Princípios federativos e a judicialização da saúde na pandemia de Covid-19 no estado do Amazonas

Abstract

Esta dissertação, por meio de pesquisa bibliográfica e exploratória, primordialmente através de coleta de dados junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), buscou analisar demandas judiciais contra a Fazenda Pública no contexto da pandemia de Covid-19, que tinham, principalmente, como causa de pedir questões relacionadas à assistência à saúde. As demandas judiciais foram examinadas com o fito de tecer avaliações acerca das implicações da pandemia sobre o aumento da judicialização e seus impactos orçamentários e financeiros no sistema estadual de saúde do Amazonas, sob os parâmetros dos princípios federativos e de repartição de competências, aliados à verificação da aplicação da Teoria das Circunstâncias Excepcionais e da Teoria da Justiça nas decisões percorridas. Constatou-se que a judicialização tornou-se uma ferramenta essencial para assegurar o acesso a direitos fundamentais, embora as decisões judiciais apontaram para a divergência dos princípios federativos e da repartição de competências entre os entes federados. Avaliando as implicações das demandas judiciais confrontadas com os princípios federativos, a repartição de competência a luz das teorias jurídicas, como a Teoria das Circunstâncias Excepcionais e a Teoria da Justiça de John Rawls, na fundamentação das decisões judiciais observou-se o fundamento das teorias quando se tratou da flexibilização de normas e procedimentos administrativos em tempos de crise, permitindo que o Estado tomasse medidas extraordinárias para lidar com a emergência sanitária. A falta de coordenação entre os entes federados identificou a ausência de articulação entre estes entes e a falta de respostas concisas e padronizadas para os efeitos da crise, o que contribuiu para o colapso do sistema de saúde município. Palavras-chave: princípios federativos; ; repartição de competências; ; teoria das circunstâncias excepcionais; ; teoria da justiça.This dissertation employs bibliographic and exploratory research, primarily involving data collection from the Court of Justice of the State of Amazonas (TJAM), to analyze judicial demands related to healthcare assistance during the Covid-19 pandemic. The study investigates these demands to evaluate the implications of the pandemic on the rise in litigation and its budgetary and financial impacts on the Amazonas state health system. The analysis is framed by principles of federalism and the division of competencies, while also examining the application of the Theory of Exceptional Circumstances and the Theory of Justice in the judicial decisions reviewed. It was found that judicialization has become an essential tool to guarantee access to fundamental rights, although judicial decisions point to divergences in federative principles and the division of competences between federated entities. Assessing the implications of judicial demands compared to federative principles, the division of jurisdiction in the light of legal theories, such as the Theory of Exceptional Circumstances and John Rawls' Theory of Justice, in the justification of judicial decisions the foundation of the theories was tested when It was about making administrative rules and procedures more flexible in times of crisis, allowing the State to take extraordinary measures to deal with the health emergency. The lack of coordination between federated entities, the lack of collaboration between these entities and the lack of concise and standardized responses to the effects of the crisis, which contributed to the collapse of the municipality's health system. Keywords: federalism principles; ; division of competencies; ; theory of exceptional circumstances; ; theory of justice.