Aplicación del § 1 del artículo 818 de la consolidación de las leyes laborales brasileñas como regla general en los casos de acoso sexual: respeto al principio de la dignidad de la persona humana
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Data
2023-10-19
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Universidad Argentina John F. Kennedy
Resumo
El Mercado laboral en Brasil y en el mundo presenta inúmeros retos, y el acoso sexual surge como gran obstáculo para las personas más vulnerables, porque es un acto ilícito que viola la libertad sexual como derecho individual y la dignidad de la persona humana. Ese delito es limitado por las relaciones laborales en los términos del artículo 216-A del Código Penal brasileño (CP), pero en términos procesales relativos al Derecho laboral, es el artículo 818 de la Consolidación de las Leyes del Trabajo (CLT), que prevé la posibilidad de una distribución dinámica de la carga de la prueba en caso de acoso sexual, según la decisión fundamentada del juez mediador de cada caso en específico. El problema es que esta regla no requiere la adopción de ese instrumento legal de forma general para los casos de acoso sexual, considerando vulnerable la
víctima acosada, como técnicamente hace el artículo 6, inciso VIII, del Código de Defensa del Consumidor (CDC), en defensa del consumidor en el proceso civil. Este tema que se presenta en la presente tesis tiene como cuestión orientadora, saber cómo es posible hacer la distribución dinámica de la carga de la prueba regla general para los casos de acoso sexual, considerando el párrafo 1, del artículo 818 de la CLT, en respeto al principio de la dignidad de la persona humana (PDPH). El objetivo general de este trabajo, por lo tanto, ha sido proponer una modificación a este párrafo, por la cual la aplicación de la inversión de la carga de la prueba sea exigida en función de la condición de vulnerabilidad inherente a la víctima de acoso sexual, con el fin de facilitar la defensa de sus derechos fundamentales. La justificación para sostener tal posición está exactamente en la necesidad de la justicia flexibilizarse a los cambios legales que se exigen ante las nuevas perspectivas sociales que surgen con el paso
del tiempo, con el intuito de perfeccionar la efectiva tutela jurídica a quien más la
necesite. La metodología de la investigación es científica, con investigación inductiva, finalidad teórico-aplicada, enfoque cualitativo, encuesta bibliográfica de datos, y con objetivos exploratorios que han buscado: (1) el análisis de los principios de la buena fe, cooperación, equidad, igualdad, y el PDHP en el ámbito de sus relaciones con la regla a ser alterada; (2) la investigación sobre los aspectos legales y las directrices de la actuación jurídica que tratan del acoso sexual, así como sobre la caracterización de los sujetos participantes del hecho típico en estudio, y de la conducta en sí; (3) la identificación de las formas de vulnerabilidad que sustentan la condición de vulnerabilidad de la víctima en relación laboral; y (4) la exposición de la propuesta, a partir de las peculiaridades de las pruebas y su carga de producción en el ámbito laboral. El resultado es estudio minucioso que busca fortalecer la adecuada actuación de la justicia.
O mercado de trabalho no Brasil e no mundo apresenta inúmeros desafios, e o assédio sexual surge como grande obstáculo para as pessoas mais vulneráveis, pois é um ato ilícito que viola a liberdade sexual como direito individual e a dignidade da pessoa humana. Esse crime é limitado pelas relações de trabalho nos termos do artigo 216-A do Código Penal brasileiro (CP), mas em termos processuais relativos ao Direito trabalhista, é o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê a possibilidade da distribuição dinâmica do ônus da prova no caso de assédio sexual, segundo a decisão fundamentada do juiz mediador de cada caso em específico. O problema é que essa regra não exige a adoção desse instrumento legal de forma geral para os casos de assédio sexual, considerando hipossuficiente a vítima assediada, como tecnicamente faz o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em defesa do consumidor no processo civil. Este tema que é apresentado na presente tese tem como questão norteadora, saber como é possível tornar a distribuição dinâmica do ônus da prova regra geral para os casos de assédio sexual, considerando o parágrafo 1º, do artigo 818 da CLT, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (PDPH). O objetivo geral deste trabalho, portanto, foi propor uma alteração a este parágrafo, pela qual a aplicação da inversão do ônus da prova seja exigida em função da condição de hipossuficiência inerente à vítima de assédio sexual, a fim de facilitar a defesa de seus direitos fundamentais. A justificativa para sustentar tal proposição está exatamente na necessidade da justiça se flexibilizar às mudanças legais que se fazem exigir diante das novas perspectivas sociais que surgem com o tempo, com o intuito de aperfeiçoar a efetiva tutela jurídica a quem dela mais precise. A metodologia da pesquisa é científica, com investigação indutiva, finalidade teórico-aplicada, abordagem qualitativa, levantamento bibliográfico de dados, e com objetivos exploratórios que buscaram: (1) a análise dos princípios da boa-fé, cooperação, equidade, igualdade e o PDPH no âmbito de suas relações com a regra a ser alterada; (2) a investigação sobre os aspectos legais e as diretrizes da atuação jurídica que tratam do assédio sexual, bem como sobre a caracterização dos sujeitos participantes do fato típico em estudo, e da conduta em si; (3) a identificação das formas de vulnerabilidade que sustentam a condição de hipossuficiência da vítima na relação laboral; e (4) a exposição da proposta, a partir das peculiaridades das provas e seu ônus de produção no âmbito trabalhista. O resultado é estudo minucioso que visa fortalecer a adequada atuação da justiça.
The job market in Brazil and in the world presents numerous challenges, and sexual harassment emerges as a major obstacle for the most vulnerable people, as it is an illicit act that violates sexual freedom as an individual right and the dignity of the human person. This crime is limited by labor relations under article 216-A of the Brazilian Penal Code (CP), but in procedural terms related to Labor Law, it is article 818 of the Consolidation of Labor Laws (CLT), which provides for the possibility of dynamically distributing the burden of proof in the case of sexual harassment, according to the reasoned decision of the mediator judge in each specific case. The problem is that this rule does not require the adoption of this legal instrument in a general way for cases of sexual harassment, considering the harassed victim to be hyposufficient, as technically does article 6, item VIII, of the Consumer Protection Code (CDC) - Law 8.078/1990 in consumer protection in civil proceedings. This theme that is presented in this thesis has as its guiding question, how it is possible to make the dynamic distribution of the burden of proof a general rule for cases of sexual harassment, considering paragraph 1 of article 818 of the CLT, in respect of the principle of human dignity (PDPH). The general objective of this work, therefore, was to propose an amendment to this paragraph, whereby the application of the reversal of the burden of proof is required due to the condition of hyposufficiency inherent to the victim of sexual harassment, in order to facilitate the defense of their rights. fundamental. The justification for supporting such a proposition is precisely the need for justice to be flexible to the legal changes that are required in the face of new social perspectives that arise over time, in order to improve effective legal protection for those who need it most. The research methodology is scientific, with inductive investigation, theoretical applied purpose, qualitative approach, bibliographic data collection, and with exploratory objectives that sought: (1) the analysis of the principles of good faith, cooperation, equity, equality and the PDPH within the scope of its relations with the rule to be amended; (2) investigation of the legal aspects and guidelines of legal action that deal with sexual harassment in the legal system, as well as the characterization of the subjects participating in the typical fact under study, and the conduct itself; (3) the identification of the forms of vulnerability that sustain the victim's condition of hyposufficiency in the employment relationship; and (4) the presentation of the proposal, based on the peculiarities of the evidence and its production burden in the labor sphere. The result is a detailed study that aims to strengthen the adequate performance of justice.
O mercado de trabalho no Brasil e no mundo apresenta inúmeros desafios, e o assédio sexual surge como grande obstáculo para as pessoas mais vulneráveis, pois é um ato ilícito que viola a liberdade sexual como direito individual e a dignidade da pessoa humana. Esse crime é limitado pelas relações de trabalho nos termos do artigo 216-A do Código Penal brasileiro (CP), mas em termos processuais relativos ao Direito trabalhista, é o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê a possibilidade da distribuição dinâmica do ônus da prova no caso de assédio sexual, segundo a decisão fundamentada do juiz mediador de cada caso em específico. O problema é que essa regra não exige a adoção desse instrumento legal de forma geral para os casos de assédio sexual, considerando hipossuficiente a vítima assediada, como tecnicamente faz o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em defesa do consumidor no processo civil. Este tema que é apresentado na presente tese tem como questão norteadora, saber como é possível tornar a distribuição dinâmica do ônus da prova regra geral para os casos de assédio sexual, considerando o parágrafo 1º, do artigo 818 da CLT, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (PDPH). O objetivo geral deste trabalho, portanto, foi propor uma alteração a este parágrafo, pela qual a aplicação da inversão do ônus da prova seja exigida em função da condição de hipossuficiência inerente à vítima de assédio sexual, a fim de facilitar a defesa de seus direitos fundamentais. A justificativa para sustentar tal proposição está exatamente na necessidade da justiça se flexibilizar às mudanças legais que se fazem exigir diante das novas perspectivas sociais que surgem com o tempo, com o intuito de aperfeiçoar a efetiva tutela jurídica a quem dela mais precise. A metodologia da pesquisa é científica, com investigação indutiva, finalidade teórico-aplicada, abordagem qualitativa, levantamento bibliográfico de dados, e com objetivos exploratórios que buscaram: (1) a análise dos princípios da boa-fé, cooperação, equidade, igualdade e o PDPH no âmbito de suas relações com a regra a ser alterada; (2) a investigação sobre os aspectos legais e as diretrizes da atuação jurídica que tratam do assédio sexual, bem como sobre a caracterização dos sujeitos participantes do fato típico em estudo, e da conduta em si; (3) a identificação das formas de vulnerabilidade que sustentam a condição de hipossuficiência da vítima na relação laboral; e (4) a exposição da proposta, a partir das peculiaridades das provas e seu ônus de produção no âmbito trabalhista. O resultado é estudo minucioso que visa fortalecer a adequada atuação da justiça.
The job market in Brazil and in the world presents numerous challenges, and sexual harassment emerges as a major obstacle for the most vulnerable people, as it is an illicit act that violates sexual freedom as an individual right and the dignity of the human person. This crime is limited by labor relations under article 216-A of the Brazilian Penal Code (CP), but in procedural terms related to Labor Law, it is article 818 of the Consolidation of Labor Laws (CLT), which provides for the possibility of dynamically distributing the burden of proof in the case of sexual harassment, according to the reasoned decision of the mediator judge in each specific case. The problem is that this rule does not require the adoption of this legal instrument in a general way for cases of sexual harassment, considering the harassed victim to be hyposufficient, as technically does article 6, item VIII, of the Consumer Protection Code (CDC) - Law 8.078/1990 in consumer protection in civil proceedings. This theme that is presented in this thesis has as its guiding question, how it is possible to make the dynamic distribution of the burden of proof a general rule for cases of sexual harassment, considering paragraph 1 of article 818 of the CLT, in respect of the principle of human dignity (PDPH). The general objective of this work, therefore, was to propose an amendment to this paragraph, whereby the application of the reversal of the burden of proof is required due to the condition of hyposufficiency inherent to the victim of sexual harassment, in order to facilitate the defense of their rights. fundamental. The justification for supporting such a proposition is precisely the need for justice to be flexible to the legal changes that are required in the face of new social perspectives that arise over time, in order to improve effective legal protection for those who need it most. The research methodology is scientific, with inductive investigation, theoretical applied purpose, qualitative approach, bibliographic data collection, and with exploratory objectives that sought: (1) the analysis of the principles of good faith, cooperation, equity, equality and the PDPH within the scope of its relations with the rule to be amended; (2) investigation of the legal aspects and guidelines of legal action that deal with sexual harassment in the legal system, as well as the characterization of the subjects participating in the typical fact under study, and the conduct itself; (3) the identification of the forms of vulnerability that sustain the victim's condition of hyposufficiency in the employment relationship; and (4) the presentation of the proposal, based on the peculiarities of the evidence and its production burden in the labor sphere. The result is a detailed study that aims to strengthen the adequate performance of justice.
Descrição
Palavras-chave
Assédio sexual, Ônus da prova
Citação
SOUZA, Núbia Oliveira de. Aplicación del § 1 del artículo 818 de la consolidación de las leyes laborales brasileñas como regla general en los casos de acoso sexual: respeto al principio de la dignidad de la persona humana. 2023. 214 f. Tese (Doutorado em Direito) - Universidad Argentina John F. Kennedy, Buenos Aires. 2023.