Família ou famílias, eis a questão: debates sobre família no Congresso Nacional a partir da análise do PL 6583/2013 (Estatuto da Família) e do PLS 470/2013 (Estatuto das Famílias)

Abstract

As disputas mais intensas no mundo atual estão diretamente relacionadas à família, notadamente, nas tentativas de sua definição, uma vez que implica em aspectos como a divisão sexual do trabalho e a reprodução social. Nesse contexto, as tensões acerca dessas disputas perpassam pelo debate político e vêm sendo incorporadas como agenda de governo, inclusive, na formulação e execução de políticas públicas. Dessa forma, identificados o Projeto de Lei nº 6583 de 2013 (PL 6583/13 – Estatuto da Família) que tramita na Câmara dos Deputados e o Projeto de Lei do Senado (PLS 470/2013 – Estatuto das Famílias) que tramitou no Senado Federal, cujo objetivo é de estatuir as relações familiares em um texto legal, a presente dissertação, a partir de uma pesquisa com abordagem quanti-qualitativa, por meio da análise estatística descritiva e da análise de conteúdo, analisa as definições de família no processo de tramitação das duas proposições legislativas no Congresso Nacional. Assim, constatou-se que a definição de família no PL 6583/213 consiste na família tradicional e está relacionada às racionalidades neoliberais e neoconservadoras com vistas à implantação do familismo no ordenamento jurídico brasileiro; no PLS 470/213 diz respeito à pluralidade familiar, uma vez que contempla as transformações sociais e não diferencia as várias estruturações familiares possíveis. Palavras-chave: PL 6583/2013. Estatuto da Família. PLS 470/2013. Estatuto das Famílias. Debates.

The most intense disputes in the world today are directly related to the family, notably in attempts to define it, since it involves aspects such as the sexual division of labor and social reproduction. In this context, tensions about these disputes permeate the political debate and have been incorporated into the government's agenda, including in the formulation and execution of public policies. In this way, identified the Bill No. 6583 of 2013 (PL 6583/13 - Family Statute) that is being processed in the Chamber of Deputies and the Senate Law Project (PLS 470/2013 - Statute of Families) that is being processed in the Federal Senate , whose objective is to establish family relationships in a legal text, this dissertation, based on a research with a quantitative-qualitative approach, through descriptive statistical analysis and content analysis, analyzes the definitions of family in the process of the two legislative proposals in the National Congress. Thus, it was found that the definition of family in PL 6583/213 consists of the traditional family and is related to neoliberal and neoconservative rationalities with a view to implementing familism in the Brazilian legal system; in PLS 470/213 it concerns family plurality, since it contemplates social transformations and does not differentiate the various possible family structures. Keywords: PL 6583/2013. Family Statute. PLS 470/2013. Statute of Families. Debates.