Ciências Humanas, Letras e Artes
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Item Fundo de participação dos estados e suas implicações nos gastos, arrecadação e desenvolvimento econômico dos estados brasileiros(Universidade Federal de Viçosa, 2019-06-24) Louzano, João Paulo de Oliveira; Abrantes, Luiz Antônio; http://lattes.cnpq.br/2102924556086343O Federalismo Fiscal brasileiro faz uso intensivo de mecanismos de repasses interjurisdicionais como estratégias de combate à pobreza e às diferenças regionais no país, mesmo reconhecendo- se que, se forem mal idealizadas, podem gerar ou agravar demandas regionais já existentes e criar externalidades que afetam o comportamento dos gastos, da arrecadação e do desenvolvimento econômico dos governos receptores. Diante desse possível distúrbio das transferências sobre as unidades receptoras, este estudo objetivou avaliar o efeito dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) sobre a arrecadação própria, os gastos e o desenvolvimento econômico dos estados brasileiros. A escolha do Brasil como unidade de análise se deve ao fato da disponibilidade de dados consistentes, da quantidade, da diversidade e da representatividade das unidades federativas, além de apresentar grande variabilidade econômica, de desenvolvimento e instituições entre esses entes, e pelo considerável repasse de recursos entre os estados por meio do FPE. Diante do exposto, parte-se da tese que ao considerar a dependência espacial e a defasagem temporal, o repasse do Fundo interfere de forma negativa no esforço fiscal, expande os gastos públicos e apresenta efeito negativo na redução das desigualdades econômicas. Para o alcance dos objetivos propostos utilizou-se um painel de dados com as 27 unidades federativas brasileiras no período de 1997 a 2016, utilizando os modelos de regressão System GMM, Testes de Causalidade em Dados em painel e Modelo Espacial de regressão em Dados em Painel. Os resultados encontrados apontaram que o volume de transferências do FPE recebido pelos estados altera seu comportamento fiscal, estimula o aumento dos gastos públicos e reduz o esforço de arrecadação própria. Evidenciou-se, também, que ao controlar a dependência espacial, o FPE defasado espacialmente apresenta efeito negativo no PIB per capta dos estados, indicando que os critérios para a determinação do repasse do fundo devem ser ampliados considerando outros fatores além da equalização dos desiquilíbrios horizontais entre os estados. Palavras-chave: Fundo de Participação Estadual. Federalismo fiscal. Descentralização. Desenvolvimento Econômico. Finanças Públicas.