Transparência e accountability na agência reguladora de petróleo, gás natural e biocombustíveis do Brasil

Abstract

Na democracia contemporânea, conceitos como transparência e accountability, são considerados fundamentais na composição dos princípios democráticos em diversas nações. No Brasil, esses conceitos ganharam amplitude após profundas mudanças e reformas do Estado. Com essa nova reforma o governo brasileiro começou a atuar como um Estado regulador, no qual deixava de interferir diretamente no mercado e passava a delegar seu poder para instituições autônomas. Essas instituições, conhecidas com agências reguladoras, foram criados pelo Estado com a finalidade de promover um governo de órgãos especializados, ágeis e com conhecimento técnico preciso, de modo ter capacidade de lidar em um mercado complexo e tornar a administração pública mais eficiente perante a população. Com base nisso, esta pesquisa buscou compreender sobre a atuação da agência reguladora do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis no Brasil, a partir dos processos de accountability e os mecanismos de transparência e controle implementados no governo brasileiro. Para melhor execução da proposta, a pesquisa se configurou em três artigos. No primeiro, debateu-se sobre as mudanças institucionais trazidas pelas principais políticas de transparência e de que modo estão relacionadas ao aprofundamento de accountability na gestão democrática da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Além disso, buscou-se analisar os processos de mudanças institucionais que ocorreram como a implementação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Já no segundo artigo, analisou-se a formação da estrutura de governança da agência para o atendimento dos princípios de transparência. Por fim, o terceiro artigo buscou analisar a questão da accountability horizontal realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a atuação da ANP frente aos seus atores interessados. Nos procedimentos metodológicos, seguiu-se uma abordagem qualitativa baseada na pesquisa bibliográfica e documental. Com relação a análise dos dados, buscou-se utilizar a análise documental e de conteúdo categorial inspirada nas regras formais e informais da Teoria Institucional de North, boas práticas da governança pública, níveis de transparência e dimensões de accountability. Com relação aos resultados, no primeiro artigo, identificou-se uma inter-relação entre as mudanças institucionais ocorridas por meio das políticas de transparência, com o aprofundamento de accountability na estrutura democrática da ANP. Contudo, essas mudanças trazidas não foram suficientes para salvaguardar uma gestão mais democrática da ANP. Sobre o segundo artigo, constatou-se que o nível de transparência da agência está classificada com um médio-alto, devido atender as principais dimensões de governança pela ANP, especificamente as que compõem a formação base da instituição. Tanto que quando se aprofundou na análise que envolve a visibilidade e a capacidade de inferir sobre as informações relevantes, notou-se falhas nos princípios de transparência. Para finalizar, no terceiro artigo, percebeu-se que o Tribunal contempla parcialmente as dimensões de accountability, resultando em uma potencialidade mediana da instituição. Além disso, foi identificado a relevância da eficiência do controle externo do TCU, uma vez que inibe algum tipo de irregularidade e ato ilícito e gera uma maior confiança nas atividades realizada pela ANP. Palavras-chave: Transparência. Accountability. ANP. Teoria Institucional. Governança Pública. TCU.

In contemporary democracy, concepts such as transparency and accountability are considered fundamental in the composition of democratic principles in several nations. In Brazil, these concepts gained breadth after profound changes and reforms of the State. With this new reform, the Brazilian government began to act as a regulatory state, in which it stopped interfering directly in the market and started to delegate its power to autonomous institutions. These institutions, known as regulatory agencies, were created by the State with the aim of promoting a government of specialized agencies, agile and with precise technical knowledge, in order to be able to deal in a complex market and make public administration more efficient before the population. Based on this, this research sought to understand the role of the regulatory agency in the oil, natural gas and biofuels sector in Brazil, based on the accountability processes and the transparency and control mechanisms implemented in the Brazilian government. For better execution of the proposal, the research was configured in three articles. In the first, the institutional changes brought about by the main transparency policies were discussed and how they are related to the deepening of accountability in the democratic management of the National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels (ANP). In addition, it was sought to analyze the processes of institutional changes that occurred as the implementation of the National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels. In the second article, the formation of the agency's governance structure to comply with the principles of transparency was analyzed. Finally, the third article sought to analyze the issue of horizontal accountability carried out by the Federal Court of Accounts (TCU) on the ANP's performance in relation to its stakeholders. In the methodological procedures, a qualitative approach based on bibliographic and documentary research was followed. With regard to data analysis, it sought to use documentary analysis and categorical content inspired by the formal and informal rules of North's Institutional Theory, good practices of public governance, levels of transparency and accountability dimensions. Regarding the results, in the first article, an interrelation was identified between the institutional changes that occurred through transparency policies, with the deepening of accountability in the democratic structure of the ANP. However, these changes brought were not enough to safeguard a more democratic management of the ANP. Regarding the second article, it was found that the agency's level of transparency is classified as medium- high, due to meeting the main governance dimensions by the ANP, specifically those that are part of the base formation of the institution. So much so that when it deepened in the analysis that involves visibility and the ability to infer about relevant information, it was perceived that there were flaws in the principles of transparency. Finally, in the third article, it was noticed that the Court partially contemplates the dimensions of accountability, resulting in an average potential of the institution. In addition, the relevance of the efficiency of TCU's external control was identified, since it inhibits some type of irregularity and illegal act and generates greater confidence in the activities carried out by the ANP. Keywords: Transparency. Accountability. ANP. Institutional Theory. Public Governance. TCU.