Política pública de tratamento adequado dos conflitos de interesses: a constelação familiar como possível solução para os litígios familiares

Abstract

O incremento acentuado do número de separações/divórcios registrados no Brasil tem repercutido no aumento do congestionamento processual. A “Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses” foi instituída e regulamentada pela Resolução n. 125 em 2010, pelo Conselho Nacional de Justiça, priorizando os métodos consensuais de resolução de conflitos em busca da paz social e a celeridade processual. Nesse sentido, diante da sua relevância, buscou-se examinar a aplicabilidade dessa política, em especial a constelação familiar, como instrumento capaz de auxiliar na composição dos litígios judiciais. A pesquisa teve como local de estudo a Comarca de Contagem, que foi a primeira a aplicar essa técnica no Estado de Minas Gerais, em 2017. O público envolvido compreendeu os operadores do direito, além das partes, que vivenciaram essa realidade. Para a coleta de dados, foi feito o uso da pesquisa bibliográfica e documental, além da entrevista semiestruturada. A análise dos dados qualitativos foi realizada com o auxílio do Software Iramuteq; enquanto os dados quantitativos foram analisados estatisticamente por meio do software Microsoft Office Excel e inseridos no software livre QGis. Os resultados evidenciaram que, a “Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses”, ainda não alcançou índices satisfatórios de conciliação, mantendo uma constante de 11% de acordos homologados entre os anos de 2015 e 2021. Lado outro, é relevante o crescimento de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) instalados no país, chegando a um aumento de 308%, no ano de 2021, comparativamente ao ano de 2014. Nesse sentido, o objetivo desta política pública de fomentar a conciliação no judiciário vem ganhando espaço. Observou-se, pelo estado da arte sobre a constelação familiar, que a maioria dos artigos científicos analisava as vantagens e desvantagens da aplicação dessa técnica no judiciário brasileiro, sendo considerada uma importante ferramenta para auxiliar a composição dos litígios de forma mais efetiva. Quanto a aplicabilidade desta técnica no judiciário brasileiro, mais precisamente no Estado de Minas Gerais, observou-se que, em que pese a constelação familiar ter sido normatizada através da Portaria 3.923/21, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), sua utilização ainda é muito baixa neste Estado, concentrando-se apenas em 10 comarcas das 296 pesquisadas. Na perspectiva dos operadores de direito da comarca de Contagem-MG, sobre a aplicabilidade da constelação familiar no judiciário brasileiro, em especial no direito de família, os resultados demonstraram que o significado da constelação familiar é substancialmente, um instrumento que busca auxiliar o judiciário na composição real de seus litígios, o que foi corroborado pela literatura exposta. Para eles, essa técnica apresenta somente vantagens, estando completamente de acordo com a sua aplicação no judiciário, já que possibilita a real composição dos conflitos, ressalvados os casos de violência doméstica. Na visão dos constelados em processos judiciais, pode-se inferir que a constelação familiar é uma ferramenta capaz de auxiliar as partes na composição dos conflitos familiares, pois ajudam-nas a entender o conflito, trazendo uma autorresponsabilidade ao constelado na busca de uma melhor resolução. Portanto, pela pesquisa realizada, pode-se concluir, de forma geral, que, a constelação familiar alinhada ao conceito de tribunais multiportas é utilizada como um instrumento capaz de auxiliar o judiciário na solução dos conflitos, em especial os familiares, na medida que promove o empoderamento das partes. Contudo, observa-se a necessidade de uma norma regulamentadora sobre o uso dessa técnica, de forma a uniformizar sua aplicação, bem como o acompanhamento estatístico qualiquantitativo para o avanço da constelação familiar como política pública. PALAVRAS CHAVES: Constelação Familiar; Conflito; Métodos Autocompositivos; Política Pública.

The sharp increase in the number of separations/divorces registered in Brazil has resulted in an increase in procedural congestion. The “Public Policy for the Adequate Treatment of Conflicts of Interest” was established and regulated by Resolution no. 125 in 2010, by the National Council of Justice, prioritizing consensual methods of conflict resolution in search of social peace and procedural speed. In this sense, given its relevance, we sought to examine the applicability of this policy, especially family constellation, as an instrument capable of assisting in the composition of legal disputes. The study location for the research was the District of Contagem, which was the first to apply this technique in the State of Minas Gerais, in 2017. The public involved comprised the legal operators, in addition to the parties, who experienced this reality. For data collection, bibliographic and documentary research was used, in addition to semi-structured interviews. The analysis of qualitative data was carried out with the help of Iramuteq Software; while quantitative data were statistically analyzed using Microsoft Office Excel software and entered into the free software QGis. The results showed that the “Public Policy for the Adequate Treatment of Conflicts of Interest” has not yet achieved satisfactory conciliation rates, maintaining a constant 11% of agreements approved between 2015 and 2021. On the other hand, growth is relevant of Judicial Conflict Resolution and Citizenship Centers (CEJUSC) installed in the country, reaching an increase of 308% in 2021, compared to 2014. In this sense, the objective of this public policy of promoting conciliation in the judiciary has been gaining ground. It was observed, based on the state of the art on family constellation, that the majority of scientific articles analyzed the advantages and disadvantages of applying this technique in the Brazilian judiciary, being considered an important tool to assist in the composition of disputes more effectively. Regarding the applicability of this technique, in the Brazilian judiciary, more precisely in the State of Minas Gerais, it was observed that, despite the family constellation having been standardized through Ordinance 3,923/21, by the Court of Justice of Minas Gerais (TJMG), its use is still very low in this State, concentrated in only 10 counties out of the 296 surveyed. From the perspective of law practitioners from the district of Contagem-MG, on the applicability of family constellation in the Brazilian judiciary, especially in family law, the results demonstrated that the meaning of family constellation is substantially, an instrument that seeks to assist the judiciary in real composition of their disputes, which was corroborated by the literature presented. For them, this technique only presents advantages, being completely in line with its application in the judiciary, as it allows for the real composition of conflicts, with the exception of cases of domestic violence. From the perspective of those involved in legal proceedings, it can be inferred that the family constellation is a tool capable of assisting the parties in the composition of family conflicts, as they help them to understand the conflict, bringing self-responsibility to the constellation in the search for a better resolution. . Therefore, from the research carried out, it can be concluded, in general, that the family constellation aligned with the concept of multi-door courts is used as an instrument capable of assisting the judiciary in resolving conflicts, especially family conflicts, as it promotes the empowerment of the parties. However, there is a need for a regulatory standard on the use of this technique, in order to standardize its application, as well as qualitative and quantitative statistical monitoring for the advancement of family constellation as a public policy. Keywords: Family Constellation; Conflict; Self-Compositional Methods; Public Policy.