Inserção do critério de produção de energia elétrica, em pequenas centrais hidrelétricas, na distribuição do ICMS ecológico, no Estado de Minas Gerais

Abstract

A necessidade de criar novos dispositivos legais, que incentivem e financiem melhorias ambientais, fez surgir o ICMS (Imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) Ecológico e os Royalties Ecológicos, entre outros. O ICMS Ecológico surgiu no Brasil, inicialmente no Paraná em 1991, sendo adotado por Minas Gerais em 1995, por meio da Lei estadual no 12.040/95, também chamada de Lei Robin Hood, que sofreu várias alterações até ser revogada pela Lei No 13.803, de 27 de dezembro de 2000, atualmente em vigor, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. Segundo o art. 158, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado, sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertencem aos municípios. Destes 25%, ainda de acordo com a Constituição Federal, 3/4, no mínimo, devem ser distribuídos aos municípios na proporção do valor adicionado fiscal em seus territórios. A Associação Mineira de Municípios e a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais estão discutindo mudanças dos critérios para o repasse do ICMS. O presente trabalho foi, então, desenvolvido com o objetivo de propor a inserção da variável produção de energia elétrica em Pequenas Centrais Hidrelétricas PCH s no critério meio ambiente de distribuição do ICMS Ecológico do Estado de Minas Gerais.

The need to create new legal rules that encourage and finances environmental improvements gave origin to the Ecological ICMS (State Tax on Merchandise Circulation and Service - STMCS) and the Ecological Royalties, and others. The Ecological ICMS was created in Brazil, initially in the State of Paraná in 1991, being adopted by Minas Gerais in 1995, by means of the state Law number 12,040/95, also called Robin Hood Law that suffered several alterations until to be cancelled by the Law number 13,803 of December 27 of 2000, at present in force, that regulates about the distribution of a fraction of the income due to taxes collected by the counties. According to the article 158, paragraph IV, of Federal Constitution of 1988, 25% of the tax collected by the State about operations relatives to the circulation of goods and about interstate and intermunicipal transport service, and communication belong to the counties. Of these 25%, still according to the Federal Constitution, 3/4, at least, should be distributed to the counties in the proportion of the added fiscal value in his territories. The Association of Counties of Minas Gerais and the Legislative Assembly of the State of Minas Gerais are discussing changes of the criteria for the transfer of the ICMS. The present work was, then, developed with the objective of propose the insertion of the variable "output of electric energy by Small Hydroelectric Stations" in the distribution environment criterion of the Ecological ICMS in the State of Minas Gerais.