Análise jurídico-dogmática da Legislação Florestal e do Direito ao Ambiente frente à Função Social da Propriedade

Abstract

Este estudo realiza uma abordagem da interpretação da legislação ambiental brasileira, com enfoque na legislação florestal, e as inflexões destas aos princípios orientadores da Constituição Federal. Recorre-se, para tanto, a uma análise do direito fundamental ao meio ambiente, suas repercussões, e dos institutos das áreas de preservação permanente e de reserva legal, como instrumentos de sua concretização. Identificada a existência de um conflito aparente na efetivação deste direito com os direitos de propriedade, de livre iniciativa e da liberdade ao trabalho, de igual hierarquia constitucional, recorre-se ao método da ponderação dos interesses constitucionais, que conduz à solução de que há um núcleo intangível do direito de propriedade e dos demais direitos em causa que devem ser preservados, ainda que estejam em jogo a concretização da proteção ambiental, de benefícios coletivos mais apreciáveis. As limitações decorrentes da legislação ambiental, assim, deverão ensejar, para a perfeita aplicação dos princípios constitucionais, a indenizabilidade aos particulares pela lesão dos direitos ocorrida, principalmente, aos proprietários rurais que sofrerem prejuízos, em prol da consecução de um meio ambiente saudável e equilibrado. Solução que, a luz do ordenamento jurídico pátrio, conforme uma análise dogmática, torna-se possível e executável.

This study carry through a boarding of interpretation of legislation ambient Brazilian, with approach in legislation forest, and inflexible of these to the orienting beginnings of the Federal Constitution. Recorries - if, for in such a way, to one analyze of the basic right to the environment, its repercussoes, and of the justinian codes of the areas of preservation permanent and legal reserve, as instruments of its concretization. Identified the existencia of an apparent conflict in efetivacao of this right with the rights of property, free initiative and the freedom to the work, of equal constitutional hierarchy, appeal - if to metodo of to ponder of the interests constitutional, that leads solution of that ha a nucleus intangivel of the right of property and the excessively right ones in cause that they must be preserved, still that they are in game concretizacao of proteion ambient, of apreciaveis collective beneficios. limitationes decurrent of legislation ambient, thus, deverao to try, for perfect aplicacao of the beginnings constitutional, the indenizable to the particular ones for lesao of the rights occured, mainly, to the agricultural proprietarios that to suffer prejudices, in favor of consecucao of an environment saudavel and balanced. Solucao that, the light of the patriot law order, as one analyzes dogmatics, becomes - if posible and effectuate.