ICMS solidário e suas implicações na composição das receitas do ICMS dos municípios mineiros

Abstract

Mediante a heterogeneidade social e econômica dos municípios brasileiros, esta pesquisa objetivou verificar quais as implicações da Lei n o 18.030/09 (disciplina a forma de distribuição da parcela autônoma do ICMS Solidário em Minas Gerais) na redução das desigualdades entre as receitas dos municípios mineiros. Para isso, realizou-se uma análise descritiva e estatística das principais características da arrecadação do ICMS antes e depois do início da vigência dessa lei, por intermédio da verificação da finalidade proposta para cada um dos critérios redistributivos, promotores de políticas públicas ou compensatórios, utilizando como principal fonte a Fundação João Pinheiro e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os resultados evidenciaram, no geral, tendência evolutiva na redistribuição dos recursos do ICMS em sua parcela autônoma após a criação dos novos critérios da Lei de ICMS Solitário (LIS) em contrapartida à sistemática anterior do Valor Adicionado Fiscal (VAF). Todavia, baseando-se nas exigências impostas pela LIS, foram percebidos, na análise individualizada dos critérios, fatores que tendem a inviabilizar a continuidade dos seus objetivos, seja com base na pulverização dos recursos, seja na diminuição do incentivo ao esforço fiscal dos municípios, seja, ainda, no baixo impacto redistributivo. Uma das possibilidades de provável melhoria desses fatores poderia estar voltada para a redução de critérios, de modo a proporcionar melhor direcionamento das transferências às metas de gestão e, ou, redistribuição dos recursos do ICMS, visando à equalização fiscal dos municípios.

Through social and economic heterogeneity of Brazilian municipalities, this study aimed to verify the implications of Law 18.030/09 (discipline the form of distribution of the autonomous portion of the Solidarity ICMS in Minas Gerais), in reducing inequalities between the income of the mining municipalities. We conducted a descriptive and statistical analysis of the main features of the collection of ICMS, before and after the start of the law, by checking the proposed purpose for each of the criteria: redistributive, public policy developers or compensatory, using as main source the João Pinheiro Foundation and the IBGE. The results showed, in general, an evolutionary trend in the redistribution of ICMS resources in their autonomous portion after the creation of the new criteria of the LIS, in contrast to the previous system of Value Added Tax (VAF). However, based on the requirements imposed by law, it was realized the individual analysis of the criteria, factors that tend to derail the continuity of its objectives, is based on the spraying of resources, reducing the incentives for fiscal effort of municipalities, as well as low redistributive impact . One of the possibilities for probable improvement of these factors could be the reduction of criteria, in order to provide a better targeting of transfers to the management and / or redistribution of ICMS resources, aiming at the fiscal equalization of the municipalities.