Atuação dos serviços arquivísticos de Prefeituras Municipais da região metropolitana de Belo Horizonte na implementação da Lei de Acesso à Informação

Abstract

Investiga a atuação de serviços arquivísticos de prefeituras municipais da Região metropolitana de Belo Horizonte na implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Apresenta a evolução da administração pública brasileira com reflexos diretos sobre as propostas de políticas públicas, evidenciando as relações de poder e as negociações para implementação de ações na administração pública. Identifica os municípios brasileiros como ente federativo após a Constituição Federal de 1988. Identifica que os municípios de porte pequeno e de porte médio precisam superar questões técnicas para que as administrações consigam, de forma plena, implementar a Lei de Acesso a Informação. O cidadão, embora tenha direito, participa pouco da administração pública; suas demandas por acesso à informação constitui o elemento essencial para que a administração pública evolua em seus processos de gestão de documentos, com melhorias na manutenção e recuperação das informações.