O concurso criminoso de agentes e o menor infrator

Abstract

O presente trabalho se dedica a questionar a possibilidade jurídica do menor infrator em compor o pólo ativo da infração, numa situação de concurso de agentes, sopesando as consequências desta participação na configuração do concurso, seja como uma qualificadora, como uma agravante legal ou como elementar de um fato típico.