Judicialização da saúde na Comarca de Viçosa/MG: análise dos processos e da percepção dos burocratas de nível de rua do sistema judiciário

Abstract

Este trabalho buscou, como objetivo geral, compreender a judicialização da saúde pública na Comarca de Viçosa/MG, fazendo-o a partir de dois objetivos específicos: o primeiro deles consistente em entender e examinar as características dos processos judiciais de saúde ajuizados entre 2017 e 2023; o segundo consistente em analisar como os agentes do sistema judiciário atuantes na Comarca, denominados burocratas de nível de rua, percebem a judicialização da saúde e suas consequências, em especial no que diz respeito aos custos financeiros inerentes ao fenômeno. O referencial teórico adotado no trabalho partiu do panorama da judicialização da saúde no Brasil e dos entendimentos do Poder Judiciário a respeito do fenômeno ao longo do tempo, relacionando-o com os trabalhos realizados sobre o tema no âmbito da Ciência Administrativa. Apontou-se o modo como os agentes do sistema judiciário estão inseridos no contexto de sucessivas ações voltadas à obtenção de prestações de saúde e a maneira segundo a qual os referidos podem ser enxergados como burocratas de nível de rua, de acordo com as circunstâncias às quais se encontram submetidos no exercício de suas funções. Do ponto de vista metodológico, a pesquisa é de natureza qualitativa e adotou o método do estudo de caso. Foram coletados dados secundários por meio de pesquisa documental e de dados primários via entrevistas, que foram conduzidas a partir de roteiro semiestruturado de perguntas aplicadas a 10 participantes, sendo quatro Juízes, três Promotores de Justiça e três Defensores Públicos atuantes na referida Comarca. As informações obtidas a partir das entrevistas foram analisadas por meio da técnica de análise de conteúdo. Predominaram processos individuais ajuizados por mulheres, com idade igual ou superior a 51 anos, residentes na zona urbana, principalmente em bairros periféricos e sujeitas a alguma espécie de vulnerabilidade, porquanto majoritariamente representadas pela Defensoria Pública. O acesso aos medicamentos não padronizados no SUS foi o objeto pleiteado com mais frequência e os municípios em conjunto com o Estado de Minas Gerais foram os entes mais acionados. Houve diversidade dos valores atribuídos aos processos e as pretensões foram exitosas em 92% dos casos. Os participantes estão sujeitos a entendimentos conflitantes emanados por órgãos de nível hierárquico superior e obstáculos relacionados ao acesso, à coerência e ao excesso das normas regulamentadoras do SUS. Os participantes atribuem importância aos aspectos humanos envolvidos nos processos judiciais de saúde e, por outro lado, observou-se que para a maior parte dos participantes os custos financeiros não são um elemento fundamental para a concessão de uma prestação de saúde reclamada judicialmente. Concluiu-se também que a mitigação das consequências negativas e a acentuação das repercussões positivas da judicialização da saúde dependem da repactuação de responsabilidades entre os entes federativos na seara administrativa e entre os Poderes Executivo e Judiciário, cabendo ao último adotar uma postura de deferência e prestígio às políticas públicas estabelecidas no SUS. Palavras-chave: judicialização da saúde; burocracia de nível de rua; custos financeiros; comarca de Viçosa/MG.

This study´s general objective is to understand the right-to-health litigation in the County of Viçosa/MG, with two specific objectives: the first being to understand and examine the characteristics of health-related judicial lawsuits filed between 2017 and 2023; the second being to analyze how judicial system agents operating in the County, termed street-level bureaucrats, perceive the right-to-health litigation and its consequences, especially regarding the financial costs inherent to the phenomenon. The theoretical framework adopted in this study originated from the panorama of right-to-health litigation in Brazil and the judiciary's understandings of the phenomenon over time, relating it to studies conducted on the subject within the scope of Administrative Science. It pointed out how judicial system agents are embedded in the context of successive claims aimed at obtaining health benefits and how they can be seen as street-level bureaucrats, depending on the circumstances they face in the exercise of their functions. Methodologically, the research is qualitative and adopts the case study method. For the achievement of the first specific objective, secondary data were collected through documentary research. Regarding the second specific objective, primary data were collected through interviews, which were conducted based on a semi-structured questionnaire applied to 10 interviewees, including four Judges, three Prosecutors, and three Public Defenders operating in the Viçosa/MG District. The information obtained from the interviews was analyzed using content analysis technique. It was found that in the County of Viçosa/MG District, individual lawsuits filed by women predominated, aged 51 years or older, residing in urban areas, mainly in peripheral neighborhoods, and subject to some form of vulnerability, as predominantly represented by the Public Defender's Office. Access to non-standardized drugs in the Unified Health System (SUS) was the most frequently claimed object, with municipalities together with the State of Minas Gerais being the most summoned entities. There was diversity in the financial costs attributed to the lawsuits and the claims were successful in 92% of the cases. It was noticed that the interviewees are subject to conflicting understandings emanating from higher hierarchical judicial organs and obstacles related to access, coherence, and excess of SUS regulatory norms. It was found that the interviewees attribute great importance to the human aspects involved in health-related lawsuits, and, on the other hand, it was observed that for most interviewees, financial costs are not a fundamental element for the granting of a health benefit. It was concluded that mitigating the negative consequences and accentuating the positive repercussions of right-to-health litigation depends on the renegotiation of responsibilities among federative entities in the administrative sphere and between the Executive and Judiciary Powers, with the latter adopting a stance of deference and prestige towards public policies established in the SUS. Keywords: Right-to-health litigation; street level bureaucracy; financial costs; County of Viçosa.