Poder legislativo e processo de participação: o caso do município de Viçosa – MG

Abstract

O histórico da participação social envolve movimentos populares, intelectuais e outros que buscavam espaços de diálogo da sociedade com o Estado. Para verificar o real envolvimento da sociedade civil no que tange à participação e ao controle social, especificamente por meio da Câmara Municipal de Viçosa, foi feito um estudo de caso, utilizando documentos, questionário, entrevista e observação participante. Observou-se que tanto a participação quanto o controle social ainda não acontecem pela falta de consciência política dos cidadãos e despreparo dos membros do Poder Legislativo. E apesar do potencial da Lei de Responsabilidade Fiscal para auxiliar neste processo, seu conteúdo ainda é pouco compreendido.

The history of social participation involves movements, intellectuals and others seeking opportunities for dialogue of the society with the State. To verify the actual involvement of civil society with respect to participation and social control, specifically through the Municipality of Viçosa, there was a case study using documents, questionnaire, interviews and participant observation. It was observed that both the participation and social control does not happen due to lack of political consciousness of citizens and the unpreparedness of the members of the Legislature. And despite the potential of the Fiscal Responsibility Law to assist in this process, its content is still poorly understood.