Jurisprudência comentada

Abstract

PROCESSO LEGISLATIVO. QUÓRUM DE INSTALAÇÃO VERSUS QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO. CRITÉRIO DE MAIORIA SIMPLES. NÚMERO DE VOTANTES. EXCLUSÃO DO PRESIDENTE E DAS ABSTENÇÕES, NO CÔMPUTO DA MAIORIA. VÍCIO INEXISTENTE. VALIDADE FORMAL DA NORMA. SENTENÇA REFORMADA, NO REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0476.06.002961-0/001 (CONEXÂO: 1.0476.06.002851-3/002) - COMARCA DE PASSA-QUATRO - REMETENTE: JD COMARCA PASSA QUATRO - APELANTE(S): PRESID CÂMARA MUN PASSA QUATRO PRIMEIRO(A) (S), MUNICÍPIO PASSA QUATRO SEGUNDO(A)(S) - APELADO(A) (S): ANDRÉ STREITENBERGER JÚNIOR E OUTRO(A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. BRANDÃO TEIXEIRA.