As implicações jurídicas da lei 13.146/2015 nos negócios jurídicos celebrados por pessoas com deficiência

Abstract

Este trabalho discute as implicações da Lei nº13.146/2015 nos negócios jurídicos celebrados por pessoas com deficiência. Para isso, foi necessário abordara incapacidade prevista no Código Civil de 2002 e sua relação com o social das pessoas com deficiência. A pessoa com deficiência é considerada, como regra, absolutamente capaz e, portanto, pode celebrar negócios jurídicos sem a necessidade de representantes. Nesses casos, os negócios jurídicos não podem ser declarados inválidos com base na deficiência. Por outro lado, caso a pessoa com deficiência, por meio da curatela, tenha sua incapacidade reconhecida por decisão judicial, os negócios jurídicos celebrados por elasem a presença do curador serão considerados inválidos.No instituto da tomada de decisão apoiada, há divergências doutrinárias, pois alguns autores entendem que os negócios jurídicos celebrados pela pessoa com deficiência sem a presença dos apoiadores terão validade, enquanto outros sustentamque serão inválidos ou que não terão eficácia prática.This paper analyzes the effects of Law 13.146/2015 on legal transactions involving people with disabilities. It examines incapacity in the 2002 Civil Code and its impact on the rights of individuals with disabilities. Generally, individuals with disabilities are considered fully capable and can independently engage in legal transactions. As a result, their transactions cannot be invalidated solely due to their disability. However, if judicial decisions confirm their incapacity via guardianship, legal transactions conducted without the guardian's presence will be deemed invalid. The concept of supported decision-making has sparked doctrinal debates. Some authors argue that transactions conducted by people with disabilities without their supporters' presence will remain valid, while others claim such transactions will be invalid or ineffective.Este trabajo analiza los efectos de la Ley 13.146/2015 en las transacciones legales que involucran a personas con discapacidad. Examina la incapacidad en el Código Civil de 2002 y su impacto en los derechos de las personas con discapacidad. En general, se considera que las personas con discapacidad son plenamente capaces y pueden participar en transacciones legales de forma independiente. Como resultado, sus transacciones no pueden ser invalidadas únicamente debido a su discapacidad. Sin embargo, si las decisiones judiciales confirman su incapacidad a través de la tutela, las transacciones legales realizadas sin la presencia del tutor se considerarán inválidas. El concepto de toma de decisiones apoyada ha generado debates doctrinales. Algunos autores argumentan que las transacciones realizadas por personas con discapacidad sin la presencia de sus apoyadores seguirán siendo válidas, mientras que otros afirman que tales transacciones serán inválidas o ineficaces.