Limitações urbanísticas à propriedade privada- a função social como legitimadora e condicionante das ingerências administrativas à propriedade privada

Abstract

A propriedade privada é atingida por uma série de limitações urbanísticas, tendo em vista a promoção do interesse público. Para aliar a existência desses dois institutos, quais sejam o direito de propriedade e as limitações urbanísticas à propriedade, sem desnaturá-los, faz-se imprescindível que a atuação do administrador público seja pautada pelo atendimeto da funçao social da propriedade. É a função scial que irá legitimar as intervenções administrativas no direito de propriedade, condicionando essas ingerências a um interesse público específico, caracterizador de uma função social da propriedade.