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Item A formação da previdência no contexto da seguridade social: uma análise da policy-agenda setting(Universidade Federal de Viçosa, 2018-12-19) Silva, Raquel Andrade e; Tavares, Bruno; http://lattes.cnpq.br/2119001467507164Esta dissertação está inserida no contexto da atual agenda de reformas que envolve a Previdência Social no Brasil. O objetivo geral desse estudo visou compreender como a Previdência se tornou um elemento da Seguridade no âmbito das Políticas Públicas na CF/88 por meio da Teoria dos Múltiplos Fluxos do Kingdon (1984; 2003). O referencial teórico propõe-se expor que os modelos de análise de políticas públicas são, muitas vezes, oriundos de reflexões elaboradas nos países centrais. Desejando avançar neste debate, argumentou-se a favor da utilização e adaptação destes modelos, tendo em vista as diferentes configurações do sistema político e dos modelos jurídicos adotados. Em termos metodológicos, a pesquisa foi predominantemente documental e bibliográfica, de abordagem qualitativa. Utilizou-se a técnica de análise de conteúdo categorial de grade fechada. O fluxo dos problemas demonstrou que a formação da Seguridade Social contemplando as políticas de Saúde, Previdência e Assistência na CF/88 passou por um momento anterior (década de 1980) de reconhecimento do problema público do financiamento das políticas sociais. A partir do reconhecimento do problema público, surgiram distintas alternativas que foram propagadas em diferentes arenas institucionais: o Grupo de Reestruturação da Previdência Social de 1986, a Comissão da Ordem Social e Subcomissão da Saúde, Meio Ambiente e Seguridade inseridos na Assembleia Nacional Constituinte de 1987 (ANC). Ressalta-se que o ambiente internacional de proliferação dos ideais do Welfare-State por meio da Carta dos Direitos Humanos de 1948 e pela Convenção 102 da Organização Internacional do Trabalho foi um fator fundamental nessa análise. Sob outro aspecto, o humor nacional vivido no período de redemocratização e a mudança de governo com a eleição indireta para Presidente da República compreendem o Fluxo da Política. A união desses fluxos por meio da janela de oportunidades foi possível graças ao empreendedor da política, o Ministro do MPAS, Raphael Magalhães. Portanto, a ANC foi uma verdadeira janela induzida, visto que foram reunidas circunstâncias que permitiram construir as novas bases constitucionais do Brasil. Como contribuição teórica, propõe-se compreender a CF/88 como a Supra-Agenda Nacional na análise do políticas públicas, possibilitando, portanto, o ajuste dos modelos de política pública à CF/88 em seus aspectos jurídico, político, econômico e social.Item Seguridade social no Brasil: financiamento, ‘perdas’ de recursos e resultado financeiro(Universidade Federal de Viçosa, 2018-02-22) Botelho, Luciano Henrique Fialho; Costa, Thiago de Melo Teixeira da; http://lattes.cnpq.br/7384795131310330A presente dissertação, diante da grande divergência acadêmica no que tange ao resultado financeiro da seguridade social no Brasil, teve como objetivo analisar as fontes de financiamento securitárias, os instrumentos que retiram recursos da seguridade social (Desonerações tributárias e DRU) e os resultados financeiros da seguridade e previdência social (RGPS) no Brasil, entre 2006 e 2016. Nas revisões de literaturas, foram abordadas as finanças públicas; o Estado de bem-estar social; a seguridade social (previdência, assistência e saúde); as estruturas de financiamento das políticas de seguridade social desde a Lei Eloy Chaves (1923) até o âmbito atual; a existência de instrumentos que dificultam a atuação estatal na seguridade social, a exemplo da DRU e das desonerações tributárias; a influência dos cenários econômicos, demográficos e trabalhistas na seguridade social; e o orçamento público nacional com sua inclinação contemporânea a financeirização. Em termos metodológicos, utilizou-se de análises gráficas, documentais, bibliográficas, estatísticas descritivas, construções de cenários e correlações para se processar os dados secundários coletados em fontes diversas. Os achados evidenciaram a transformação nas estruturas de financiamento e a mudança de paradigmas nas políticas de seguridade social, de seguro social reduzido na Eloy Chaves para a seguridade social na CF/88. Nas bases de financiamento, a CF/88 foi responsável por uma diversificação de fontes antes nunca vista no Brasil. Contudo, perante restrições políticas e econômicas, já no começo dos anos 90, começou-se a se destruir, principalmente com a criação de medidas como a DRU em 1994, o ideal de Estado de bem-estar social proposto. Foram dispostos os recursos que são ‘perdidos’ pela seguridade social diante da DRU, das desonerações tributárias e da inadimplência na previdência social, sendo demonstrado, através da construção de cenários, como os problemas financeiros da seguridade são causados, em grande medida, por tais dispositivos. Por fim, foi evidenciado a sustentabilidade financeira da seguridade social e da previdência social quando se observa a integralidade do OSS e a função tripartite de custeio da previdência social, corroborados por contextos econômicos equilibrados.