Federalismo cooperativo: possibilidades para concretizar o interesse local

Abstract

Com a edição da Constituição Federal de 1988, ocorreu um aumento das receitas de transferência das instâncias federal e estadual para os municípios, conferindo-lhe maior aporte de recursos para a implementação dos projetos de ‘interesse local’. Entretanto, a transferência de responsabilidades do governo federal para esses entes fez com que, em muitos casos, o orçamento municipal se tornasse insuficiente para a realização de obras de infraestrutura urbana e gestão ambiental. Nesse contexto, o artigo analisa a capacidade dos municípios de resolver problemas urbanos e ambientais em um tempo em que tais problemas ultrapassam os limites de seus territórios, apontando alternativas de gestão baseadas na cooperação entre os entes federativos.na Instituição.