Breves análises sobre a proposta de redução da idade penal

Abstract

Dentre os problemas sociais brasileiros com reflexo no mundo jurídico, destaque tem merecido, nos últimos tempos, o envolvimento de adolescentes e, portanto, inimputáveis, em práticas delituosas. Como proposta de combate ao problema, muito se tem discutido, tanto na doutrina como nas Casas Legislativas, acerca da viabilidade ou não da redução da idade penal mínima. A questão, porém, não se limita a dados estatísticos sobre o envolvimento de adolescentes em infrações, mas toca as teorias do crime e da pena e os próprios princípios fundamentais do direito, que sustentam a Norma Constitucional e o Estatuto da Criança e do Adolescente, os quais vedam a adoção dessa proposta.