A flexibilização da política ambiental no estado de Minas Gerais: uma análise da Deliberação Normativa Copam nº. 217/2017 e sua repercussão no licenciamento ambiental de empreendimentos minerários

Abstract

A pesquisa teve por escopo empreender uma análise da flexibilização do licenciamento ambiental no estado de Minas Gerais deflagrada a partir da entrada em vigor da Lei estadual nº. 21.972/2016 que promoveu a reestruturação do Sisema e consequentemente da estrutura de licenciamento ambiental no Estado. Nesse sentido, como ponto de partida da pesquisa analisou- se o cenário nacional de desmonte ambiental, evidenciando as principais normas que compõem esse quadro, empreendendo, ainda, uma análise geral do papel desempenhado pelo Estado na formulação e implementação da agenda pública ambiental e consequentemente na condução da política ambiental brasileira, afim de serem debatidos os elementos insertos nesse cenário que corroboram para a formação de uma agenda pública conivente com flexibilizações e desmontes de importantes instrumentos de consecução da política ambiental brasileira em favor das demandas de grandes corporações, sobretudo minerais e agropecuárias. Entendido o cenário nacional e alguns dos fatores que contribuem para a formação de uma agenda pública ambiental tendenciosa aos anseios do setor econômico, empreendeu-se uma reflexão à luz do fenômeno socioambiental da injustiça ambiental como um elemento que pode ser acentuado pelo cenário de flexibilização da legislação ambiental que penaliza de forma diferente as camadas sociais. Por conseguinte, realizou-se um estudo do licenciamento ambiental no Brasil, enquanto instrumento da política nacional de meio ambiente e como processo administrativo que atua como termômetro da regularidade socioambiental das atividades e empreendimentos sujeitos ao processo. Nesse sentido, compreendido o cenário nacional de desmonte ambiental, o papel do Estado na condução, formulação e implementação da política ambiental, bem como nas diretrizes gerais para o licenciamento brasileiro, empreendeu-se uma análise da política ambiental do estado de Minas Gerais e de seu regime de licenciamento ambiental, com a demonstração das principais modificações promovidas pela Lei estadual nº. 21.972/2016 e sobretudo pela DN Copam nº. 217/2017. Palavras-chave: Política Ambiental. Licenciamento Ambiental. Desmonte Ambiental. Mineração.

This research aimed to analyze the flexibility of environmental licensing in the state of Minas Gerais, which came into effect after State Law No. 21,972/2016. This ordinance promoted the restructuring of Sisema (State System of Environment and Water Resources) and, consequently, the environmental licensing structure in the State. While examining these specific environmental regulations, this study has also explored the national scenario of environmental dismantling and the Government’s agenda that favors the demands of large mineral and agricultural corporations. Under those circumstances, the present work has also considered the socio-environmental phenomenon of environmental injustice as an element that can be enhanced by the flexibilization of environmental legislation – meaning it penalizes social classes differently. Ultimately, this piece investigates the aforementioned national scenario of environmental dismantling and the State's role in the implementation of environmental policies, as well as in the general policies for Brazilian licensing. More specifically, this research has also delved into the environmental policy of the state of Minas Gerais and its environmental licensing regime considering the main modifications promoted by state law no. 21.972/2016 and, most importantly, by the DN (Resolution) Copam no. 217/2017. Keywords: Environmental Policy. Environmental Licensing. Environmental Disruption. Mining.