A lei de responsabilidade fiscal e as "outras despesas de pessoal": a pôlemica sobre a terceirização de mão de obra na administração pública brasileira

Abstract

Observa-se que a terceirização é um instituto altamente utilizado na Administração Pública brasileira. Porém, há espécies de terceirização que geram discussões a respeito da sua viabilidade e aplicação, como é o caso da terceirização de mão de obra prevista no artigo 18,§1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois esta configura ofensa à Constituição Federal, que prevê só três possibilidades de acesso ao serviço público: concurso público, trabalho temporário e cargo comissionado. Assim, o presente ensaio objetiva esclarecer conceitos entre a terceirização de mão de obra e a terceirização de serviços, através da doutrina e jurisprudência, e contextualizar, brevemente, essa panorâmica nos modelos de gestão vigentes no país.

It is observed that outsourcing is a highly used in the public administration Brazilian. However, there are species of outsourcing that generate discussions regarding their feasibility and implementation, such as the outsourcing of labour provided for in article 18, §1 of the law of Fiscal responsibility, because this offense to the Federal Constitution, which provides for only three possibilities of access to public service: tender, temporary work and job commissioned. Thus, this test aims to clarify the concepts between the outsourcing of labour and outsourcing of services, through the doctrine and jurisprudence, and contextualize, briefly, this panorama in management models in force in the country.