Eficácia e legitimidade da lei de crimes ambientais: o caso da pequena agricultura na Comarca de Ponte Nova-MG

Abstract

Neste trabalho, são propostas a investigação e análise científica das implicações concretas da aplicação das normas do (chamado) Direito Ambiental nas condições de vida social e econômica dos agricultores familiares. Ao tomar como referência empírica os processos penais que tramitam na Comarca de Ponte Nova, Minas Gerais, e que têm como fundamento a Lei Federal 9.605/98, pode-se abordar o duplo sentido que implica o conceito de agricultor familiar neste contexto, isto é, o seu aspecto jurídico e o seu aspecto teórico-sociológico. Uma análise da Lei de Crimes Ambientais evidencia como ela é instrumento de institucionalização formal das práticas de sociabilidade. Contudo, percebeu-se que ela é permeada de sentido por relações sociais concretas. Assim, levando-se em consideração as condições concretas de existência dos destinatários da norma, os efeitos da referida lei foram analisados a partir dos registros encontrados nos processos instaurados com base na referida lei. Esses processos crimes permitiram evidenciar com a lei tipificou e sancionou condutas sociais e individuais desta parcela de agricultores. As condições sociais dos denominados agricultores familiares deixaram claras as contradições (aparentes e reais) entre os limites estabelecidos pela Lei de Crimes Ambientais e as condutas possíveis desta categoria de produtores diante dessa normatização legal.

This work proposes the investigation and scientific analysis of the concrete implications of applying the norms of the (so called) Environmental Crime Law on the social and economic conditions of family farmers. When using as empirical reference the legal processes being evaluated at the District of Ponte Nova, Minas Gerais, which are supported by the Federal Law 9.605/98, one can attempt to approach the double meaning implied in the family farmer concept within this context, i.e., its legal aspect and its theoretical-sociological aspect. An analysis of the Environmental Crime law shows it is a tool of legal institutionalization of the practices of sociability. However, one has observed that its meaning is permeated by concrete social relations. Thus, taking into account the concrete conditions of the existence of those the norms are destined to, the law effects were analyzed based on the records found in the processes based on such a law. These crime processes allowed understanding the way the law typified and sanctioned social and individual behavior among this group of farmers. The social conditions of the family farmers make clear the (apparent and real) contradictions between the limits established by the Law of Environmental Crimes and the possible behaviors of this category of farmers faced by this legal norm.