A competência em matéria ambiental no federalismo brasileiro: ampliação ou redução da proteção?

Abstract

A forma como a competência em matéria ambiental foi disposta na Constituição Federal induz à conclusão de que o bem ambiental jamais ficará sem proteção, visto que todos os entes federativos deverão zelar por ele. Entretanto, a prática mostra que a sobreposição de competência acaba conduzindo a um caminho diametralmente oposto.

How the competence in environmental matters has been prepared in the Federal Constitution leads to the conclusion that the environmental good is never without protection, since all federal agencies must ensure it. However, practice shows that overlapping competence ends up leading to an absolute absence of protection.