A prévia apuração da responsabilidade como requisito para o redirecionamento da execução fiscal na hipótese do art. 135, inciso III do CTN

Abstract

O presente artigo busca analisar as condições para a legalidade do redirecionamento da execução fiscal em face da pessoa jurídica de direito privado a seus diretores, gerentes ou representantes, cujos nomes constem da Certidão de Dívida Ativa lavrada pela Fazenda Pública. Esta proposta perpassa pela abordagem e exame de institutos de direito tributário como a responsabilidade pelo crédito tributário, o lançamento do crédito tributário e a Certidão de Dívida Ativa. Busca-se, ainda, realizar um cotejo analítico com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os temas.

This article aims to analyze the conditions for the legality of diversion of tax enforcement in the light of the legal entity to their directors, managers or representatives whose names appear on the Overdue Federal Liabilities Certificate drawn up by the Treasury. This proposal goes through the approach and examination of tax law institutes as responsibility for the tax credit, the launch of the tax credit and the Overdue Federal Liabilities Certificate. It also aims to present an analytical comparison with the jurisprudence of the Supreme Court on the issues.