Avaliação da arrecadação da contribuição de melhoria pelos municípios brasileiros

Abstract

Neste trabalho analisou-se a participação dos municípios brasileiros na arrecadação do tributo contribuição de melhoria no ano de 2006, tomando como base as exigências com a proibição da renúncia de receita após a promulgação da Lei de responsabilidade Fiscal. Verificou-se a participação de todos os municípios, dentro de cada estado, e distribuído pelas regiões brasileiras no ano de 2006, por ser o último exercício com informação disponível e divulgado pelo governo central. Assim, com o objetivo de averiguar o interesse por parte dos dirigentes públicos no cumprimento pelas prefeituras municipais das exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, foram selecionados e pesquisados todos os municípios com registro de qualquer valor ar- recadado com a contribuição de melhoria. Constatou-se, também, qual foi a arrecadação média per capita organizada tanto por estado bem como pelas cinco regiões. Portanto, pôde-se verificar que a participação dos municípios que se con- figuram como arrecadadores são muito poucos em todas as regiões, principal- mente nas regiões norte e nordeste com índices bem inferiores aos da média nacional que está em torno de 22%. Os municípios da região sul são os que mais aplicam o tributo, apresentando uma participação ao redor de 47%, ao passo que os das regiões centro-oeste e sudeste ficaram na casa dos 18 a 24%, o que significa uma atuação insatisfatória por parte dos gestores municipais.