Análise da imunidade tributária condicionada dos impostos de competência da união em face do direito à educação

Abstract

O objetivo deste artigo é a elaboração de uma análise daimunidade tributária condicionadados impostos de competência daUnião em face do direito àeducação. Para isso, o artigo fazuso da metodologia dedutiva, emque é realizada uma revisãojurisprudencial e bibliográfica acercada imunidade tributária sobreimpostos e da imunidadecondicionada. Além disso, éobservada a relação entre aimunidade condicionada dasinstituições de educação sem finslucrativos e o direito à educação. Epor fim, são analisadasjurisprudências atuais sobre aimunidade das instituições e algunsimpostos da União, quais sejamImposto de importação (II), Impostosobre produtos industrializados (IPI)e Imposto sobre operaçõesfinanceiras (IOF). Concluiu-se que afinalidade foi alcançada e que aimunidade tributária condicionadadas instituições de educação semfins lucrativos é uma ferramentaconstitucional que auxilia o Estadono seu dever de garantir o direito àeducação.

The objective of thisarticle is the elaboration of ananalysis of the conditional taximmunity of taxes under thecompetence of the Union in view ofthe right to education. To this end, aliterature and jurisprudential reviewis carried out on tax immunity andconditional immunity. In addition,the relationship between theconditional immunity of non-profiteducational institutions and the rightto education is observed. Andfinally, current jurisprudence on theimmunity of educational institutionsand some taxes of the Union areanalyzed, namely Import Tax (II),Tax on Industrialized Products (IPI)and Tax on Financial Operations(IOF). It is concluded that thepurpose was achieved and that theconditional tax immunity of non-profit educational institutions is aconstitutional tool that assists theState in its duty to ensure the rightto education.