimpeira com o desenvolvimento local sustentável. Palavras-chave: cooperativismo; cooperativas minerais; garimpo de ouro; Amazônia Legal

Gold mining in Brazil has a historical and socioeconomic duality: while it was fundamental to the exploration and settlement of the country, as well as guaranteeing the subsistence of thousands of people, its execution, mostly informal, generates severe negative externalities. Analytically, informal and illegal mining is a vector of socio-environmental and economic deficits, characterized by the intense degradation of ecosystems, the uncontrolled use of toxic substances such as mercury, and the social vulnerability resulting from precarious work and lack of regulation. Aware of these problems, the Brazilian State sought alternatives to formalize and legalize the activity. The main one was the encouragement of cooperativism. Established first by the 1988 Federal Constitution (Article 174, § 3), this guideline was substantially reinforced by Law No. 7,805/89, which instituted the Artisanal Mining Permit (PLG) regime, and finally, by Law No. 11,685/2008, known as the Prospector Statute. Reports from the National Mining Agency (ANM) in 2024 demonstrated the practical effects of this policy, which generated a significant increase of approximately 600% in PLG applications made by cooperatives after 2008. However, would formalization alone be sufficient to meet the State's needs and mitigate the profound social, economic, and environmental impacts generated by artisanal mining in the country? In this sense, as a way to guide the thesis, the following question is asked: To what extent and in what way does the formalization of gold mining in mineral cooperatives expand in the country and impact municipalities with mineral exploration areas? Complementarily, this study seeks to understand: what contextual, legal, and organizational factors are important for gold mining cooperatives to generate positive and/or negative results in their surroundings? To answer the questions raised in the research, the object of this study is established on gold mining cooperatives, responsible for approximately 60% of gold mining in Brazil. The research locus is the Brazilian Legal Amazon region, whose choice is justified by being the national epicenter of gold mining activity and formalization through cooperativism. The general objective of the thesis was to: analyze the impact of the formalization of gold mining cooperatives in the municipalities of the Legal Amazon and understand the elements that interfere with their results. The main findings from the articulation of five complementary articles, logically interconnected, demonstrate that the formalization of gold mining in mineral cooperatives is associated with significant and tangible advances, establishing itself as a necessary condition for the activity. However, its sufficiency for the holistic transformation of the sector is conditional. This insufficiency lies in the fact that, in isolation, formalization does not solve the structural challenges of management, technology, and environmental compliance, nor the persistence of informality in the commercialization chain. The success of the cooperative is dependent on an external support environment, which establishes the main implication for public policy: the strategic focus must shift from mere adherence to formalization to supporting the management and sustainability of mineral cooperatives. Therefore, the State must transcend the role of regulator/inducer and assume an active role as a promoter, providing continuous technical support, facilitating access to innovative technologies and specific credit lines, and ensuring more effective and transparent environmental and occupational safety oversight. Only through this continuous support will formalization be transformed from a necessary condition into a sufficient solution to change the social and economic dynamics of gold mining in Brazil. Furthermore, the cooperative model is, in fact, the most promising way to reconcile mining activity with sustainable local development. Keywords: cooperativism; mining cooperatives; gold mining; Legal Amazon.