A problemática da sucessão legítima do cônjuge e do companheiro à luz do Código Civil de 2002

Abstract

Analisa-se no presente artigo as duas ordens de vocação hereditária que vieram a ser disciplinadas pela Lei n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, instituidora do Código Civil, a depender da forma como a pessoa natural venha a constituir seu vínculo sócio-afetivo, buscando demonstrar que, tanto o casamento e a união estável são famílias, dignas de proteção do Estado e uma dentre as proteções conferidas é uma e única ordem de vocação hereditária, independentemente da forma como venha a se constituir a família. Para a solução do problema, almeja-se que haja uma nova disciplina legal em matéria sucessória do cônjuge e do companheiro, aos moldes do Projeto de Lei n. 4944, de 2005.