Judicialização da saúde e seus reflexos na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS)

Abstract

O estudo visa identificar as críticas à judicialização da saúde e seus reflexos na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de uma revisão literária. Identificou-se seis críticas: (1) a judicialização impede o planejamento do SUS; (2) o Judiciário é dotado de falhas estruturais; (3) não é sua função criar políticas; (4) a responsabilidade solidária dos entes federativos desestrutura o SUS; (5) o Judiciário é manipulado por elites econômicas; (6) a judicialização desconsidera os limites econômicos. Concluiu-se que, apesar das críticas, o Judiciário tem um relevante função e deve, com o Executivo e Legislativo, desenvolver acordos para efetivar a saúde.

The study aims to identify the critiques of the judicialization of health and its reflexes in the management of the Sistema Único de Saúde (SUS) through a literary review. Six criticisms were identified: (1) the judicialization prevents SUS’ scheming; (2) the Judiciary is endowed with structural failures; (3) it isn’ttheir function to create policies; (4) the joint responsibility of federal entities disorganize SUS; (5) the Judiciary is manipulated by economical elites; (6) the judicialization disregards budget limits. It was concluded that, despite the criticisms, the Judiciary has a relevant function and should, with the Executive and the Legislative, develop agreements to effect health.