A tarifa social como instrumento de acessibilidade econômica aos serviços de água e esgotos

Abstract

A presente dissertação pretende contribuir com a discussão em torno das complexidades na operacionalização da tarifa social e do acesso ainda limitado a este benefício no Brasil. Inicialmente, na forma de revisão bibliográfica, são discutidos aspectos relativos à acessibilidade econômica aos serviços de saneamento, sob a ótica dos direitos humanos e no contexto brasileiro, incluindo os recentes incentivos à privatização. Em seguida, em capítulo específico, é destacada a questão da tarifa social. A partir da sistematização de dados do SNIS e do CadÚnico, procurou-se traçar um panorama dessa política tarifária no país. Em termos gerais, revela-se que a tarifação social é amplamente praticada no país, na grande maioria dos municípios, porém com variações importantes, regionais e por tipo de prestador de serviço (local, regional, público ou privado), tanto em termos de incidência, quanto de preços. Por outro lado, independentemente da modalidade de prestação de serviço, a cobertura - atendimento, em termos percentuais, de economias ou famílias inscritas no CadÚnico – é ainda muito tímida. Um elemento complicador relaciona-se aos excessivos requisitos de elegibilidade ao benefício, ainda preponderante na maioria dos serviços. O trabalho é finalizado com uma avaliação da política de tarifa social em serviços de água e esgotos regulados pela Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências - ARIS-ZM. Com em um espelho da realidade nacional, na maioria dos municípios, o alcance da tarifação social, em termos de atendimento de potenciais beneficiários, é muito baixo. Torna-se necessário investigar mais detalhadamente as causas de índices tão baixos de implementação da tarifa social. Os maiores desafios parecem estar nos municípios pequenos e/ou com maior parcela da população em situação de pobreza. Em que pesem os aspectos positivos dos critérios de tarifação social da ARIS-ZM, exercícios aqui desenvolvidos sugerem haver margem para melhorias com potencial de: ampliar subsídios internos na estrutura tarifária, reduzir o comprometimento da capacidade de pagamento de usuários em condição de vulnerabilidade socioeconômica, sem comprometer o equilíbrio financeiro dos serviços, isto é ampliar a inclusão. Palavras-chave: Direitos humanos; Regulação; Saneamento; TarifaçãoThis dissertation aims at contributing to the discussion on the complexities in the operationalization of the social tariff and the still limited access to this benefit in Brazil. Initially, in the form of a literature review, aspects related to economic accessibility to water and sanitation services are discussed, from the perspective of human rights and in the Brazilian context, including the recent inducements for privatization. Next, in a specific chapter, the issue of the social tariff is highlighted. Using data from SNIS and CadÚnico, we sought to draw an overview of this tariff policy in the country. In general, it appears that social tariff is widely practiced in the country, in the vast majority of municipalities, but with important variations, regionally and by type of service provider (local, regional, public or private), both in terms of incidence, as well as prices. On the other hand, regardless of the type of service provision, the social tariff coverage in percentage terms of both households or families registered with CadÚnico is still very timid. A constraint appears to be the excessive eligibility requirements for the benefit, still prevalent in most services. The work ends with an evaluation of the social tariff policy for water and sewage services regulated by the Intermunicipal Regulatory Agency for Sanitation Services in the Zona da Mata of Minas Gerais and Surrounding Areas - ARIS-ZM. As in the national context, in most municipalities the social tariff coverage, in terms of reaching potential beneficiaries, is very low. It is necessary to investigate in more detail the causes of such low rates of implementation of the social tariff. The biggest challenges seem to be in small municipalities and/or with larger portions of the population in poverty. Despite the positive aspects of ARIS-ZM's social tariff policy, exercises developed here suggest that there is room for improvements with the potential to: expand internal subsidies in the tariff structure, reduce the impairment of the payment capacity of users in socioeconomic vulnerability, without compromising the financial balance of the services, i.e., expanding inclusion. Keywords: Human rights; Pricing; Regulation; Water and sanitation