Análise dos conselhos gestores de políticas públicas à luz dos relatórios de fiscalização da controladoria geral da união

Abstract

Considerando as potencialidades dos Conselhos Gestores para uma melhor e mais justa aplicação dos recursos públicos, objetivou-se analisar as implicações das falhas do seu funcionamento para a Governança Pública. Os dados da pesquisa documental, obtidos a partir da análise dos relatórios da Controladoria Geral da União, demonstram que os conselhos da área da saúde enfrentam obstáculos para garantir uma boa atuação, apresentam falhas que iniciam na sua constituição e permanecem no seu funcionamento, configurando-se em indícios de fragilidades que podem comprometer a sua contribuição para uma boa governança e para inserção da sociedade nos processos de elaboração e controle das Políticas.

Considering the potential of Public Policy Councils for a better and more equitable use of public resources, this study aimed to analyze the implications of flaws in its operation for the Public Governance. Data of a documentary research, obtained from the analysis of the reports from Controladoria Geral da União, show that the councils of health care face barriers to ensure good performance and have flaws that go from their constitution to their operation, demonstrating evidence of weaknesses that can undermine their contribution to a good governance and to the inclusion of the society in the processes of preparation and control of policies.