Competição fiscal no Brasil: fontes institucionais e interação sistêmica

Abstract

A descentralização promovida pela constituição de 1988 reduziu as receitas da união que, diante da crise econômica e da necessidade de ajuste fiscal, aderiu à lógica de retirada gradativa do Estado. Isto, somado a progressiva abertura da economia brasileira, propiciou um cenário favorável às disputas estaduais no sentido de que cada ente federativo passou a concorrer com os demais na atração de tais investimentos privados para seus respectivos territórios. Neste sentido, o presente estudo procurou analisar as fontes institucionais e a interação sistêmica da competição fiscal no Brasil, com intuito de identificar os elementos que perpertuam essa prática e seus efeitos sobre a economia. Foi possível constatar que a persistência deste fenômeno encontra sustentação na base institucional em vigor no país, de modo que sem alteração desta, sua supressão torna-se impraticável. Foi constatado que a ocorrência da competição fiscal não é devido a falta de leis que coíbam essa prática, mas sim a ausência de mecanismos de enforcement que garantam seu deu devido cumprimento. Cabe destacar ainda que, segundo o modelo sistêmico, os resultados obtidos com a competição fiscal não constitui condição ótima sequer para a região menos favorecida de recursos (Nordeste). Visto que, em havendo a incursão de investimentos específicos em infraestrutura (no mesmo montante das renúncias tributárias), o comportamento do PIB, infraestrutura e arrecadação seriam mais elevados nesta região. Em razão disso, fica evidente que a nível subnacional (descentralizado) a única alternativa de política industrial para as regiões menos abastadas é a concessão de incentivos fiscais. Entretanto, esse tipo de política tem efeito paliativo e temporário, não constituindo, per si, uma política sustentável de correção da rota de concentração econômica. Resta deste modo, ao governo central colocar em curso políticas de amplição da atratividade dessas regiões para o investimento privado. Do contrário, essas regiões não têm incentivos necessários para abdicar da competição fiscal.The decentralization promoted by the constitution of 1988 reduced the Union income, before the economic crisis and the need of fiscal adjustment, its adhered to the logic of phased withdrawal of the State. This, added with the progressive opening of the Brazilian economy, provided a favorable state contests in the sense that each federative entity has to compete with others in attracting such private investments for their respective territories. In this sense, the present study sought to analyze the institutional sources and the systemic interaction of the fiscal competition in Brazil, aiming to identify the elements that perpertuam this practice and its effects on the economy. It was found that the persistence of this phenomenon is based on institutional support in place in the country, so that without this alteration, its soppression becomes impractical. It was found that the occurrence of fiscal competition is not due to lack of laws that restrain this practice, but the lack of enforcement mechanisms that ensure their compliance was due. It should be noted that according to the systemic model, the results obtained with the tax competition is not even optimal condition for the less favored resource region (Nordeste). Since, upon the incursion of specific investments in infrastructure (in the same amount of tax waivers), the behavior of GDP, infrastructure and revenue would be higher in this region. For this reason, it is evident that in the sub-national level (decentralized) the only alternative industrial policy for the less affluent is the granting of fiscal incentives. However, this type of policy is effective palliative and temporary and does not constitute, per se, a sustainable policy to fix the route of economic concentration. It remains thus to the central government to put policies in place for ampliation of the attractiveness of these regions for investment privadode. Otherwise, these regions do not have incentives to abidicar of fiscal competition.