Maternidade tardia e o acesso às tecnologias reprodutivas: a (in) constitucionalidade da política dos planos de saúde em relação aos tratamentos de reprodução assistida e a perspectiva jurídica e familiar

Abstract

Em razão das mudanças sociais e a constante transformação da sociedade, tem se tornado cada vez mais comum nos depararmos com mulheres que têm optado por adiar os planos de gestação em busca de realização profissional e pessoal. Dentro desse cenário, muitas vezes, o projeto de constituir família é tão postergado que, biologicamente, muitos casais sofrem com a queda da fertilidade e têm dificuldades para engravidar no momento planejado. Por outro lado, os avanços técnicos de reprodução humana são fatores que também influenciam a maternidade tardia e possibilitam que diversas mulheres se tornem mães em idade avançada. Contudo, os altos custos dos tratamentos de reprodução assistida têm se tornado um empecilho no acesso a essas tecnologias. No ano de 2009, a Lei 11.935 alterou a Lei dos Planos de Saúde e determinou que a cobertura de tratamentos classificados como planejamento familiar (que regulam a concepção e contracepção) é obrigatória. Porém, não há na lei supracitada rol expresso elencando tais tratamentos de cobertura obrigatória. Assim, uma resolução editada posteriormente pela Agência Nacional de Saúde tem permitido interpretação parcial desta norma, excluindo a inseminação e fertilização desse tipo de cobertura e permitindo que os planos se neguem a autorizar esses tratamentos. Considerando essa conjuntura, esta pesquisa identificou os direitos e deveres que compõem a relação dos segurados e dos planos de saúde no que tange à cobertura de tratamentos de reprodução assistida perante a legislação Brasileira, verificou o posicionamento das operadoras de saúde em relação à matéria, a percepção de mulheres acerca das peculiaridade do tema e, por fim, analisou a constitucionalidade dessa recusa e o posicionamento jurídico do país acerca do tema, em especial o entendimento dos magistrados da cidade de Viçosa – MG. Para tanto, foram analisadas decisões judiciais, doutrinas e estudos recentes sobre a matéria.Due to social changes and the constant transformation of society, it has become increasingly common to find women who have opted to postpone pregnancy plans in order to achieve professional and personal fulfillment. Within this scenario, often the project to establish a family is so postponed that, biologically, many couples suffer from falling fertility and have difficulty getting pregnant at the planned time. On the other hand, technical advances in human reproduction are factors that also influence late motherhood and enable several women to become mothers of old age. However, the high costs of assisted reproduction treatments have become an impediment to accessing these technologies. In 2009, Law 11,935 amended the Health Plans Act and determined that the coverage of treatments classified as family planning (which regulate conception and contraception) is mandatory. However, there is no express law in the aforementioned law listing such mandatory coverage treatments. Thus, a resolution later published by the National Health Agency has allowed partial interpretation of this norm, excluding insemination and fertilization of this type of coverage and allowing the plans to refuse to authorize these treatments. Considering this conjuncture, this research identified the rights and duties that make up the relationship of the insured and the health plans regarding the coverage of assisted reproduction treatments under the Brazilian legislation, verified the positioning of health care providers in relation to the subject, women 's perception about the peculiarities of the theme and, finally, analyzed the constitutionality of this refusal and the legal position of the country on the subject, especially the understanding of the magistrates of the city of Viçosa - MG. For that, judicial decisions, doctrines and recent studies on the matter were analyzed.