Administração
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Item A aplicabilidade da contribuição de melhoria pela Administração Pública Municipal(Universidade Federal de Viçosa, 2009-01-26) Gomide, Tainá Rodrigues; Nero, Patrícia Aurélia Del; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4791106J5; Lima, Afonso Augusto Teixeira de Freitas de Carvalho; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4777096T7; Faroni, Walmer; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4783185H6; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4210946Y1; Melo, Pedro Antônio de; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4771245Y9; Reis, Brício dos Santos; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4761466Z0Versa o presente trabalho um estudo sobre a contribuição de melhoria, que está prevista no art. 145, III da Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, em seus artigos 81 e 82 e pelo Decreto-lei n. 195/67, que regulamenta o tributo. Consiste a contribuição de melhoria em um tributo que tem como hipótese de incidência a valorização imobiliária decorrente de obra pública. Assim, aquele que possua um imóvel que sofreu uma valorização decorrente de uma obra realizada pelo Poder Público, devolverá ao Erário o valor proporcional que acarretou o enriquecimento sem causa. Analisa-se o instituto para averiguar quais são os possíveis motivos de a Administração Pública não utilizar a contribuição de melhoria. Diante da importância do referido tributo, foi elaborada uma pesquisa exclusivamente qualitativa com o objetivo de compreender que motivos são responsáveis pela não-utilização da contribuição de melhoria, segundo a percepção dos atores estratégicos escolhidos como sujeitos da pesquisa. Oito gestores públicos municipais foram escolhidos e relataram experiências e percepções da contribuição de melhoria. Das entrevistas conduzidas e da pesquisa documental prosseguiu se a escolha da Análise de Conteúdo como técnica de análise dos dados. Verificou-se que a contribuição de melhoria é um tributo intimamente ligado à idéia de justiça fiscal, mas que tem tido pouca aplicabilidade prática, e que deveria, então, ter uma utilização mais efetiva. Para tanto, estuda-se o contexto de tal tributo no que diz respeito à gestão pública, às finanças públicas, aos recursos públicos, ao ordenamento jurídico, ao seu conceito, às suas características, e em especial o ideal de justiça e a efetividade ligada à contribuição de melhoria. Concluiu-se que os motivos da não utilização da contribuição de melhoria pelos gestores públicos municipais são: desconhecimento do tributo pelos gestores, complexidade em aplicar na prática a contribuição de melhoria, pouca representatividade no valor total das receitas públicas, e, principalmente, por questões políticas. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a renúncia de receitas, não gerou impacto no que diz respeito à arrecadação de contribuição de melhoria, devido à falta de conhecimento deste dispositivo, falta de fiscalização, e pela adoção de medidas de compensação de receitas tributárias.Item Avaliação da arrecadação do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana no município de Viçosa MG(Universidade Federal de Viçosa, 2013-02-28) Cupertino, Sheila Arcanjo; Durante, Marcelo Ottoni; http://lattes.cnpq.br/9447103438793442; Abrantes, Luiz Antônio; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4762361A7; Faroni, Walmer; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4783185H6; http://lattes.cnpq.br/1865552951150915; Casali, Giovana Figueiredo Rossi; http://lattes.cnpq.br/4324925392049329A partir do advento da Constituição de 1988 e a consolidação do processo de descentralização, os municípios passaram a ter maior autonomia política, administrativa e fiscal. Com essa autonomia, veio o aumento no gasto público e como contrapartida a União aumentou as transferências constitucionais. Porém, isso desestimulou a arrecadação tributária própria no município, que passou a ter maior parte de suas receitas advindas dessas transferências, como afirma Nascimento (2003). Apesar disso, as receitas próprias municipais se apresentam como uma importante fonte de recursos para a instituição de melhorias nos municípios e financiamento da máquina estatal, destacando-se entre elas o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Contudo, Farina (2007) aponta que o IPTU só apresenta maior potencial de arrecadação em municípios de grande e médio porte, visto que a arrecadação desse imposto apresenta um baixo desempenho na maior parte dos municípios brasileiros. Esse baixo desempenho está diretamente relacionado ao alto grau de inadimplência por parte dos contribuintes e a falta de atualização do Cadastro Imobiliário e da Planta Genérica de Valores. Esses fatores acabam gerando uma perda na arrecadação do tributo para os cofres públicos e consequentemente diminuindo a fonte de financiamento das atividades do setor público municipal. Diante disso, esse estudo objetivou verificar qual foi o valor da perda na arrecadação do IPTU no município de Viçosa (Minas Gerais) e quais foram as causas dessa perda. O município de Viçosa foi escolhido como unidade de análise desse estudo por ser uma cidade universitária, com um mercado imobiliário que sofre forte influência da expansão, ou não, da universidade. Além disso, a última atualização cadastral do município foi em 1996 e a planta genérica de valores data de 2001. Para a realização desse estudo, dividiu-se Viçosa em regiões homogêneas, sendo definida uma amostra estatística estratificada. Foram utilizados como procedimentos metodológicos a pesquisa de campo, a análise documental e a aplicação de entrevistas semi-estruturadas. Constatouse que, devido à desatualização cadastral, Viçosa tem uma perda de 248%, enquanto que devido à inadimplência, a perda gerada é de 24,77%. As regiões que apresentaram a maior perda foram Amoras, Passos e Santo Antônio, enquanto as que apresentaram a menor perda foram Romão dos Reis, Centro e Lourdes. A perda por desatualização cadastral foi causada principalmente pelo aumento no valor dos imóveis, enquanto que a perda por inadimplência está diretamente relacionada à percepção do contribuinte em face da gestão municipal. Ressalta-se que outro fator que contribuiu para ambas as perdas foi a falta de fiscalização por parte da prefeitura.Item Ciclo político-orçamentário: um estudo em municípios do Estado de Minas Gerais 2000/2008(Universidade Federal de Viçosa, 2010-12-16) Silva, Sibele Leandra Penna; Lima, Afonso Augusto Teixeira de Freitas de Carvalho; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4777096T7; Ferreira, Marco Aurélio Marques; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4760230Y0; Faroni, Walmer; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4783185H6; http://lattes.cnpq.br/1060988957144710; Oliveira, Adriel Rodrigues de; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4783385H1; Reis, José Roberto; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4795686J9; Durante, Marcelo Ottoni; http://lattes.cnpq.br/9447103438793442O objetivo deste trabalho é analisar o comportamento dos gastos públicos dos municípios mineiros e a relação de suas flutuações com o calendário eleitoral. As unidades de análise correspondem aos 853 municípios do estado de Minas Gerais, divididos de acordo com a classificação por mesorregiões geográficas, para o período de 2000-2008. O estudo é predominantemente quantitativo, descritivo e bibliográfico, tendo sido utilizados dados secundários, coletados através de sítios eletrônicos de órgãos oficiais. Analisou-se o comportamento dos gastos municipais mineiros no período de 2000 a 2008, englobando as eleições municipais de 2000 e 2008, a fim de detectar comportamentos cíclicos na condução da política fiscal. Utilizando uma abordagem econométrica de dados em painel, foram testadas as Despesas Orçamentárias, os Gastos Sociais e Gastos Econômicos a fim de detectar possíveis manipulações de caráter eleitoral executadas pelos governantes. Os resultados sugerem que, para os municípios do estado de Minas Gerais, o calendário eleitoral exerce influência estatisticamente significativa sobre o comportamento das despesas públicas, tendo sido encontrado o mesmo resultado para cada mesorregião do Estado de Minas Gerais.Item Gestão administrativa e eficiência dos gastos públicos com saúde: estudo de caso dos municípios da macrorregião Leste-Sul MG(Universidade Federal de Viçosa, 2011-04-28) Martino Júnior, Randolpho; Gava, Rodrigo; http://lattes.cnpq.br/1863489842661064; Gomes, Adriano Provezano; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4798666H9; Faroni, Walmer; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4783185H6; http://lattes.cnpq.br/9325428900704054; Silva, Edson Arlindo; http://lattes.cnpq.br/2119731279726612; Durante, Marcelo Ottoni; http://lattes.cnpq.br/9447103438793442Este trabalho versa sobre uma avaliação dos padrões de qualidade comparados com a eficiência dos gastos realizados pelos cinquenta e três municípios da macrorregião LESTE-SUL do Estado de Minas Gerais. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o direito à saúde tornou-se universal, integral e gratuito para todas as pessoas, sem qualquer segmentação. Com efeito, a demanda pelo serviço público de saúde sofreu grande aumento. Contudo, a Constituição Federal de 1988 não previu a fonte de financiamento desta política pública. O Sistema Único de Saúde, criado pela Constituição Federal, revelou-se incapaz de atender de forma eficiente aos brasileiros. A situação agravou-se com a crise financeira da década de 1990. Em 1995, foi instituído, no Brasil, o Plano Diretor da Reforma do Estado, que teve por objetivo tornar a máquina estatal mais eficiente. Sob a perspectiva constitucional, analisou-se se há associação entre os gastos públicos e os padrões legais de qualidade do serviço. Foi utilizada a ferramenta Data Envelopment Analysis DEA para estimar o escore de eficiência entre os cinquenta e três municípios que constituíram as unidades de análise de trabalho. Utilizou-se, então, a metodologia do Programa Nacional de Avaliação do Serviço de Saúde para tipificar estes municípios. Esta pesquisa foi estabelecida com base em três perspectivas: gestão organizacional; apoio técnico e logístico; e gestão da atenção à saúde. Por fim, concluiu-se que a racionalidade no processo de gestão dos serviços induz as unidades de análise a serem mais eficientes na alocação dos recursos financeiros. Demonstrou-se, neste trabalho, que as variáveis denominadas gestão organizacional, apoio técnico e logístico, e gestão da atenção à saúde, que incidem sobre o processo de gestão do serviço, influenciam sobremaneira a eficiência do gasto governamental.Item A influência da lei de responsabilidade fiscal na gestão das contas públicas dos municípios da Zona da Mata mineira(Universidade Federal de Viçosa, 2007-02-28) Natalino, Alan Frederico Botelho; Gomes, Adriano Provezano; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4798666H9; Gomes, Ricardo Corrêa; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4790595U6; Faroni, Walmer; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4783185H6; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4735624Y3; Reis, Brício dos Santos; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4761466Z0; Lima, Afonso Augusto Teixeira de Freitas de Carvalho; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4777096T7Esta dissertação foi realizada a fim de analisar a influência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na gestão das contas públicas, nos municípios da Zona da Mata Mineira, sob a ótica da accountability. Para tanto, analisou-se todas as contas dos 141 municípios desta região (exceto Juiz de Fora) foram analisadas em uma série temporal, visando identificar os quatro pilares da LRF: Controle, Planejamento, Responsabilização e Transparência. Além disso, foram realizadas seis entrevistas com agentes públicos dos municípios selecionados, visando aprofundar as evidências sobre esses mesmos pilares da LRF. Por meio de um estudo estatístico das contas públicas e uma análise de conteúdo das entrevistas, constatou-se que a configuração institucional, produzida por esta lei não foi capaz de influenciar o modo de gestão das contas públicas pelos administradores, mas foi suficiente para marcar a LRF como instituto introdutório da accountability no País. Observam-se avanços, como: aumento da arrecadação; incentivo ao treinamento do corpo de funcionários; utilização das ferramentas de planejamento (PPA, LDO, LOA) e publicação e divulgação das contas públicas. Entretanto, ocorreu um maior endividamento dos municípios; negligência na composição dos dispêndios com educação e saúde, baixo aproveitamento dos canais de comunicação com a sociedade, sinais da permanência da cultura do patrimonialismo, além de permanência do tradicional costume dos prefeitos brasileiros de repassarem dívidas para o próximo mandato.Item A visão dos gestores escolares sobre a influência do FUNDEF/FUNDEB na qualidade da educação ofertada pela rede municipal de ensino de Viçosa-MG(Universidade Federal de Viçosa, 2010-03-15) Miranda, Antônio Carlos; Oliveira, Rosimar de Fátima; http://lattes.cnpq.br/2891290521082229; Lima, Afonso Augusto Teixeira de Freitas de Carvalho; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4777096T7; Faroni, Walmer; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4783185H6; http://lattes.cnpq.br/0563223513684312; Reis, José Roberto; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4795686J9; Mello, Rita Márcia Andrade Vaz de; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4760230H9O objetivo desta pesquisa é avaliar a percepção dos gestores escolares sobre as políticas de financiamento da educação, tomando-se por base a implantação do FUNDEF e posteriormente do FUNDEB na qualidade da educação ofertada pela Rede Municipal de Educação de Viçosa-MG. Para tanto foi feito um levantamento documental em sites oficiais e documentos impressos sobre o que é educação de qualidade para os formuladores das políticas públicas e posteriormente uma contraposição com o mesmo conceito emitido pelos gestores das escolas que compõem a Rede Municipal de Educação do município através da aplicação de questionários e entrevistas. Para efeito deste trabalho serão analisados os seguintes indicadores: formação e condições de trabalho dos profissionais da escola; espaço físico escolar e acesso e permanência dos alunos na escola. A opção por estes indicadores deve-se ao fato destes serem contemplados nas leis de criação dos fundos anteriormente citados.