A reorganização do licenciamento ambiental no setor mineral e seus efeitos territoriais no Estado de Minas Gerais - 2013 a 2022

Abstract

A dissertação teve como objetivo construir uma sistematização e uma periodização da legislação ambiental mineira, em especial sobre os procedimentos referentes ao licenciamento ambiental, entre 2013 e 2022. A hipótese que nos guiou foi a de que a política ambiental mineira, ao longo dos últimos anos, foi flexibilizada, o que gerou uma redução da capacidade dos órgãos de controle ambiental para analisar os riscos associados às atividades potencialmente poluidoras. Em termos metodológicos, utilizou-se da pesquisa bibliográfica e documental. Também, considerando a disponibilização de dados pela SEMAD no Sistema de Consulta e Decisões sobre Licenciamento Ambiental, fizemos um levantamento quantitativo sobre as licenças emitidas para empreendimentos de mineração no período entre 2013 e 2022. Os resultados apontaram para a crescente normatização da questão ambiental em Minas Gerais, indicando que a normatização se tratou, na verdade, de desnormatizar a questão ambiental e flexibilizar procedimentos administrativos atinentes ao licenciamento. A flexibilização se tornou mais evidente a partir de 2016, quando a Lei nº 21.972/2016 foi sancionada pelo então governador e que teve reflexos após regulamentada, particularmente no número de licenças deferidas pelos órgãos ambientais, saltando de 35 em 2016 para 718 em 2019. Isso indica que houve um aumento considerável no número de empreendimentos minerários licenciados sem o rigor necessário dos técnicos, ampliando a fronteira da mineração no estado para além de áreas tradicionalmente exploradas. Destaca-se que essa flexibilização experimentada em Minas Gerais passou a balizar e ser referência nos debates e na edificação de normas em outros estados brasileiros. Palavras-chave: política ambiental; licenciamento; mineração; minas gerais.

This dissertation aimed to construct a systematization and periodization of environmental legislation in the state of Minas Gerais, especially regarding procedures related to environmental licensing, between 2013 and 2022. The hypothesis that guided us was that the environmental policy in Minas Gerais, over the past years, has been relaxed, leading to a reduction in the capacity of environmental control agencies to assess the risks associated with potentially polluting activities. Methodologically, bibliographic and documentary research was employed. Additionally, considering the data made available by SEMAD (State Environmental System) in the Environmental Licensing Consultation and Decision System, we conducted a quantitative survey on the licenses issued for mining ventures between 2013 and 2022. The results pointed to a growing standardization of environmental issues in Minas Gerais, indicating that the standardization actually consisted of deregulating environmental issues and flexibilizing administrative procedures related to licensing. Flexibilization became more evident from 2016 onwards when Law No. 21,972/2016 was sanctioned by the then governor, immediately impacting the number of licenses granted by environmental agencies, jumping from 35 in 2016 to 718 in 2019. This indicates a considerable increase in licensed mining ventures without the necessary technical rigor, expanding the mining frontier in the state beyond traditionally exploited areas. It is noteworthy that this flexibilization experienced in Minas Gerais began to guide and serve as a reference in discussions and the construction of norms in other Brazilian states Keywords: environmental policy; licensing; mining; minas gerais.